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Notícias

DOUInforme 11.11.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 11/11/2020 15h06 última modificação: 11/11/2020 15h06

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 11 de novembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 145, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)

Aprova Nota Técnica que esclarece posicionamento da Secretaria Nacional de Assistência Social sobre a antecipação do pagamento aos requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), decorrente do contexto de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 214, de 10/11/2020, Seção 1, Páginas 5 e 6, com incorreção no original.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA N. 147, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao COVID-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

COMISSÃO DELIBERATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece o Sistema de Gestão da Inovação, os conceitos, as regras e os procedimentos para a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a atuação da CNEN em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-11, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Energia Nuclear. Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.264/SEI-MCOM, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece diretrizes para a atuação do Ministério das Comunicações no apoio a políticas de conectividade em banda larga de outros Ministérios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 2.828, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Amapá-AP, para execução de ações de Defesa Civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 10 de novembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 2.829, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Amapá-AP, para execução de ações de Defesa Civil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 10 de novembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 23.344, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020, convertida na Lei nº 14.054, de 10 de setembro de 2020, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 3.448,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 74, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Tributação. Indústria e Comércio.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA CONJUNTA N. 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112971/2020-93).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. eSocial.

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA N. 72, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-32, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

RESOLUÇÃO N. 7, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 433, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 355, de 23 de março de 2020, e suas atualizações, e dispõe sobre o arquivamento temporário de petições de medicamentos e produtos biológicos, o uso de assinatura digital e a disponibilização de cópias de processos administrativos por meio eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

RESOLUÇÃO - RDC N. 435, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO - RDC N. 438, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-75, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N. 76, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a atualização das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-77, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Vigilância Sanitária. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

PORTARIA N. 189, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece as diretrizes para a seleção das personalidades notáveis negras, nacionais ou estrangeiras, a serem divulgadas no sítio eletrônico da Fundação Cultural Palmares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PLENÁRIO

1. A contratação direta de escritório de advocacia por empresa estatal encontra amparo no art. 30, inciso II, alínea “e”, da Lei 13.303/2016, desde que presentes os requisitos concernentes à especialidade e à singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado.

Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades na contratação direta de escritório de advocacia criminalista, pela Petrobras, para a prestação de serviço técnico jurídico de defesa dos interesses da estatal em diversas ações penais decorrentes da Operação Lava Jato, em curso na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR. Em sua instrução, a unidade técnica observou que a jurisprudência do TCU, no que se refere à contratação direta de serviços advocatícios, é pacífica no sentido de que sua realização por inexigibilidade de licitação não é, por si só, vedada, podendo ser realizada conforme os ditames do art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, desde que reconhecidos no caso concreto a presença dos requisitos concernentes à singularidade do objeto e à notória especialização do contratado. Nesse sentido, mencionou o teor da Súmula TCU 252, segundo o qual, “A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei, natureza singular do serviço e notória especialização do contratado”. Observou, todavia, que, em se tratando a Petrobras de entidade regida pela Lei 13.303/2016, a regra aplicável à contratação em comento é a contida no art. 30, inciso II, alínea “e” da referida norma, que estabelece: “Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: [...] II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: [...] e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;”. Analisando os termos estabelecidos na Lei das Estatais, a unidade técnica consignou que “considerando o parâmetro de se tratar o objeto de serviço técnico especializado dentre os mencionados no art. 13 da Lei 8.666/1993, verifica-se que a previsão encontra parâmetro em termos similares aos daquela lei dentre as disposições da Lei 13.303/2016, ao se constatar a previsão genérica expressa constante do art. 30, II, ‘e’, dessa última norma, quanto a ‘patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas’”. No que se refere à notória especialização do contratado, a instrução entendeu que o vasto curriculum vitae do advogado criminalista, documento chancelado pela área jurídica da estatal, constitui comprovação suficiente para caracterizar tal requisito. E, quanto ao último referencial para a análise da matéria frente aos requisitos expressos na Súmula TCU 252, a unidade técnica destacou, transcrevendo excerto do voto condutor do Acórdão 2.993/2018-Plenário, que a singularidade do objeto “pressupõe complexidade e especificidade, devendo ser compreendida como uma situação diferenciada e sofisticada que exige grande nível de segurança, restrição e cuidado”. Nesse aspecto, “a Petrobras elenca, em síntese, a complexidade de atuação em causas extensas, de ritos distintos e sob demandas de repercussão e as relevâncias institucional e econômica”, sendo “possível identificar ser plausível a alegada relevância, para a estatal, da busca pela preservação do nome Petrobras contra a continuidade de efeitos assaz negativos para os negócios, captação de investimentos e atividades empresariais nos mercados de sua atuação e do próprio grupo empresarial estatal da qual é holding”. Somou-se a isso a relevante economicidade entrevista para os cofres da empresa, uma vez que os valores estabelecidos “por ação penal formam identificados como próximos ou similares aos já pagos pela entidade em avenças para a atuação em matéria penal” e, mais relevante na ótica da unidade técnica, “a informação de que houve sentença em 22 das 30 ações penais sob responsabilidade do escritório contratado que resultaram no arbitramento favorável à Petrobras de R$ 732.125.648,93 em valores indenizatórios a serem cobrados após o trânsito em julgado das referidas ações.” Diante do que expôs, a unidade técnica arrematou que o contrato firmado possui natureza singular, tem característica de serviço técnico especializado e o contratado possui notória especialização, atendendo, assim, os três requisitos exigidos para a regularidade da forma de contratação adotada, além do que não havia indícios de prejuízos à estatal, razões pelas quais as supostas irregularidades noticiadas na representação não se caracterizaram. Acolhendo os encaminhamentos da instrução, cujos fundamentos integraram as suas razões de decidir, o ministro relator concluiu que “presentes os requisitos caracterizadores da especialidade e singularidade do serviço e da notória especialização do contratado (inciso II do art. 30 da Lei 13.303/2016), admite-se, a juízo discricionário da estatal, a contratação direta de escritório de advocacia”. Deste modo, seguindo o voto do relator, o colegiado conheceu da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente.

Acórdão 2761/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro.

Observações:

Inovação legislativa (Errata):

Lei 14.065, de 30.9.2020: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20.3.2020; e altera a Lei 13.979, de 6.2.2020 .

Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 402, Sessões: 13, 14, 20 e 21 de outubro de 2020.

Tags: Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 320ª SESSÃO ORDINÁRIA (20 DE OUTUBRO DE 2020)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 358/2020, p. 2-7, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 241, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 358/2020, p. 8-9, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 242, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 358/2020, p. 9-11, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

ATA DE JULGAMENTOS - REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2020 - (VIDEOCONFERÊNCIA)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95-96, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ATA DE JULGAMENTOS - REALIZADA EM 14, 15 E 16 DE OUTUBRO DE 2020 - (VIRTUAL)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA N. 554-CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Ficam designados como membros do Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, nos termos do art. 5º, inciso I, da Resolução Nº CJF-RES-2018/00499, os juízes federais indicados pelos respectivos Tribunais.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 45, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 541-CJF

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Equipe de planejamento de contratação de serviço de atualização e suporte da atual solução de gestão de patrimônio).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/11/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 550-CJF

Dispõe sobre a designação de Gestor de Acordo de Cooperação Técnica com o Superior Tribunal de Justiça para fins de parceria em ações de gestão administrativa.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 10/11/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 6187245/2020 – ATA DA 207ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 207/2020, p. 2-3, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA CORE N. 2404, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera, em parte, as Portarias CORE nº 2294, de 27 de agosto de 2020, e nº 2376, de 19 de outubro de 2020.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 207/2020, p. 4-5, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Correição Geral. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA CORE N. 2403, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020

Complementa a Portaria CORE nº 2376, de 19 de outubro de 2020.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 207/2020, p. 5, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 2, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação das Listas de Antiguidade dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 213.0/2020, p. 5-12, terça-feira, 10 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI GDF N. 6.711, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

LEI GDF N. 6.712, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial – TRF na segurança pública e dá outras providências.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Segurança Pública. TRF.

LEI GDF N. 6.713, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui no Distrito Federal o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, quarta-feira, 11 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Violência Doméstica. Políticas Públicas.

Anvisa deve informar, em 48 horas, motivação para a suspensão dos testes da CoronaVac

Fonte: STF Notícias.

Fux aponta importância da segurança jurídica para a democracia

Fonte: STF Notícias.

Com parcerias, CNJ inicia plano nacional para renda e trabalho em prisões

Fonte: CNJ Notícias.

Provimento define qualificação das partes em ações no Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.

Conselheira destaca importância do rádio na comunicação do Judiciário

Fonte: CNJ Notícias.