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DOUInforme 01.10.2020

Informativo

por publicado: 01/10/2020 14h34 última modificação: 29/10/2020 11h10

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 1º de outubro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Povo Indígena. Vigilância Sanitária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.500, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-7, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.501, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Voluntariado.

DECRETO N. 10.502, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Inclusão Social. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 554, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 8, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 555, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 8, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 556, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 8, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MENSAGEM N. 558, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 550, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas. Segurança de Barragens.

MENSAGEM N. 560, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTERMINISTERIAL N. 369, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (EM CONJUNTO COM A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO)

Aprova, em 30 de setembro de 2020, o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo federal, referente ao período de maio a agosto de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 8-11, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N. 101, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 9.424/2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-16, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Aprovar a Instrução Normativa nº 101, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 9.424/2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Aprova orientações técnicas para a operacionalização das ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19, conforme disposições da Portaria MC nº 385, de 13 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17-20, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.220/GM-MD, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Divulga, na forma do Anexo, a listagem dos atos normativos inferiores a decreto e que se encontram vigentes, editados no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-39, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 29, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) para o Setor Privado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-26, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

MOÇÃO N. 73, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Apresenta considerações e recomendações quanto ao Projeto de Lei n. 550, de 2019, enviado para sanção, visando subsidiar a Presidência da República na tomada de decisão referente às alterações na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas. Segurança de Barragens.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 331, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos do Conselho Monetário Nacional, na forma do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 21.561, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-48, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Pública. Dívida Pública. Crédito Rural.

PORTARIA N. 21.562, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Dívida Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 95, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quanto à movimentação para composição da força de trabalho de que tratam o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-51, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Provimento de Cargo Público.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 21.594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.978, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Comércio Especial.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e a atualização do cadastro, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, daqueles que se sujeitam à sua supervisão, na forma dos arts. 10, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Lavagem de Dinheiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 777, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-763, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

PORTARIA N. 784, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 39-49, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA N. 594, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a publicação dos atos normativos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 769-770, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 587, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 809, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 1.297, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece o cronograma para a publicação das normas revisadas e consolidadas e publica a listagem dos atos normativos vigentes no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 49-58, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Institui o Prêmio Nacional de Valorização da Vida.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 832, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 426, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os laboratórios oficiais que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 864, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Laboratórios Clínicos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA DO PRESIDENTE DA FUNASA N. 4.485, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Publica a lista de atos normativos vigentes editados pela Fundação Nacional de Saúde-FUNASA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 866-868, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 680, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério do Turismo, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 58-62, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

PORTARIA N. 459-E, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 870, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI N. 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Recursos Hídricos. Políticas Públicas. Segurança de Barragens.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

ATO REGULAMENTAR N. 23, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 240/2020, p. 1-4, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO N. 705, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Torna público as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 240/2020, p. 4-7, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 335, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 320/2020, p. 2-6, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

RESOLUÇÃO N. 337, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 320/2020, p. 6-7, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Videoconferência.

PORTARIA N. 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 321/2020, p. 2-3, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recuperação Judicial e Falência. Indústria e Comércio.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO VIRTUAL DATAS: 3, 4 E 5 DE AGOSTO DE 2020

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 873, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/10/2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTO - SESSÃO REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2020

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 873-874, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/10/2020.

Tags: Direito e Justiça.

CERTIDÕES DE JULGAMENTO - DATA DA SESSÃO: 28/09/2020 14:30:00

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 874-875, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7-CJF, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre consecução de despesas de pessoal, provimento de cargos efetivos, vitalícios e em comissão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 872-873, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/10/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Provimento de Cargos Públicos.

RESOLUÇÃO N. 663-CJF, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a conversão de um terço de férias em abono pecuniário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 872, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/10/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão e Gozo de Férias.

PORTARIA N. 465-CJF

Dispõe sobre a alteração do inciso X do art. 1º da Portaria n. 82/CJF, de 20 de fevereiro de 2020.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 30/09/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 24-9-2020, 14H

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 47/2020

Dispõe sobre a reabertura dos prédios e o retorno, gradual e sistematizado, das atividades presenciais no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 4ª Região, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 262/2020, p. 1-7, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 909/2020

Constitui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 263/2020, p. 1-2, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assédio Moral. Assédio Sexual.

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO N. 95/2020

Inclui o artigo 227-A na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 261/2020, p. 1, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 23-9-2020, 14H

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 187.0/2020, p. 4-5, quarta-feira, 30 de setembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PORTARIA N. 36, 29 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta o retorno gradual das visitas nas unidades do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 16-17, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC N. 1.602, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Altera o inciso V do Art. 2º e o Art. 14, inclui o inciso VIII no Art. 2º e os §§ 3º e 4º no Art. 22 e renumera os incisos IX a XV do Art. 2º da Resolução CFC nº 1.544/2018, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 876, quinta-feira, 1º de outubro de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados

Fonte: STF Notícias.

Supremo começa a julgar ação sobre alienação de ativos da Petrobras

Fonte: STF Notícias.

Estudo apresenta formas como tribunais remuneram conciliadores e mediadores

Fonte: CNJ Notícias.

Fux reúne presidentes de tribunais e defende diálogo permanente no Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

Com regras para custas, CNJ pretende inibir uso abusivo da Justiça

Fonte: CNJ Notícias.