Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2020 > 09 Setembro > DOUInforme 09.09.2020

Notícias

DOUInforme 09.09.2020

Informativo

por publicado: 09/09/2020 14h43 última modificação: 09/09/2020 14h43

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 09 de setembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 509, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.543.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 510, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 209, de 2015 (nº 10.985, de 2018 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Minas e Energia. Políticas Públicas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 36, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Aprova, em 8 de setembro de 2020, a Resolução nº 7, de 18 de agosto de 2020, que altera a Resolução CNPE nº 10, de 5 de junho de 2018, que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no biênio 2020 – 2021, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Petróleo.

SECRETARIA-GERAL

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA SA/SG-PR N. 79, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as competências, os prazos e os procedimentos a serem observados nos trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 121, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece a reabertura do prazo para o preenchimento do Plano de Ação referente à Adesão ao repasse emergencial de recursos federais e especificamente para a execução das ações socioasssitenciais no escopo da Portaria MC nº 369, de 29 de Abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 977, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 702, de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-25, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Programação Orçamentária e Financeira.

RESOLUÇÃO N. 978, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos vinculados à área orçamentária de habitação popular.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 20.501, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 175.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 20.539, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-32, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA N. 20.532, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 793, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Referenda a Portaria CONTRAN nº 192, de 3 de agosto de 2020, que altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV- e).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, quarta-feira, 9 de setembro de 2020.