Notícias
DOUInforme 13.11.2020
Informativo
Brasília, 13 de novembro de 2020.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Processo nº 00405.007812/2019-41. Parecer nº JL - 06, de 10 de novembro de 2020, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00916/2020/GAB/CGU/AGU e no Despacho nº 00732/2020/DECOR/CGU/AGU, o Parecer nº 81/2020/DECOR/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em 12 de novembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-10, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Interpretação do art. 142 da Lei n. 8.112/1990.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
PORTARIA N. 518, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 12 de novembro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 13, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos de Segurança PSBio na ICP-Brasil DOC-ICP-03.02.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-13, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME N. 23.346, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; do Turismo; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 200.595.304,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-41, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 68, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-49, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Tributação. PGD Dmed.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 38, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Consolida a remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 43, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece o formato, a periodicidade e as informações a serem prestadas pelos participantes do Pix nas transações ocorridas no período de 16 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e estabelece prazos para implementação do Pix Cobrança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 34, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Divulga a versão 1.0 do Manual de APIs do Open Banking.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-51, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 35, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Divulga a versão 1.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-55, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 36, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Divulga a versão 1.0 do Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 37, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Divulga a versão 1.0 do Manual de Segurança do Open Banking.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57-58, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 631, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações conjuntas com as Forças Armadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 118, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3.021, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SasiSUS e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-136, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Povo Indígena. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA N. 65, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a adesão ao repasse financeiro excepcional e temporário de incentivo federal de capital, em parcela única, para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes de atendimento odontológico das Equipes de Saúde Bucal e dos Centros de Especialidades Odontológicas, normatizado pela Portaria nº 3.017, de 04 de novembro de 2020, do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coroanvírus.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 142, DE 2020
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.001, de 15 de setembro de 2020, publicada, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 459, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Constitui Grupo de Trabalho para Aprimoramento da Segurança, da Transparência e da Aleatoriedade da Distribuição dos Processos do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 271/2020, p. 1, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
RESOLUÇÃO ENFAM N. 4, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 (*)
Disciplina as atividades e a retribuição financeira do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado Profissional da Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3026, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
(*) Republicado por incorreção no original.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Corpo Docente.
RESOLUÇÃO ENFAM N. 9, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução Enfam n. 1, de 13 de março de 2017 que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3026, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Corpo Docente.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 671 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da localização de varas federais, no âmbito da 3ª Região, estabelecida nos Anexos I e II da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164-166, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Varas Federais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a estrutura organizacional das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 17-19, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Varas Federais.
Altera a Portaria Presi 297 de 19 agosto de 2016, que regulamenta a manutenção e atualização do Memorial Desembargador Federal Mauro Leite Soares.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 15-16, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Memória Institucional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 6255086/2020
Os magistrados integrantes de uma mesma Turma Recursal não poderão gozar férias em períodos concomitantes.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 209/2020, p. 2, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Férias. Magistrados.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária do Paraná, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 303/2020, p. 1-6, sexta-feira, 13 de novembro de 2020.
(*) Republicada para correção de erro material na redação do § 2º do artigo 13 desta resolução.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 1825890 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 18/11/2020 09:00
Fonte: eDJ-TRF5, Edição Administrativa n. 215.0/2020, p. 5-6, quinta-feira, 12 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
Iniciado julgamento sobre competência do STF para julgar ações contra CNJ e CNMP
Fonte: STF Notícias.
STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais
Fonte: STF Notícias.
Grupo de trabalho vai elaborar estudos para o fortalecimento dos precedentes judiciais
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ, PNUD, Depen e UNODC lançam manuais, guias e informativos sobre política penal
Fonte: CNJ Notícias.
Aproximação entre Ministério Público e Judiciário reforça combate à corrupção
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ faz consulta à sociedade sobre formação em Justiça Restaurativa
Fonte: CNJ Notícias.
União e ANS devem participar de ação que discute cobertura de urgências por planos de saúde
Fonte: STJ Notícias.
Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem editais de licitação ou pregão
Fonte: STJ Notícias.
Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Workshop realizado pelo CJF debate atual cenário do sistema penitenciário federal
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Sob pandemia, brasileiros vão às urnas neste domingo
Fonte: Agência Senado.
Comissão de juristas reúne-se hoje para discutir mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto define como improbidade administrativa o enriquecimento ilícito de parlamentares
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta cria programa para financiar geração de energia solar e eólica nas escolas públicas
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto obriga juiz a rever apreensões a cada 120 dias
Fonte: Câmara Notícias.
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