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DOUInforme 22.10.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 22/10/2020 14h19 última modificação: 22/10/2020 14h19

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 22 de outubro de 2020.

Atos do Poder Executivo

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 177, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil - DOC-ICP-05.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-21, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 178, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil - DOC-ICP-03.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-31, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 179, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificados na ICP-Brasil - DOC-ICP-04.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-37, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Chaves Públicas.

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL N. 180, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas dos Prestadores de Serviço de Confiança da ICP-Brasil - DOC-ICP-17.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-43, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 509, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 21 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA

GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS

RESOLUÇÃO N. 86, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe acerca da destinação dos produtos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da modalidade Formação de Estoques, ao amparo de medidas emergenciais aos Agricultores Familiares em razão da pandemia de Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Assistência Social. Alimentos. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 87 GGPAA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA - Leite), estabelece sua metodologia de cálculo e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Alimentos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 353, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGCAP N. 103, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-80, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.647, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo I da Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020, convertida na Lei nº 14.055, de 10 de setembro de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 444.900.000,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quarta-feira, 21 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.538, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Altera, mediante remanejamento, o cronograma de pagamento de que tratam os Anexos II, IV, VIII, X e XII do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-81, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.646, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 130.471.580,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-109, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 23, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de informações sobre sua composição societária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 1.070, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

RESOLUÇÃO N. 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 2.559, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Projeto-piloto Acolha a Vida, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Assistência Social. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.912, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Fixa, para o exercício de 2020, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Tributação. PRONON. PRONAS/PCD.

PORTARIA N. 2.914, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

Atos do Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 16, DE 2020

Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 17, DE 2020

Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 45.197.310,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 18, DE 2020

Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 126.886.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 9300/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)

Remuneração. Decisão judicial. Vantagem pecuniária. Incorporação. Plano econômico.

Parcelas decorrentes de planos econômicos, ainda que concedidas por meio de decisão judicial com trânsito em julgado, a partir do momento em que podem ser compensadas por reajustes ou reestruturações de carreiras supervenientes, devem ser necessariamente absorvidas. Nesses casos, não há afronta ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, à segurança jurídica e ao princípio da irredutibilidade salarial, já que, em razão das alterações na situação fática e jurídica que deu causa ao pedido judicial, tais parcelas foram devidamente compensadas, devido a sua natureza jurídica de antecipação salarial.

Acórdão 9331/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Adicional por tempo de serviço. Cálculo. Vencimentos. Base de cálculo.

A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento básico (art. 67 da Lei 8.112/1990), sendo ilegal a incidência do adicional sobre toda a remuneração.

Acórdão 9343/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Concurso público. Aproveitamento. Requisito. Exceção. Local. Exercício do cargo.

Admite-se, diante de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas, a nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham exercício os servidores do promotor do certame, desde que observados os demais requisitos de aproveitamento estabelecidos no Acórdão 1618/2018-Plenário.

Acórdão 9366/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Aposentadoria. Proventos. Irredutibilidade. Verba ilegal. Exclusão.

A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Acórdão 9401/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)

Jornada de trabalho. Acumulação de cargo público. Compatibilidade de horário. Prejuízo. Exercício do cargo. Limite máximo.

Na acumulação de cargos públicos deve ser verificado, caso a caso, se há compatibilidade de horários e se há prejuízo às atividades exercidas em cada cargo, não cabendo restringir a acumulação com base unicamente na fixação de uma jornada máxima de trabalho, porquanto não existe limitação legal ao número de horas que podem ser exercidas em regime de acumulação.

Acórdão 10166/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Remuneração. Irredutibilidade. Incorporação. Cargo técnico. Instituição federal de ensino.

As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005, em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, já devidamente absorvidas aos vencimentos não podem ser reestabelecidas, por ausência de previsão legal. Ainda que leis posteriores tenham sido editadas com comandos para que não se procedesse mais a essas absorções, nenhum instrumento legal tratou das parcelas já absorvidas pelas regras previstas na redação original da Lei 11.091/2005.

Acórdão 9290/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)

Quintos. Marco temporal. STF. Repercussão geral. Recurso extraordinário.

A incorporação ou a atualização da vantagem de “quintos/décimos”, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, somente são devidas até o dia 8/4/1998 (art. 3º da Lei 9.624/1998), devendo a regularização dos pagamentos efetuados em desacordo com essa regra observar, se for o caso, a modulação dada pelo STF no RE 638.115 (Tema 395 da Repercussão Geral).

Acórdão 9459/2020 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Ato sujeito a registro. Determinação. Benefício de prestação continuada. Acumulação. INSS.

O recebimento de benefício de prestação continuada (BPC), embora não seja acumulável com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), não é obstáculo a que o TCU considere legal ato sujeito a registro, se for a única irregularidade observada na apreciação do ato, pois o pagamento e o controle de BPC estão sujeitos à competência do INSS. No julgamento de casos da espécie, o Tribunal deve determinar àquela entidade a adoção de medidas de sua alçada para rever o pagamento indevido do benefício.

Acórdão 9709/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Decadência. Sobrestamento de processo. STF. Repercussão geral. Ação judicial.

É cabível o sobrestamento de processo de apreciação de ato de pessoal sujeito a registro que tenha ingressado há mais de cinco anos no TCU até que sobrevenha decisão definitiva do STF no âmbito do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral).

Acórdão 9726/2020 Segunda Câmara ( (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Pensão militar. Legislação. Marco temporal. Reversão de pensão.

O direito à percepção de pensão militar se regula pela lei vigente ao tempo do óbito do militar, mas o direito à reversão da pensão regula-se pela lei vigente à época do óbito do beneficiário inicial da pensão.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 83. Setembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 225, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o art. 4º da Portaria CNJ nº 122/2018, que dispõe sobre as competências da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 342/2020, p. 3, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 483-CJF

Dispõe sobre a composição de grupo de trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709/2018, alterada pela Lei n. 13.853/2019, com vistas à criação de Plano de Proteção de Dados para a Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/10/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. LGPD.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 512-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de Acordo de Cooperação Técnica.

(Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2018, firmado entre os órgãos Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/10/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 514-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de Acordo de Cooperação Técnica.

(Acordo de Cooperação Técnica n. 4/2016, firmado entre os órgãos Conselho da Justiça Federal d o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/10/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 519-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2020NE000698, firmado com a empresa PG Sinalizações e Equipamentos Segurança - EPP).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 21/10/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1ª REGIÃO

PORTARIA COJEF - 10822007

Estabelece procedimentos para realização de perícias médicas e sócio econômicas por meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se requer a concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais por incapacidade.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Perícia Médica.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA TRF2-PTC-2020/00439, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

As correições virtuais realizadas na vigência da Portaria nº TRF2-PTC-2020/00178, de 24 de abril de 2020, serão complementadas conforme o cronograma em anexo, nos termos do §1º do artigo 2º da referida Portaria, bem como do artigo 4º da Portaria nº TRF2-PTC-2020/00416, de 30 de setembro de 2020.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-5, quarta-feira, 21 de outubro de 2020.

Tags: Correição Geral. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 384, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o quadro de dotação de produtos controlados para a Seção Judiciária de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 195/2020, p. 1-2, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.

RESOLUÇÃO PRES N. 385, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 195/2020, p. 2-3, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. LGPD.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 117, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Remaneja cargo em comissão para a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 195/2020, p. 3-4, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 2376, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Explicita a Portaria CORE nº 2359, de 09 de outubro de 2020, relativamente às equipes e respectivos períodos de trabalho nas correições gerais ordinárias e de inspeção administrativa de avaliação a serem realizadas nas Subseções Judiciárias da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme abaixo especificados.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 195/2020, p. 5-11, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 41/2020

Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 282/2020, p. 1-10, quinta-feira, 22 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

STF começa a julgar ações que discutem tributação de ICMS na importação do gás da Bolívia

Fonte: STF Notícias.

Começa nesta quinta (22) o webinar "Cortes Supremas, Governança e Democracia"

Fonte: STF Notícias.