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Notícias

DOUInforme 27.10.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 27/10/2020 17h55 última modificação: 27/10/2020 17h55

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 27 de outubro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.008, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N2 10.529, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.

DECRETO N. 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-10, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Desenvolvimento Urbano.

DECRETO N. 10.532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio. TIPI.

MENSAGEM N. 632, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 752.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 12, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidades no processo de emissão de um certificado digital ICPBrasil DOC-ICP-05.02.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-12, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.653, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Economia; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; e da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 717.910.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-35, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.716, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020, convertida na Lei nº 14.054, de 10 de setembro de 2020, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 1.284.696,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-36, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA N. 22.677, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-54, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Segurança e Saúde no Trabalho.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO CMN N. 4.865, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece as diretrizes para funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e as condições para o fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-70, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO CMN N. 4.866, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 4.280, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 29, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-73, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 31, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações acerca da composição societária das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 23, de 20 de outubro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 544, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Publica o Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA N. 2.542, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-99, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

PORTARIA N. 59, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga o prazo da etapa de transição da capitação ponderada do Programa Previne Brasil, referente à Portaria nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019, para as equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária do Distrito Federal e municípios, considerando o contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 135, DE 2020

Faz saber que a Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de outubro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 708, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

Institui o Laboratório de Inovação do Supremo Tribunal Federal - Inova STF.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 258/2020, p. 1-2, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 DE OUTUBRO DE 2020)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 346/2020, p. 2-7, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 349, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 346/2020, p. 8-10, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 227, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 346/2020, p. 10-17, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00048, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o porte de arma de fogo por militares nas dependências dos prédios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de janeiro e do Espírito Santo.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, segunda-feira, 26 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 2384, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o Plantão Judicial Ordinário e o Plantão Judicial de Recesso Judiciário em formato eletrônico e à distância, em virtude das medidas de precaução adotadas em decorrência da situação de emergência causada pela pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 198/2020, p. 1-2, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Judiciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI COMPLEMENTAR GDF N. 974, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados ao vírus da Covid-19.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Adicional de Insalubridade. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Lei que autoriza uso da “pílula do câncer” é julgada inconstitucional

Fonte: STF Notícias.

Institutos avaliam situação fática do desmatamento na Amazônia

Fonte: STF Notícias.

Meta 9: ações para garantir boa condição de trabalho ao brasileiro

Fonte: CNJ Notícias.

Para ministro, juízes têm o dever de conter violência institucional contra mulheres

Fonte: CNJ Notícias.

Corregedoria Nacional apresenta diretrizes para o biênio 2020/2022

Fonte: CNJ Notícias.