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Servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno
Decisão TNU
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publicado:
13/10/2020 15h38
última modificação:
15/10/2020 16h35
A regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep n. 2/18 incide somente após a vigência da Medida Provisória n. 765, a partir de 16 de fevereiro de 2018