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DOUInforme 16.10.2020

Informativo

por publicado: 16/10/2020 14h21 última modificação: 16/10/2020 14h21

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 16 de outubro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-9, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Tecnologia da Informação. Zona Franca de Manaus.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO

PORTARIA N. 133, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-14, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.859, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas, aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados, ambientes promotores da inovação existentes e outras informações que o MCTI considerar pertinentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Ciência e Tecnologia. Direitos Autorais. Políticas Públicas.

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

RESOLUÇÃO N. 267, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a Norma CNEN NN 6.11, Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica em Instalações Produtoras de Radioisótopos com Aceleradores Cíclotrons.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-24, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF N. 30, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27-28, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. SF-e.

AJUSTE SINIEF N. 33, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF N. 34, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. CT-e.

AJUSTE SINIEF N. 35, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. MDF-e.

AJUSTE SINIEF N. 36, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. NFC-e.

AJUSTE SINIEF N. 37, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

AJUSTE SINIEF N. 40, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o AJUSTE SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o AJUSTE SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. ICMS.

AJUSTE SINIEF N. 41, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o AJUSTE SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Distribuição de Energia Elétrica.

AJUSTE SINIEF N. 42, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o AJUSTE SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

CONVÊNIO ICMS N. 103, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-31, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Distribuição de Energia Elétrica.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.439, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 626.997.013,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-3, quinta-feira, 15 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 22.118, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que tange aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 22.413, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a classificação orçamentária por fontes de recursos para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 321, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Portaria Inmetro nº 456, de 14 de outubro de 2019, que aprova os ajustes e esclarecimentos aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO N. 5.911, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Alterar a Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 706, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o aprimoramento da segurança e transparência na distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição Extra n. 251/2020, p. 1-2, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 76ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 336/2020, p. 2-7, quinta-feira, 15 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 212, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas Votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 337/2020, p. 2-3, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. LGPD.

PORTARIA N. 213, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 337/2020, p. 3-4, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. CGLGPD.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 109, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador do ONR – Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 337/2020, p. 8-12, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Registro Imobiliário Eletrônico.

PORTARIA N. 53, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Disciplina o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 337/2020, p. 12-36, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 17, DE 15 DE OUTUBRO 2020

Regulamenta as consignações em folha de pagamento no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 16/10/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Consignação em Folha de Pagamento.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 505-CJF

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento da contratação de serviços de suporte e atualização de produtos Oracle).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 15/10/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

CIRCULAR COGER - 11466437

Ref.: Manutenção de cópia de segurança de provas colhidas em processos judiciais.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito Processual.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA TRF2-PTP-2020/00362, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece procedimentos, em caráter provisório e extraordinário, para o pagamento de documentos fiscais no mês dezembro do ano de 2020 (competência), exclusivamente nos casos de contratação de serviços de natureza continuada e de bolsa estágio.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quinta-feira, 15 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Estágio Remunerado.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 2359, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Constitui comissão para os trabalhos de correição geral ordinária e de inspeção administrativa de avaliação a serem realizadas nos períodos de 12 a 13, 16 a 27 e 23 a 25 de novembro; 30 de novembro a 07 de dezembro, e de 09 a 11 e 14 a 18 de dezembro de 2020, nas unidades judiciárias abaixo especificadas.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 191/2020, p. 4-5, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

PORTARIA CORE N. 2366, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Constitui comissão para os trabalhos de correição geral ordinária e de inspeção administrativa de avaliação nas Varas Federais Previdenciárias de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, a serem realizadas no período de 03 a 13 de novembro de 2020.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 191/2020, p. 5-6, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO GDF N. 41.348, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre normas para o retorno ao trabalho presencial nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 6-7, sexta-feira, 16 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

STF ratifica decisão que determinou a prisão imediata de líder do PCC

Fonte: STF Notícias.

Lei paulista sobre rotulagem de transgênicos é julgada constitucional

Fonte: STF Notícias.

Decisão da Segunda Turma do STF garante direito a banho de sol diário a todos os detentos do país

Fonte: STF Notícias.

Plataforma colaborativa da Justiça forma a base para Juízo 100% digital

Fonte: CNJ Notícias.

Juízes e juízas debatem ações de combate à violência contra a mulher

Fonte: CNJ Notícias.