Notícias
DOUInforme 20.10.2020
Informativo
Brasília, 20 de outubro de 2020.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.522, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Segurança Pública. Sistema Eleitoral.
DECRETO N. 10.523, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. TIPI.
MENSAGEM N. 625, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19
RESOLUÇÃO N. 13, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a consolidação das Diretrizes do Comitê de Crise para a Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 508, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga os prazos da Portaria nº 469, de 21 de agosto de 2020, que prorrogou os prazos das Portarias nº 419, de 22 de junho de 2020, que dispõe da preservação das entidades de assistência social no âmbito da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e nº 427, de 29 de junho de 2020, que trata da retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, face ao estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Coronavírus,
Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS N. 59, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. EFD.
CONVÊNIO ICMS 130/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-31, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Combustível.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 22.519, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que tange aos Ministérios da Educação, de Minas e Energia e do Desenvolvimento Regional, e à Dívida Pública Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-33, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 28, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Divulga os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para a submissão de atos de
concentração conforme disposto no art. 6º da Circular nº 3.590, de 26 de abril de 2012.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA N. 155, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Suspende temporariamente, enquanto perdurarem os efeitos da Pandemia da COVID-19, a exigência de utilização do Certificado Digital ICP-Brasil, prevista no art. 7º da Portaria 266, de 23 de dezembro de 2019, que trata do credenciamento de usuários externos para utilização e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Capes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Tecnologia da Informação. SEI. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DO TURISMO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos para elaboração, implementação e avaliação dos planos de gestão de riscos ao patrimônio musealizado, no âmbito das unidades museológicas administradas pelo Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Museu. Políticas Públicas.
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 2.463, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Correição Geral. ePAD. Poder Executivo.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 133, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de outubro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Esporte. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 707, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 253/2020, p. 1, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTO - 76ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 339/2020, p. 2, segunda-feira, 19 de outubro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 277, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3016, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 279, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3016, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 664-CJF, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 530, de 1º de abril de 2019, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Alvará de Soltura Eletrônico no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Alvará de Soltura Eletrônico.
RESOLUÇÃO N. 665-CJF, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução n. CF-RES-2012/00224, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.
COLEGIADO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 0161420 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2020 14:30:00
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento da contratação de solução para armazenar, transformar e disponibilizar os dados do DATAJUD no ambiente do CJF).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/10/2020.
Tags: Licitações e Contatos.
Dispõe sobre designação de gestores de ata de registro de preços.
(Ata de Registro de Preços n. 004/2020, firmado com a empresa Eunice Maria Gonçalves de Oliveira - EPP).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 19/10/2020.
Tags: Licitações e Contatos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Transfere as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, de 28 para 30 de outubro de 2020, em toda a Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-13, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00045, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividade laboral de forma presencial, de caráter facultativo, nas dependências do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, em razão da pandemia de COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, segunda-feira, 19 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª FEDERAL
RESOLUÇÃO CJF3R N. 56, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Estabelece a estrutura organizacional da Subseção Judiciária de Ponta Porã.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 193/2020, p. 5-6, terça-feira, 20 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
DIRETORIA GERAL
Institui Comissão para elaborar e propor modelos de documentos para a padronização e uniformização do procedimento de concessão de Suprimento de Fundos no âmbito interno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 199.0/2020, p. 2-3, segunda-feira, 19 de outubro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Suprimento de Fundos.
STF e CNJ firmam acordo para compartilhamento de informações bibliográficas
Fonte: STF Notícias.
STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
Fonte: STF Notícias.
STF derruba norma de MG que permitia ao Executivo validar projeto de lei com vício de iniciativa
Fonte: STF Notícias.
XV Semana Nacional da Conciliação destaca importância de acordos na pandemia
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça desenvolve ações para integrar a Agenda 2030 à gestão do Poder Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Servidores do Judiciário da União podem se candidatar a vaga no CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Presidente do STJ defende métodos alternativos para conflitos sobre propriedade intelectual
Fonte: STJ Notícias.
Ação de destituição de poder familiar que envolve criança indígena exige participação da Funai
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Em sete meses de trabalho remoto, mais de 420 mil decisões já foram proferidas pelo STJ
Fonte: STJ Notícias.
Eleições municipais deste ano contarão com protocolo de segurança sanitária
Fonte: Agência Senado.
Comissão mista da covid-19 realiza audiência nesta terça sobre vacinação
Fonte: Agência Senado.
Proposta abre crédito extra de R$ 29,4 mi para Judiciário e Ministério Público
Fonte: Agência Senado.
Projeto permite desconto de honorário advocatício em processo administrativo previdenciário
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta prevê seguro-desemprego para funcionário de empresa que suspender atividades na pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto permite que trabalhador utilize recurso do FGTS para quitar dívidas com educação
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto dobra pena para furto cometido durante calamidade pública
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta institui moratória de débitos no Simples Nacional devido à pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
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