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Dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia (DER)
Decisão TNU
por ASCOM
publicado:
27/11/2020 15h15
última modificação:
27/11/2020 15h15
Decisão se aplica havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar
