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DOUInforme 24.09.2020

Informativo

por publicado: 24/09/2020 14h44 última modificação: 24/09/2020 14h44

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 24 de setembro de 2020

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. Trabalho e Previdência.

DECRETO N. 10.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-23, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Transporte e Trânsito.

DECRETO N. 10.494, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Dívida Pública. PagTesouro.

DECRETO N. 10.495, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Economia. Mercosul.

MENSAGEM N. 538, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.553.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 72.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 542, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 35, de 2020 (MP nº 960/20), que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 546, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (MP nº 983/20), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos;

e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Tecnologia da Informação. Saúde Pública. Políticas Públicas.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 348, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga a Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União em Defesa da Amazônia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL

RESOLUÇÃO N. 77, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os parâmetros mínimos a serem observados na capacitação técnica dos peritos agrícolas que atuam na regulação de sinistros de apólices contratadas no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Agronegócios. Seguro Rural.

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO

PORTARIA N. 129, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (DAP), devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Agronegócios. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA N. 21.224, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Laboratório de Gestão Inovadora de Pessoas - LA-BORA! gov no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. LA-BORA! Gov.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 91, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece procedimentos decorrentes da perda de eficácia de medidas provisórias de crédito extraordinário e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO BCB N. 18, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, que institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Compe.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dá nova redação à Carta Circular nº 3.990, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Manual de Utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), de que trata a Carta Circular nº 3.644, de 28 de março de 2014, para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 19, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Revoga o § 2º do art. 1º da Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 535, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Programa Brasil MAIS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-90, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 268, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 121, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre o controle externo da atividade policial, investigação criminal, fiscalização da execução penal e do cumprimento de medidas socioeducativas no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e acrescenta o § 5º ao art. 54 da Resolução nº 205, de 25 de setembro de 2015, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 105, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Controle Externo. Atividade Policial.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. ISSQN.

LEI N. 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

LEI N. 14.061, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Tecnologia da Informação. Saúde Pública. Políticas Públicas.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 125, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Reforma Agrária. Administração Pública. Licitações e Contratos.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 126, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 970, de 25 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de setembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 24 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA DO GABINETE DA REVISTA DO STJ

CHAMAMENTO DE ARTIGOS, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - REJURI N. 2

Convoca membros da comunidade acadêmica e pesquisadores para participação de seleção e publicação de artigos na Revista REJuriSTJ, cuja publicação está prevista para abril de 2021.