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Notícias

DOUInforme 28.10.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 29/10/2020 11h14 última modificação: 29/10/2020 14h05

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 635, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.565.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 390, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre os critérios de seleção para o afastamento de Advogados da União, de Procuradores Federais e de servidores administrativos da Advocacia-Geral da União para a participação em ações de desenvolvimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-10, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Educação e Cultura.

PORTARIA N. 393, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-13, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N. 313/MB, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Cria a Comissão Técnico-Científica para o Assessoramento e Apoio das atividades de Monitoramento e a Neutralização dos Impactos Decorrentes da Poluição Marinha por Óleo e outros Poluentes na Amazônia Azul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 357, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho, de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. CMOV.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.739, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; da Infraestrutura; do Meio Ambiente; da Defesa; e do Desenvolvimento Regional, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 411.383.575,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-65, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 32, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CVM N. 9, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-78, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N. 33, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 (*)

Regulamenta critérios técnico-atuariais para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro, do ajuste de precificação, do estudo técnico de adequação das hipóteses atuarias, além de estabelecer procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79-81, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

(*) Republicação da Instrução Normativa Previc nº 33, de 23 de outubro de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2020, Seção 1.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PORTARIA N. 352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Fica instituído o Programa de Bolsas IDEIA (Integração, Desenvolvimento e Inovação em Pesquisa Aplicada), com vistas à mobilização de pesquisadores externos à FUNDACENTRO (pesquisador visitante ou bolsista) para ampliação da capacidade nacional de pesquisa sobre os temas de segurança e saúde do trabalho (SST), visando o desenvolvimento do país e promoção do trabalho seguro, saudável e produtivo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82-83, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Segurança e Medicina do Trabalho.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 799, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Altera os prazos da obrigatoriedade de itens de segurança previstos na Resolução CONTRAN nº 567, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN nº 641, de 14 de dezembro de 2016, na Resolução CONTRAN nº 667, de 18 de maio de 2017, na Resolução CONTRAN nº 703, de 10 de outubro de 2017, na Resolução CONTRAN nº 721, de 10 de janeiro de 2018, e na Resolução CONTRAN nº 760, de 20 de dezembro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 800, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Referenda a Portaria CONTRAN nº 195, de 21 de setembro de 2020, que interrompe o prazo a que se refere o § 3º do art. 2º da Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que trata do período em que o processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 801, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga prazos previstos na Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 802, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução CONTRAN nº 730, de 6 de março de 2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN N. 803, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Consolida as normas sobre infrações de trânsito previstas nos incisos V e X do art. 231 do Código Trânsito Brasileiro (CTB), relativas ao trânsito de veículos com excesso de peso ou excedendo a capacidade máxima de tração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 3-4, terça-feira, 27 de outubro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 136, DE 2020

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 997, de 31 de agosto de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço. As propostas devem considerar o enquadramento sindical pela atividade econômica preponderante do empregador.

Em autos de representação, sociedade empresária apontou supostas irregularidade ocorridas em pregão eletrônico realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que teve por objeto a contratação de serviços especializados na área de atenção à saúde dos funcionários daquela entidade. Entre as ocorrências levadas ao conhecimento do TCU, a representante apontara o fato de que a empresa contratada através do certame licitatório apresentou convenção coletiva de trabalho (CCT) em desacordo com o previsto no subitem 5.6.2 do edital do Pregão Eletrônico 47/2018. Cumpridas as oitivas necessárias, a unidade técnica concluiu que não houvera as falhas aventadas na representação, o que foi acolhido pelo Tribunal com a prolação do Acórdão 1922/2020-Plenário. Não resignada com o desfecho do julgamento, a sociedade empresária ingressou com embargos de declaração, nos quais alegou, em essência, que a aceitação das CCTs apresentadas pela empresa vencedora, que contemplavam a categoria profissional da atividade preponderante do empregador, e não das categorias profissionais envolvidas na prestação dos serviços contratados, representou clara violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois contrariou o subitem 5.6.2 do edital, que dispunha: “5.6.2. Descrição detalhada do objeto, contendo, entre outras informações, a indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO”. A unidade técnica analisou a matéria e concluiu que, a despeito do não atendimento estrito do edital, a busca do interesse público deveria preponderar frente ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de forma que não caberia a reforma da deliberação recorrida para anulação do julgamento proferido no pregão eletrônico. Em sua manifestação, o ministro relator destacou que “de fato, a instrução da Selog e a deliberação atacada não analisaram o argumento do autor da representação de que houve violação ao subitem 5.6.2 do edital e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Por consequência, cabe o saneamento do aludido vício”. Quanto ao assunto, observou que “a referida cláusula editalícia, de fato, exigiu a indicação de convenção coletiva das categorias profissionais que executarão o serviço”, concluindo “que a aceitação das convenções coletivas de trabalho apresentadas pela empresa vencedora, as quais se referiam a sua atividade econômica preponderante, não às categorias profissionais que iriam executar o serviço, atendeu a jurisprudência do TCU, mas descumpriu o princípio da vinculação ao instrumento convocatório”. Em que pese tal entendimento, consignou o relator que “não cabe a anulação do julgamento proferido no certame nem a expedição de determinação impedindo a prorrogação do contrato em andamento, uma vez que a licitação foi competitiva, em face da participação de nove licitantes na sessão pública; a empresa contratada apresentou a menor proposta, após a desclassificação das quatro primeiras colocadas por motivos alheios ao subitem 5.6.2 do edital; e não há notícias de que os serviços estejam sendo prestados de modo inadequado ou que a contratada não se encontre apta a prestá-los”. Diante das considerações do ministro, o colegiado conheceu dos embargos de declaração, acolhendo-os parcialmente para tornar insubsistente o acórdão embargado e, com vistas à prevenção de ocorrência semelhante, decidiu dar ciência à Fiocruz sobre a “exigência de que as propostas indiquem os sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço, em vez de considerar o enquadramento pela atividade econômica preponderante do empregador, identificado no item 5.6.2 Pregão Eletrônico 47/2018, o que afronta a jurisprudência do Tribunal, exemplificada pelo Acórdão 1.097/2019-Plenário”.

Acórdão 2601/2020 Plenário, Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler.

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 401, Sessões: 29 e 30 de setembro; 6 e 7 de outubro de 2020.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 526-CJF

Dispõe sobre a designação de gestor de Acordo de Cooperação Técnica.

(Acordo de Cooperação Técnica S/N, firmado entre o Conselho da Justiça Federal e a Advocacia-Geral da União).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/10/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 527-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. Empenho: 2020NE000707, firmado com a Escola de Negócios Conexxões - Educação Empresarial LTDA).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 28/10/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COORDENADORIADOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA3ª REGIÃO

RECOMENDAÇÃO 6198524 - DFJEF/GACO

Recomenda aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região a adoção das seguintes providências, em caso de ausência de perito cadastrado na unidade para a especialidade pretendida.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 199/2020, p. 11-12, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Perito.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 49/2020

Dispõe sobre alteração da especialidade de cargo vago do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa, SJPR.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 290/2020, p. 1, quarta-feira, 28 de outubro de 2020.