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DOUInforme 05.10.2020

Informativo

por publicado: 05/10/2020 14h04 última modificação: 05/10/2020 14h04

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 5 de outubro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.007, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.503, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 2 de outubro de 2020.

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. IPI. PIS/PASEP. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 2 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

DECRETO N. 10.505, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Convoca a Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

DECRETO N. 10.506, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.508, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3 de agosto de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM N. 562, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 742.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA CC/PR N. 469, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Torna pública a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; e declara a revogação das portarias que menciona.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

PORTARIA N. 470, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

RESOLUÇÃO N. 47, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Ciência e Tecnologia. Animais.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

RESOLUÇÃO N. 17, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Ratifica o entendimento de que os direitos de exploração dos recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e subsolo, incluindo os energéticos, bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, aquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo, na plataforma continental estendida, são exclusivos do Estado costeiro e não dependem de ocupação ou de qualquer proclamação expressa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Recursos Minerais. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

PORTARIA N. 287, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-17, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 332, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT, da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, da Energia da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A, da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, da Transpetro International B.V. - TI B.V., da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, da Liquigás Distribuidora S.A. - Liquigás e Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. – Mangue Seco 2, crédito suplementar no valor de R$ 427.707.371,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-30, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 96, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 6, de 12 de agosto de 2019, que regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA N. 21.595, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Contribuição Sindical. Servidor Público.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO N. 156, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO BCB N. 21, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para modificar a alíquota usada na apuração da exigibilidade do recolhimento compulsório a partir de dezembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

PORTARIA N. 669, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Divulga os atos normativos vigentes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 796, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o sobrestamento dos processos de recredenciamento de instituições de educação superior, bem como dos processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação, nas modalidades presencial e a distância.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 146, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o recebimento do valor da indenização aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 3º da Lei n° 14.047, de 2020, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento portuário e a concessão de desconto tarifário em razão do pagamento da referida indenização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-57, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 556, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.687, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base na Estimativa Populacional do IBGE para 2020, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-117, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Vigilância Sanitária.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 423, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 (*)

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21 de junho de 2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-132, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

(*) Republicada por ter saído no DOU n° 180, de 18-9-2020, Seção 1, pág. 110, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 2.348, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, revoga a Portaria nº 1.023, de 17 de maio de 2012, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Ouvidoria.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 132, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de outubro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA N. 419, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Fica revogado o inciso I do artigo 3º da Portaria GDG n. 75, de 18 de março de 2020.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 242/2020, p. 323, segunda-feira, 5 de outubro de 2020.