Corregedoria-Geral da Justiça Federal reuniu-se com União, a DATAPREV e a CEF para discutir questões relacionadas à judicialização causada pelo auxílio emergencial

O Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Jorge Mussi, reuniram-se na terça-feira (29), via plataforma virtual, com o Conselheiro do CJF, Ministro Antonio Carlos Ferreira,  e com o Advogado-Geral da União - Ministro Levi Mello do Amaral Júnior, com o Diretor Jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) - Gryecos Attom Valente e com o Presidente da DATAPREV - Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto. O encontro teve por objetivo discutir questões relacionadas à judicialização em massa causada pelo auxílio emergencial, concedido pelo Governo Federal.  

Na reunião de trabalho, foi também encaminhada a criação de um Fórum Virtual de Conciliação a ser implementado em todo o País com a CEF para o pagamento dos planos econômicos das cadernetas de poupança, dando cumprimento ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Diálogo interinstitucional

Os representantes das instituições entraram em consenso em relação à importância de se convergir ações que evitem a desnecessária e excessiva judicialização sobre a matéria. Esse alinhamento, em primeiro e grande plano, concede também de forma efetiva e célere aos cidadãos, que cumprem os requisitos legais, o reconhecimento de um direito que se destina à subsistência e requer seja concedido no tempo a que veio, ou seja, em meio às mazelas socioeconômicas provocadas pela atual crise sanitária. 

De acordo com o Ministro Jorge Mussi, é importante que os entes responsáveis desenhem um movimento “orquestrado” considerando o possível volume abissal de ações a serem ajuizadas com pedidos pela concessão do auxílio emergencial. Segundo o Corregedor-Geral, é preciso que os órgãos que enfrentam o desafio de bem atender a parcela da população interessada nesse benefício sejam “tripulantes de um mesmo barco” e “caminheiros de uma mesma senda”, havendo de estarem unidos por “mãos e mãos, gestos e gestos, e destinos e destinos.” 

Pilares de desenvolvimento

Na sequência, os participantes da reunião deliberaram três pilares, que serão objeto de desenvolvimento, visando uma gestão focada no controle da demanda provocada pelo auxílio emergencial; são eles:

I)          Acesso à Justiça mediante o fortalecimento da via da atermação, inclusive se necessário por mutirões, pois a grande maioria dos casos envolve pessoas que procuram o Judiciário destituídas de advogado; 

II)         Intermediação de acesso aos dados da DATAPREV por meio dos sistemas de processo eletrônico ou link exclusivo, a fim de que as tutelas antecipadas e os acordos sejam rapidamente viabilizados em razão da imediata visualização das informações cadastradas;

III)        Comunicação à AGU sobre a existência de pontos sensíveis de represamento processuais a fim de que, se for o caso, esta possa reavaliar e até reforçar a estrutura das forças-tarefas já instituídas para tratar do tema. 

Ao finalizar o encontro, o Corregedor-Geral reforçou o poder da conciliação como solução rápida, desburocratizada, ágil e permanente no enfrentamento dos conflitos. O Ministro Jorge Mussi ainda lembrou que o caso do auxílio emergencial depende de averiguações sobre as informações autodeclaradas dos cidadãos com aquelas disponíveis nas bases de dados do Governo Federal e não, necessariamente, de avaliação do magistrado sobre aspectos normativos em si para a concessão do auxílio