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DOUInforme 14.10.2020

Informativo

por publicado: 14/10/2020 14h52 última modificação: 14/10/2020 14h52

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 14 de outubro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.516, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praia, em 20 de outubro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

DECRETO N. 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM N. 588, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 881, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, de alocação dos recursos da emenda de apropriação de despesa nº 50170001 da Comissão de Finanças e Tributação, constante da Lei nº 13.978, de 20 de janeiro de 2020, ao Estado do Ceará, a serem transferidos fundo a fundo, no âmbito da ação orçamentária 20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Finanças Públicas.

RESOLUÇÃO N. 882, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 876, de 24 de setembro de 2020, que institui Grupo de Trabalho Especial para tratar da proposta da Bancada dos Trabalhadores no CODEFAT de ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo Coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.214, DE 10 DE OUTUBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.085.127.737,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.312, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; da Defensoria Pública da União; do Ministério Público da União; do Conselho Nacional do Ministério Público; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.281.333.779,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-74, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 26, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 27, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 10, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 11, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os procedimentos para a utilização dos saldos financeiros existentes nas contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, oriundos de transferências anteriores do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 12, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-90, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 13, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução CD/FNDE nº 24, de 24 de maio de 2011, que regulamenta o pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 14, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro, no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR, às unidades escolares do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 15, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para equipar salas de recursos multifuncionais e bilíngues de surdos, destinadas ao atendimento educacional especializado, visando à aquisição ou adequação de itens que compõem essas salas, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, às escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal da Educação Básica, em conformidade com o Programa Escola Acessível.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 16, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Emergencial, em caráter excepcional, para atender a escolas públicas das redes estaduais, municipais e distrital, com matrículas na educação básica, para auxiliar nas adequações necessárias, segundo protocolo de segurança para retorno às atividades presenciais, no contexto da situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 17, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos estados e do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-95, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 617, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os procedimentos direcionados aos entes federados, para conclusão das obras abrangidas pelas Portarias nº 348/2016 e 350/2019, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, pactuados junto ao FNDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Desenvolvimento Urbano. Obras Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 572, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Segurança Pública.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO N. 7, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Revoga resoluções do CNPCP que se tem por vício de forma ou exaurimento de efeitos, não se invalidando seu conteúdo, além de outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO N. 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Revoga resoluções do CNPCP por contrariarem normas posteriores, do mesmo nível ou de nível superior ao de resolução, além de outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO CNIG MJSP N. 42, DE 23 DE JULHO DE 2020

Altera a Resolução Normativa nº 06, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111-112, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 431, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o carregamento de instruções de uso no portal eletrônico da Anvisa, vinculado aos processos de regularização de dispositivos médicos e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Portal da Anvisa.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Carteira de Identidade Funcional. Policial Legislativo.

LEI N. 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA GDG N. 463, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º da Portaria 73, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre providências administrativas complementares à Resolução 663, de 12 de março de 2020, de modo a evitar a propagação interna do vírus COVID-19.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 248/2020, p. 534, quarta-feira, 14 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 209, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece as datas das sessões virtuais, para o primeiro semestre de 2021.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 333/2020, p. 2, terça-feira, 13 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões Virtuais.

PORTARIA N. 210, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece as datas das sessões ordinárias do Plenário para o primeiro semestre de 2021.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 333/2020, p. 2-3, terça-feira, 13 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões Ordinárias.

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 320ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 333/2020, p. 3-8, terça-feira, 13 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA ENFAM N. 02, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Revoga instruções normativas editadas pela Enfam.