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DOUInforme 29.09.2020

Informativo

por publicado: 29/09/2020 14h25 última modificação: 29/09/2020 14h26

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 29 de setembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

DECRETO N. 10.497, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Ciência e Tecnologia.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 28 de setembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 498, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA N. 21.370, DE 26 DE SETEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Saúde; e do Turismo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 472.910.858,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-8, segunda-feira, 28 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 517, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de agosto de 2020, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-43, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA CONJUNTA N. 62, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Portaria Conjunta nº 47, de 21 de agosto de 2020, que disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020. (Processo nº 10951.103831/2020-07).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 22, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta a determinação das emissões de gases orgânicos não metano (NMOG) provenientes do escapamento de veículos rodoviários leves de passageiros e leves comerciais, quando abastecidos com combustíveis de referência etanol hidratado brasileiro de referência (EHR), mistura em volume de 78% de gasolina brasileira de referência e 22% de etanol anidro brasileiro de referência (gasool A22), mistura em volume de 50% de gasool A22 brasileiro de referência e 50% de etanol hidratado brasileiro de referência (gasool A11H50), gás combustível veicular de referência (GVR) ou Diesel, em atendimento ao artigo 2º da Resolução Conama nº 492, de 20 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-82, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBDBr-3, aplicados a veículos leves, em atendimento aos arts. 18 e 19 da Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-92, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.624/GM/MS, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Institui incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de vigilância, alerta e resposta à emergência de Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-108, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 2.625, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Institui incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional temporário, aos estados, municípios e Distrito Federal para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO), no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 127, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA -TCU N.144, DE 28 DE SETEMBRODE 2020

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 381, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Torna público, nos termos do anexo a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2020; e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, conforme determinação do Acórdão TCU nº 553/2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-180, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Torna público, nos termos dos anexos a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2020; e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, conforme determinação do Acórdão nº 553/2017-TCU-Plenário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 181-182, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

PORTARIA N. 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho para o aprimoramento dos processos de provimento de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 317, p. 2, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Provimento de Cargos Comissionados.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 395, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre alteração da redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Portaria CJF n. 233, de 2 de junho de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 41, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA N. 447-CJF, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a delegação de atribuições aos Juízes Federais Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 01/10/2020 09:30

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE N. 12, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 179/2020, p. 2-3, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 2340, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Constitui comissão para os trabalhos de correição geral ordinária a ser realizada nos períodos de 13 a 16, 19 a 23, e 26 a 29 de outubro de 2020, nas unidades judiciárias abaixo especificadas.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 179/2020, p. 3-4, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 2º quadrimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186-187, terça-feira, 29 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

Fonte: STF Notícias.

Cooperação entre órgãos acelera e desburocratiza Justiça

Fonte: CNJ Notícias.

Ouvidoria 10 Anos: lentidão da Justiça ainda é o motivo de maior reclamação

Fonte: CNJ Notícias.

Abertas inscrições para curso on-line sobre a eficiência dos precedentes judiciais no STJ

Fonte: STJ Notícias.

Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos

Fonte: STJ Notícias.