Ministro Jorge Mussi preside sua primeira reunião no comando do Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal

O Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), Ministro Jorge Mussi participou, na quinta-feira (22), da sua primeira reunião à frente do Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIN). O encontro, realizado via videoconferência, também foi o primeiro de participação do Juiz Auxiliar da Corregedoria do CJF, Juiz Federal João Batista Lazzari e da Juíza Federal Daniela Pereira Madeira. Na ocasião, foram aprovadas três Notas Técnicas com a finalidade de garantir maior efetividade e eficiência ao sistema da Justiça Federal.

Dando início à reunião, o Ministro Jorge Mussi agradeceu o imediato acolhimento por parte de todos membros do Grupo Decisório e ressaltou o contexto de franca abertura ao diálogo e às salutares discussões sobre os temas que serão apresentados pelo Grupo Decisório. “Diante da nova realidade, não há mais espaço para um Judiciário sem coexistência sintonizada com os cidadãos, distante da preocupação com a oferta da melhor resposta às querelas e não alinhado à maior celeridade possível, e que ignore as dificuldades vivenciadas pelos cidadãos-jurisdicionados e eventuais problemas sociais, tão eminentes no momento atual, de pandemia da Covid-19”, assinalou o Corregedor-Geral.

Em seguida, o Ministro ressaltou a relevante missão do CIN e dos Centros Locais de Inteligência, de promover ações de prevenção de litígios, em especial por meio do diálogo interinstitucional, transcendendo os limites da atuação jurisdicional dentro do processo. Segundo o Magistrado, a criação e a brilhante atuação dos Centros vêm ao encontro dessa nova realidade, a fim de garantir o fortalecimento desta bem-vinda postura judiciária e demonstrar o papel fundamental desses Órgãos, sobremaneira para a instituição do desejado Sistema Multiportas de solução de conflitos.

Por fim, o Magistrado acentuou que os esforços conjuntos para a superação dos obstáculos provenientes da transferência da vida forense para as salas de videoconferência, da problemática atinente à realização das perícias, dentre inúmeros outros, requer o reconhecimento de que a contribuição dos Centros têm sido fundamental para a reinvenção do Judiciário e para a sua adaptação aos tempos de crise, razão pela qual parabenizou todos os integrantes deste Grupo e da Rede Nacional dos Centros de Inteligência.

Trabalhos na pandemia

Dando prosseguimento ao encontro, a Coordenadora do Grupo Operacional, Juíza Federal Vânila Moraes conduziu a apresentação dos novos integrantes do Grupo Decisório e Operacional e relatou sobre as ações promovidas nos últimos seis meses pelo Grupo Decisório e pela Rede dos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal e demonstrou e alguns resultados do trabalho realizado em 2020. Segundo a Magistrada, o trabalho desenvolvido pelos Centros de Inteligência, desde seu surgimento há nove anos, aproximadamente, fez com que estivessem preparados para atuar em Rede, o que auxiliou no enfrentamento da das controvérsias surgidas durante a pandemia.

Na sequência, a Juíza Federal Vânila Moraes assinalou que todos os Centros locais têm identidade própria e ressaltou a publicação de dois livros do Centro de Inteligência e que um novo livro está em elaboração. A Coordenadora do Grupo Operacional ainda indicou algumas das Notas Técnicas editadas durante o período da pandemia, em especial, a Nota Técnica das teleaudiências, a Nota Técnica das medidas preventivas para o retorno das atividades da Justiça Federal pós-Covid19, a Nota Técnica referente aos valores paralisados no BacenJud, a Nota Técnica da limitação das perícias e a Nota Técnica das teleperícias.

Deliberações

Na reunião, o Grupo Decisório aprovou três notas técnicas. A primeira Nota Técnica foi sobre Depósitos Judiciais em Processos Arquivados - Contas 005, que trata de valores depositados em contas bancárias, vinculados a processos, que deveriam ter sido destinados ao fim da tramitação do feito, mas, ao invés disso, os processos foram arquivados. Foi deliberado o envio à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, bem como às Cortes Regionais com a recomendação de verificação da situação local de processos arquivados nos quais remanescem valores em depósitos judiciais e a adoção das providências necessárias para a regularização das situações, por meio das sugestões indicadas no documento.

O Grupo também aprovou a Nota Técnica relativa ao estudo de estratégias para solução de temas previdenciários pendentes de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU) que ensejam o sobrestamento de processos.  A Nota foi encaminhada à Presidência do STF, ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ e à Presidência da TNU, exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal.

Por fim, a terceira Nota Técnica aprovada se refere às perícias ambientais para comprovação da especialidade de períodos laborados. Com a aparente ausência de uniformidade de entendimento no Poder Judiciário sobre a competência, a Nota visa ao encaminhamento para o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ e às Vice-Presidências dos Tribunais Regionais Federais para verificarem a possibilidade de admissão de recursos especiais representativos da controvérsia que tratem da definição de competência para realização de perícias ambientais visando à comprovação de atividade laboral em condições especiais, a fim de oportunizar a eventual submissão da matéria ao rito dos repetitivos no âmbito do STJ. A redação da Nota será revisada para verificar se os precedentes utilizados estão atualizados.

Além das Notas Técnicas aprovadas, o Grupo ainda discutiu sobre a Nota relativa a Picos de Ruídos, que trata da prevenção de litígios e gestão de precedentes entre os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da aparente ausência de uniformidade de entendimento no Poder Judiciário sobre a forma de aferição do ruído, quando existente a medição por picos. Sobre a questão, deliberou-se que as Vice-Presidências, na medida do possível, farão o levantamento dos processos para fins de submissão ao rito dos repetitivos.

Atuação - O CIn foi criado em 2017, com a finalidade de monitorar e racionalizar demandas repetitivas, além de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes. A ideia é estimular a resolução dos conflitos ainda na origem e, desse modo, evitar a judicialização indevida. O CIn é formado pelo Grupo Operacional – responsável pelos estudos e levantamentos de dados sobre demandas repetitivas – e pelo Grupo Decisório – que avalia as medidas para tentar otimizar os julgamentos dos processos.