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Notícias

DOUInforme 04.09.2020

Informativo

por publicado: 04/09/2020 14h13 última modificação: 04/09/2020 14h13

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 4 de setembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.481, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Caixa Seguros Holding S.A do Programa Nacional de Desestatização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Desestatização.

MENSAGEM N. 505, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.537.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF N. 29, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Tributação. Distribuição de Energia Elétrica. Nota Fiscal.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA CONJUNTA N. 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. eSocial.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 4.287, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Tributação. Imposto de Renda. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Divulga procedimentos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil de movimentações em contas em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N. 32, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a instrução Previc nº 9, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de planos de benefícios instituídos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO

CIRCULAR CAIXA N. 923, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-41, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA GAB N. 131, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Parcerias Estratégicas nos Estados, a ser implementado pela CAPES em parceria com as Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 2.221, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14.018, de 20 de junho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61-118, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Estatística. Coronavírus.

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PORTARIA GAB/SVS N. 28, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Institui a Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 117, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 118, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTO - 59ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 290, p. 2, quinta-feira, 3 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 150, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Designa ponto focal do Conselho Nacional de Justiça para fins de execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 291/2020, p. 2, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Licitações e Contratos. Propriedade Intelectual.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 51, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Delega atribuições específicas aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 290, p. 3, quinta-feira, 3 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competência.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 659-CJF, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no âmbito da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-131, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 660-CJF, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais no âmbito da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-133, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 381-CJF

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/09/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI - 11088379

Altera dispositivos da Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-7, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2020/00022, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso "Lei de Abuso de Autoridade - nº 13.869/2019", promovido pela EMARF.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, quinta-feira, 3 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 24-6-2020, 18H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236/2020, p. 1-6, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 15-7-2020, 18H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236/2020, p. 13-17, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 05-8-2020, 18H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236/2020, p. 18-21, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, EM 29-6-2020, 10H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236/2020, p. 6-9, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, EM 29-6-2020, 14H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236/2020, p. 9-13, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 23-7-2020, 18H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 236/2020, p. 17-18, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO N. 1708006 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/09/2020 09:00

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 169.0/2020, p. 3-5, quinta-feira, 3 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 41.170, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 (*)

Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19; o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. (Republicado por incorreção no original).

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 18-19, sexta-feira, 4 de setembro de 2020.

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 168, de 03 de setembro de 2020, páginas 1 e 2.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Usucapião urbano também se aplica a apartamentos

Fonte: STF Notícias.

Presidente do Supremo lança coletânea com jurisprudência e bibliografia sobre diversidade

Fonte: STF Notícias.

Relatora considera inconstitucional emenda que extinguia RJU para servidores públicos

Fonte: STF Notícias.

CNJ e Ministério da Justiça firmam parceria para integrar sistemas de bens apreendidos

Fonte: CNJ Notícias.

Justiça em Números 2020: Judiciário se aproxima da meta de priorização do 1º grau