Notícias
DOUInforme 19.11.2020
Informativo
Brasília, 19 de novembro de 2020.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 15, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Atribuição de OID na ICP-Brasil DOC-ICP-04.01.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Chaves Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 16, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para Identificação de Servidores de Serviço Exterior Brasileiro em Missão Permanente no Exterior DOC-ICP-05.01.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Chaves Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 17, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a versão 1.0 do documento Rede de Carimbo do Tempo na ICP-Brasil - Recursos Técnicos DOC-ICP-11.01.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3.781/GM-MD, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Cria o Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC) e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. SMDC.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME N. 23.711, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
PORTARIA N. 77, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-46, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 46, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera as Instruções de Preenchimento e a Tabela de Correlação de Campos do documento de código 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR), de que tratam a Circular nº 3.742, de 8 de janeiro de 2015, e a Carta Circular nº 3.989, de 6 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
RESOLUÇÃO CVM N. 11, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM N. 12, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
RESOLUÇÃO CVM N. 13, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA N. 1.176, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece rotina de verificação quanto à integridade dos dados gerados para a liberação dos lotes de pagamentos de benefícios de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Seguro-Desemprego. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 1.179, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Estatuto da Auditoria-Geral do INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-54, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N. 35, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)
Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e sobre a forma de cumprimento das obrigações em matéria de investimentos junto à Previc.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
(*) Republicação da Instrução Normativa Previc nº 35, de 11 de novembro de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2020, Seção 1.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 981, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos e fluxos internos visando à prevenção e ao tratamento de atos de nepotismo no âmbito do Ministério da Educação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Nepotismo.
PORTARIA N. 983, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58-59, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
COMISSÃO NACIONAL DAS AUTORIDADES NOS PORTOS
RESOLUÇÃO CONAPORTOS N. 4, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - Conaportos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o novo Regimento Interno do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e revoga Resolução CONSAD/DNIT nº 26, de 5 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-96, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 897, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Revoga atos normativos da ANEEL, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-129, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 3.111, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS/2017, para dispor sobre o parcelamento administrativo de débitos oriundos de transferências voluntárias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
PORTARIA FUNASA N. 5.461, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece critérios para aplicação de recursos orçamentários e financeiros do ano de 2020 quanto ao Programa de Fomento às ações de Educação de Saúde Ambiental da Funasa para estados e municípios, voltados para sustentabilidade das ações de saneamento em áreas rurais e de seleção de propostas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-147, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 18 de novembro de 2020.
(*) N.da Coejo: Republicada por ter saído na Edição nº 220, do DOU de 18-11-2020, Seção 1, página 41, com incorreção.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 2686/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Licença para desempenho de mandato classista. Magistrado. Associação de classe. Requisito.
A concessão de licença para o exercício da presidência de associação de classe (art. 73, inciso III, da LC 35/1979) somente é cabível quando se tratar de associação cujos objetivos estatutários caracterizem o propósito de representação classista na defesa de interesses específicos dos magistrados.
Acórdão 2719/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Passivo trabalhista. Correção monetária. Referência. Pagamento. Decisão administrativa.
No cálculo da correção monetária das dívidas da União cobradas na esfera administrativa desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, de 30/6/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deve-se utilizar o IPCA-E e não a TR, pois o mencionado artigo, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, foi declarado inconstitucional pelo STF, com efeitos ex-tunc, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral) e a modulação conferida pela Suprema Corte às ADI 4357 e 4425 não se aplica às dívidas reconhecidas e pagas administrativamente.
Acórdão 2922/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Pessoal. Interesse privado. Servidor público. Direito subjetivo.
Não é competência do TCU examinar suposta ofensa a direito subjetivo de servidor junto à Administração Pública em razão de interpretação de lei ou de ato normativo.
Acórdão 11318/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Adicional por tempo de serviço. Requisito. Regime celetista.
É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada lei, em algum momento, no período entre 12/12/1990 e 10/12/1997, no caso de serviços prestados a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, ou entre 12/12/1990 e 8/3/1999, na hipótese de serviços prestados à União, a autarquias e a fundações públicas federais.
Acórdão 11540/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Subsídio. Quintos. Décimos. Vedação.
A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos ou décimos.
Acórdão 11838/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Acumulação de cargo público. Regime de dedicação exclusiva. Professor. Aposentadoria. Reforma (Pessoal).
É ilegal a acumulação de aposentadoria de professor em regime de dedicação exclusiva com outra aposentadoria ou reforma, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, pois o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.
Acórdão 11847/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Quintos. Requisito. Atualização. Décimos. Revisão geral anual.
É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 autoriza a atualização de valores da mencionada vantagem exclusivamente nessa circunstância.
Acórdão 12077/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Bruno Dantas)
Concurso público. Aproveitamento. Requisito.
O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos por outros órgãos e entidades: (i) requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos; (ii) deve observar a ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital; (iii) deve ser devidamente motivado; (iv) deve se restringir a órgãos/entidades do mesmo Poder; (v) deve ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso (mesma denominação e mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres) ; (vi) somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame.
Acórdão 12100/2020 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Ato sujeito a registro. Ato complexo. Reforma (Pessoal). Revisão de ofício. Impossibilidade. Pensão militar.
Eventual irregularidade em ato de reforma registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação da pensão militar decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo TCU no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Acórdão 11330/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Aposentadoria proporcional. Proventos. Gratificação. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.
É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social – GDASS (art. 11 da Lei 10.855/2004) de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais, porquanto as únicas gratificações isentas de proporcionalização, em casos de aposentadorias proporcionais, são a gratificação adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (Súmula TCU 266).
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 84. Outubro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150-151, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS 322ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 364/2020, p. 2-6, quarta-feira, 18 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, ao continuar, no dia 28/10/2020, a sessão ordinária de 15/10/2020, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3030, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Desapropriação.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 25, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece os dias das sessões de julgamento no STJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3030, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessões.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 9/2020
Processo STJ n. 22598/2020. Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 9/2020. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça/STJ e Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP. OBJETO: Conjugar esforços para o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências entre as Ouvidorias. VIGÊNCIA: 6/11/2020 a 5/11/2025. ASSINATURA: 6/11/2020. Signatários: Ministro Humberto Martins - Presidente/STJ, Assusete Magalhães - Ministra Ouvidora do STJ, Antônio Augusto Brandão Aras - Procurador-Geral da República e Oswaldo D'Albuquerque - Ouvidor-Nacional do Ministério Público.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 142, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA STJ N. 11/2020
Processo STJ n. 20929/2020. Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 11/2020. Partícipes: Superior Tribunal de Justiça/STJ e Controladoria-Geral da União/CGU. OBJETO: Conjugar esforços para o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências entre as Ouvidorias. Vigência: Sessenta meses a contar da publicação. Assinatura: 17/11/2020. Signatários: Ministro Humberto Martins - Presidente/STJ, Ministra Assusete Magalhães - Ouvidora/STJ, Wagner de Campos Rosário - Ministro/CGU e Valmir Gomes Dias - Ouvidor- Geral/ CGU.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 143, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 101, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3030, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PLENÁRIO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 8-10-2020, 14H
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 9-11, quinta-feira, 19 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 4-11-2020, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 219.0/2020, p. 1-6, quarta-feira, 18 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF
Fonte: STF Notícias.
Comitê vai estabelecer protocolos de segurança cibernética na Justiça
Fonte: STF Notícias.
STF começa a julgar possibilidade de alteração de data de concurso por motivo de crença religiosa
Fonte: STF Notícias.
Suspensa norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF
Fonte: STF Notícias.
Debate Brasil-UE destaca potencialidades do Brasil com economia verde
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ promove primeira reunião do Comitê de Segurança Cibernética do Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Relatório aborda ação do Judiciário em questões ambientais na Amazônia Legal
Fonte: CNJ Notícias.
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Seminário analisa impacto de decisão do STF sobre competência para ações de seguro habitacional
Fonte: STJ Notícias.
Comunicado da Presidência do STJ
Fonte: STJ Notícias.
Presidente do STJ e do CJF homenageia 90 anos de criação da OAB
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Plenário Virtual: CJF realiza sessão ordinária no período de 18 a 20 de novembro
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Senado aprova compensação na Lei Kandir preservando fundo do pré-sal
Fonte: Agência Senado.
Frente parlamentar discute nesta quinta-feira lacunas da Lei de Acesso à Informação
Fonte: Câmara Notícias.
Sancionada mudança na LDO que permitirá cumprimento de acordo sobre a Lei Kandir
Fonte: Agência Senado.
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