Notícias
DOUInforme 30.09.2020
Informativo
Brasília, 23 de setembro de 2020.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 553, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional dos textos dos Protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotados por ocasião da 39ª Assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canada, em 6 de outubro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU N. 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a listagem dos atos normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-36, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO N. 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a divulgação da listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto, ainda em vigência, expedidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, nos termos do Artigo 12 do Decreto nº 10.139, de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-44, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 81/GM-MD, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Portaria Normativa nº 51/GM-MD, de 21 de dezembro de 2017, que aprova, no âmbito do Ministério da Defesa, as instruções reguladoras para a atualização cadastral anual para prova de vida de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados, conforme dispõe o Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 329, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e aprova o plano de atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-195, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 21.527, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Disciplina o recebimento e tratamento de denúncia e comunicação de irregularidade no âmbito do Ministério da Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195-196, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA N. 21.521, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o 4º bimestre, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196-202, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA N. 21.524, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 16.950.000,00.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 202-203, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 21.233, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o art. 1º da Portaria SEPRT nº 18.084, de 29 de julho de 2020, que prorroga o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento dos parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 21, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 214-215, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DELIBERAÇÃO N. 241, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 215-216, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
PORTARIA N. 7.680, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a Lista de Atos Normativos inferiores a Decreto, de acordo com o disposto no Art. 12 do Decreto 10.139 de 28 de novembro 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217-224, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR N. 927, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 552, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a listagem dos atos normativos vigentes do Inep.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 241-250, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA N. 2.275, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 273-275, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 354, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD, conforme Anexo à presente Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 275-276, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Minas e Energia.
PORTARIA N. 358, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Publica a listagem dos atos normativos vigentes, editados no âmbito do Ministério de Minas e Energia, constante do Anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 276-283, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA N. 2.551, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Divulga os atos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 290-292, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 2.632, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração do prazo para alcance da meta de cadastro dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), previsto no art. 4º da Portaria nº 3.263/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 301, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PORTARIA N. 342, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a publicação da lista de atos normativos inferiores a decreto e das competências e detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 309-313, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Animais.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 128, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de setembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 129, DE 2020
faz saber que a Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de setembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. O edital do certame deve exigir dos licitantes a apresentação de planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, sob pena de afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.
Representação formulada ao TCU apontou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 05/2020, realizado pela Agência Nacional de Transportes Aquáticos (Antaq) com o objetivo de contratar empresa especializada para a “prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva e corretiva e para a mensuração de tamanho de soluções de software”. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque a aceitação, pela agência, da planilha de preços apresentada pela empresa vencedora sem a composição de todos os custos e encargos trabalhistas, em desconformidade com o modelo da IN/MP 05/2017, além de a Antaq haver descumprido o art. 7º, § 2º, II, da Lei 8.666/1993, ao não exigir dos licitantes, no instrumento convocatório, a apresentação de todos os custos unitários. Instada a se manifestar, a agência ressaltou que o objeto do certame questionado consistia na prestação de serviços de tecnologia da informação e, portanto, deveria ser pautado pelas regras da IN/MP 01/2019, tendo a IN/MP 05/2017 sido utilizada como regramento subsidiário. Alegou também que, apesar de não exigido no edital, a maioria dos licitantes apresentou planilha de custos nos moldes da IN/MP 05/2017, a qual fora utilizada para verificar a adequação e a exequibilidade das propostas. Especificamente quanto à proposta da empresa vencedora, a Antaq afirmou que ela “também apresentou planilha de custos nos moldes da IN 05/2017-MP, bem como todos os documentos de diligências solicitados via chat”. Ao examinar as justificativas da agência, a unidade técnica pontuou que, de fato, o modelo de planilha de formação de preços previsto na IN/MP 05/2017
não fora exigido no edital, tendo sido utilizado apenas subsidiariamente para as averiguações realizadas pela pregoeira. Não fora então solicitada a composição dos custos unitários com discriminação de todos os encargos, havendo apenas menção, no próprio edital, de que todos os custos e encargos deveriam estar inclusos nos valores propostos pelos licitantes. Ponderou, no entanto, que, a partir das respostas da contratante e de documentos constante nos autos, teria havido, por parte da agência, a devida análise da proposta de preços da licitante vencedora e a promoção de diligências para esclarecimentos a respeito da adequação da proposta ao edital, concluindo que não ficou evidenciada desconformidade nesse ponto. Todavia, a unidade instrutiva entendeu que o Tribunal deveria cientificar a Antaq a respeito da omissão verificada no edital do certame. Em seu voto, o relator anuiu às conclusões da unidade técnica, asseverando que “os elementos de prova carreados aos autos demonstram a regularidade do certame, de modo que a representação deve ser considerada improcedente”. De igual modo, não obstante a improcedência da representação, o relator concordou que a proposta de dar ciência do ocorrido à contratante seria medida suficiente para encerrar a questão. Assim sendo, nos termos alvitrados pelo relator, o Plenário decidiu considerar improcedente a representação, sem prejuízo de dar ciência à Antaq quanto à “ausência no edital do Pregão Eletrônico 05/2020 de exigência de apresentação de planilhas que expressem todos os custos unitários, em afronta ao disposto na Lei 8.666/93, art. 7º, parágrafo 2º, inciso II”.
Acórdão 2341/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro.
2. A vedação à participação de instituições sem fins lucrativos em licitações públicas alcança somente as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), participantes nessa condição.
Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2020, conduzido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), destinado à contratação de “serviços de agente de integração para o desenvolvimento de atividade de recrutamento de estagiários”. Entre as irregularidades suscitadas, mereceu destaque a inserção de cláusula no edital vedando a participação no certame de instituições sem fins lucrativos. Ao constatar que a aludida vedação estava respalda no art. 12, parágrafo único, da IN Seges/MP 5/2017, a unidade técnica realizou oitiva da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGGD/ME), a fim de que ela se pronunciasse acerca do conteúdo do dispositivo. A SEDGGD/ME esclareceu que a vedação contestada não se encontrava na IN SLTI/MPOG 2/2008, revogada pela IN Seges/MP 5/2017, todavia, durante a fase de estudos realizados para a atualização desse normativo, que regulamenta a contratação de serviços, fora observada a existência da Portaria TCU 128/2014, a qual dispunha sobre a licitação e a execução de contratos de serviços no âmbito administrativo da Corte de Contas. Segundo a SEDGGD/ME, a IN Seges/MP 5/2017, no parágrafo único do seu art. 15, simplesmente replicou o conteúdo do art. 21, § 3º, da portaria do TCU, por questão de boa prática. Ao apreciar a matéria, a unidade técnica esclareceu que, apesar da idêntica redação, a norma do TCU fora revogada pela Portaria TCU 444/2018, cujo texto suprimiu o dispositivo que previa a restrição indistinta a todas as instituições sem fins lucrativos em participar de processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresas. Em seu voto, anuindo à manifestação da unidade técnica, o relator deixou assente que a redação vigente na IN Seges/MP 5/2017 está em desacordo com preceitos constitucionais e legais (art. 5º, caput, da Constituição Federal e art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993) e com entendimentos jurisprudenciais do Tribunal (Acórdãos 2847/2019, 1406/2017 e 746/2014, todos do Plenário). Assim, ressaltando o benefício que a medida traria à ampliação da competitividade em certames licitatórios, o relator propôs e o Plenário decidiu determinar à SEDGGD/ME a adoção de providências para “modificar o parágrafo único do art. 12 da IN 5-Seges/MP, de 26/5/2017”, visando a: “9.3.1. restringir a participação em licitações públicas somente às instituições sem fins lucrativos qualificadas como Oscip, participantes sob esta condição; 9.3.2. harmonizar o dispositivo com preceitos constitucionais e legais estabelecidos (art. 5º, caput; e art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993) e com entendimentos jurisprudenciais do TCU: Acórdãos 746/2014, 1.406/2017 e 2.847/2019, todos do Plenário desta Corte de Contas; e 9.3.3. ampliar a competitividade em certames públicos e, por conseguinte, a seleção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública, em que o objeto também possa ser atendido por instituições sem fins lucrativos, tendo em vista que inexiste norma legal que discipline, de forma indistinta, vedação de participação em processos licitatórios a essas entidades”.
Acórdão 2426/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo.
PRIMEIRA CÂMARA
3. Os efeitos da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 se estendem a toda a esfera de governo do órgão ou da entidade que aplicou a penalidade, incluindo as empresas estatais.
Ao apreciar embargos de declaração opostos contra o Acórdão 7181/2020-1ª Câmara, em que se arguia suposta omissão quanto à extensão dos efeitos da sanção do art. 7º da Lei 10.520/2002 em relação às empresas estatais, o relator, reconhecendo a omissão na deliberação embargada, esclareceu preliminarmente que, consoante exposto no voto condutor do Acórdão 1003/2015-Plenário, “a sanção de impedimento para licitar e contratar prevista art. 87, III, da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto que aquela prevista no art. 7º da Lei 10.520/2002 produz efeitos apenas no âmbito interno do ente federativo que a aplicar”. Lembrou ainda que, conforme assentado no voto condutor do Acórdão 2530/2015-Plenário, “o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/2002) é pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993) e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/1993)”. O relator assinalou na sequência que, no caso vertente apreciado no acórdão embargado, em que um hospital ligado ao Comando do Exército aplicara a sanção de impedimento de licitar e contratar pautada no art. 7º da Lei 10.520/2002, “os efeitos dessa pena se espraiam por toda a esfera da União, incluindo as empresas estatais”, e que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2081/2014 e 269/2019, ambos do Plenário. Analisando também a matéria sob a ótica do art. 38 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), o qual elenca as situações de impedimento para que uma empresa possa “participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista”, o relator destacou que “os incisos IV a VII do artigo acima citado fazem expressa menção à pena de impedimento, que corresponde àquela prevista na Lei do Pregão”, razão por que “sobre a empresa que for impedida de licitar e contratar com órgãos e entidades da esfera de governo da estatal promotora da licitação incidirão, obrigatoriamente, as vedações estabelecidas no referido dispositivo da Lei das Estatais”. Todavia, no caso concreto, levando em conta que, no momento do certame realizado pela estatal Indústrias Nucleares do Brasil S/A, a penalidade estava registrada incorretamente no Sicaf como sendo uma suspensão com espeque no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, e que essa falha só foi corrigida pelo órgão que imputou a sanção (hospital ligado ao Comando do Exército) após a prolação do acórdão embargado, quando passou a ser registrado, por expressa determinação do TCU, o impedimento com base no art. 7º da Lei do Pregão, o relator considerou que a exigência de aplicação desta pena ao caso vertente somente começou a ser possível a partir da correção efetuada no Sicaf, entendimento perfilhado pelos demais ministros.
Acórdão 9353/2020 Primeira Câmara, Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler.
Observações:
Inovação legislativa:
Medida Provisória 1.003, de 24.9.2020: Autoriza o Poder Executivo Federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 399, Sessões: 1º, 2, 8 e 9 de setembro de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 336, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário nacional.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 319/2020, p. 2-3, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Cotas Raciais.
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 319ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 319/2020, p. 3-7, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA DE JULGAMENTO - 66ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 318, p. 2, terça-feira, 29 de setembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 35, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o inciso X do art. 1º da Portaria CNJ nº 10/2020, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 319/2020, p. 7, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 331, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o inciso X do art. 1º da Portaria STJ/GP n. 43, de 4 de fevereiro de 2020, para transferir a data de ponto facultativo do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2020.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3003, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 395, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
Dispõe sobre alteração da redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Portaria CJF n. 233, de 2 de junho de
2014.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 62, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
(*) Republicada por ter saído no D.O.U, 29 de setembro de 2020, Seção 2, página 41, com incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios.
PORTARIA N. 455-CJF, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2020, nos termos previstos no § 2º, art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 324-325, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR n. 018/2020, firmado com a empresa A S Neto Engenharia Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/09/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR CJF n. 016/2020, firmado com a empresa RD Telecom Ltda); CTR CJF n. 017/2020, firmado com a empresa Networld Telecomunicações do Brasil Ltda.).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/09/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestor de Acordo de Cooperação Técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica MJSP/CJF n. 6/2020, firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/09/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestor de Termo de Cooperação Técnica.
(Termo de Cooperação Técnica n. 029/2020, firmado com o Conselho Nacional de Justiça).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 29/09/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. PRESI - 11295564, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 327-328, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
Amplia até dia 4 de outubro de 2020 o prazo de prorrogação previsto no art. 1º da Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-18, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Estabelece a forma de atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da Covid-19.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 19-20, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Suspende os prazos processuais nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 9ª Varas Federais da Seção Judiciária do Pará para os processos que tramitam em meio físico.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 21-22, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 2º quadrimestre de 2020.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 260/2020, p. 1-2, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 443, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Aprova, "ad referendum" do Conselho de Administração, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 5ª Região referente ao 2º quadrimestre de 2020, na forma dos anexos, a serem publicados no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 328-329, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 41.260, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2-3, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC N. 1.601, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o inciso IX do Art. 4º da Resolução CFC nº 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade e sobre a adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis à Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público - NBC TASP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 331, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Distribuidoras de energia questionam lei sobre interrupção e religação de serviços públicos
Fonte: STF Notícias.
Inspeções virtuais garantem fiscalização de prisões apesar da Covid-19
Fonte: CNJ Notícias.
Para promover a inclusão de pessoas com deficiência, STJ lança o Projeto Empatia
Fonte: STJ Notícias.
Mais de 378 mil decisões foram proferidas pelo STJ em regime de trabalho remoto
Fonte: STJ Notícias.
Artista deve ser indenizado por uso comercial não autorizado de grafite em área pública
Fonte: STJ Notícias.
Nova edição da Pesquisa Pronta aborda temas como Imposto de Renda e tráfico de drogas
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova projeto que suspende dívidas de clubes de futebol na pandemia
Fonte: Agência Senado.
Senadores reagem com projeto e ação no STF para proteger manguezais e restingas
Fonte: Agência Senado.
PEC da prisão em segunda instância será debatida em videoconferência
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara aprova MP que libera recursos para combate à Covid-19
Fonte: Câmara Notícias.
Valor de Renda Cidadã será definido na votação do Orçamento, diz líder do governo
Fonte: Câmara Notícias.
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