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DOUInforme 21.09.2020

Informativo

por publicado: 21/09/2020 14h09 última modificação: 21/09/2020 14h09

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 21 de setembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 531, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.549.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA N. 19.832, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta o recebimento de proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, apresentada por interessado à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 19.835, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta os critérios de habilitação de profissionais avaliadores para elaboração de laudo de avaliação de imóveis da União e estabelece os limites de reembolso dos custos incorridos pelo proponente pelos serviços de avaliação de imóveis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 19.837, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta os critérios e procedimentos de homologação dos laudos de avaliação de imóveis da União ou de seu interesse, quando realizados por terceiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-103, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 21.022, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; de Minas e Energia; do Meio Ambiente; e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 434.897.182,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-107, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA

PORTARIA N. 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Aprova normas relativas à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, a que se refere a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-110, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Propaganda e Marketing. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 15, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Altera as Circulares n. 3.644, de 4 de março de 2013, e 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem, respectivamente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE

RETIFICAÇÃO

No Diário Oficial nº 177, de 15.9.2020, seção 1, página 52, referente a Instrução Normativa BCB nº 15 de 11 de setembro de 2020, inclua-se o Anexo por ter sido omitido o seu conteúdo no original.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-117, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a integralização e a manutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, como requisito necessário para participar do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 536, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta a Gestão do Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASis e do Banco de Avaliadores do Sistema de Avaliação de Escolas de Governo – SAEG.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 531, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o prazo final do emprego da Força Nacional de Segurança Pública previsto na Portaria MJSP nº 493, de 1º de setembro de 2020, e determina a retração do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública dos Municípios de Prado/BA e Mucuri/BA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa, nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 141-142, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 121, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 964, de 8 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de setembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Regulamentação Profissional. Aeronauta.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 122, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 190, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Grupo de Trabalho denominado “Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário” e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 308/2020, p. 2-3, sexta-feira, 18 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 192, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário”, instituído pela Portaria nº 190/2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 308/2020, p. 3-4, sexta-feira, 18 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTO - 63ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 308/2020, p. 5, sexta-feira, 18 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTOS - 74ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 308/2020, p. 5-14, sexta-feira, 18 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA SESSÃO REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2020 (ANÁLISE DOS PROJETOS DE EMENDA REGIMENTAL NÚMERO 95 e 102 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE COMITÊS CONSULTIVOS TEMPORÁRIOS)

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 18/09/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 15, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Disciplina o Programa de Concessão de Bolsa de Estudo para Curso de Língua Estrangeira no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 21/09/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Bolsa de Estudo.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 590, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Institui comissão para elaborar estudo e identificar as medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 18/09/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 662-CJF, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF nº 239, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, do cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da Lei nº 8.213/1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum, e a Resolução CJF nº 260, de 8 de outubro de 2013, que suspende a eficácia da Resolução nº CJF-RES2013/00239.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 325, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Decisões Judiciais.

PORTARIA N. 423-CJF

Dispõe sobre as datas das sessões ordinárias virtuais do Plenário do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 18/09/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões Virtuais.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 24/09/2020 14:00

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA-REGIONAL

CIRCULAR COGER - 11230916

Ref.: Consulta a respeito de interesse em remoção externa.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-7, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI - 11225804

Aprova a alteração evolutiva da Instrução Normativa 14-15 – Controle Patrimonial.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-13, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público.

RESOLUÇÃO PRESI - 11169435

Dispõe sobre a criação de colegiados de juízes federais nas Seções Judiciárias de Rondônia e do Distrito Federal, para processar e julgar as execuções penais dos presos das penitenciárias federais instaladas nas referidas localidades, bem como os processos relacionados a essa classe processual, sobre seu funcionamento e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 14-16, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRF2-PVC-2020/00006, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Altera os artigos 42, inciso I, 48, § 1º, e 61 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento nº TRF2-PVC2018/00011, de 9 de maio de 2018.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, sexta-feira, 18 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 6059876/2020 - ATA DA 472ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 173/2020, p. 5-7, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 779/2020

Dispõe sobre a visita correicional virtual à 1ª Vara Federal de União da Vitória

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 250/2020, p. 15-16, segunda-feira, 21 de setembro de 2020.