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Servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno

Decisão TNU

por publicado: 13/10/2020 15h38 última modificação: 15/10/2020 16h35
A regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep n. 2/18 incide somente após a vigência da Medida Provisória n. 765, a partir de 16 de fevereiro de 2018