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DOUInforme 24.11.2020
Informativo
Brasília, 24 de novembro de 2020.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.549, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Desestatização.
MENSAGEM N. 696, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 751.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 697, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 37.431.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 698, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Relações Exteriores.
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SA/SG-PR N. 1, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece critérios de dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME N. 23.988, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 7.049.542,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 23 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/ME N. 23.874, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde e da Defesa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14-15, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.992, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Petróleo.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.993, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
PORTARIA N. 4.794, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Acesso à Informação.
PORTARIA N. 4.811, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR SUSEP N. 617, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-22, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. RCTR-VI-C (ATIT).
CIRCULAR SUSEP N. 618, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal (RC- OTM).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. RC-OTM.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO CONTRAN N. 804, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução CONTRAN nº 798, de 2 de setembro de 2020, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA (DENATRAN) N. 2.337, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria DENATRAN nº 59, de 25 de outubro de 2007, que estabelece os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional, conforme estabelecido nos anexos I, II, IV, V e VI desta portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N. 463, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução Normativa - RN nº 440, de 13 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA N. 693, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o funcionamento das Câmaras Técnicas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66-68, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 710, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Institucionaliza a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 278/2020, p. 1-2, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Relações Exteriores.
GABINETE DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA GDG N. 648, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre alteração da redação do art. 2º da Portaria 73, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre providências administrativas complementares à Resolução 663, de 12 de março de 2020, de modo a evitar a propagação interna do vírus COVID-19.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 278/2020, p. 331, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 355, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução CNJ nº 231/2016, que institui o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 370/2020, p. 2, segunda-feira, 23 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. FONINJ.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre os valores de diárias e de indenização de despesa de deslocamento no âmbito do Conselho da Justiça Federal de primeiro e segundo graus
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 23/11/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Diárias e Passagens.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Contratação de Soluções de TI - 2021 do Conselho da Justiça Federal - CJF.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 23/11/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Tecnologia da Informação.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento e apoio a contratação.
(Equipe de planejamento e apoio à contratação do serviço de atendimento e suporte de Tecnologia da Informação de 1º e 2º níveis (service desk) para o Conselho da Justiça Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 23/11/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento e apoio a contratação.
(Equipe de planejamento e apoio à contratação do serviço de assistência técnica 24x7 para equipamentos e instalações pertencentes ao ambiente físico seguro, solução Sala-Cofre, do Conselho da Justiça Federal).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 23/11/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Estabelece a composição do Comitê Gestor Regional da 1ª Região de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – CGR-Priori, para o biênio 2020-2022.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-6, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 11-11-2020, 18H
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 312/2020, p. 2-3, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Revoga a Portaria 1334/2010, que instituiu o Código de Ética do Auditor Interno no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 312/2020, p. 1, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ética Profissional. Auditoria.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera o Ato nº 208/2019, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 222.0/2020, p. 1-4, segunda-feira, 23 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. SEEU.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 6.721, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Ciência e Tecnologia. Indústria e Comércio. Animal.
LEI GDF N. 6.722, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui a Semana de Combate e Prevenção à Violência Doméstica no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Violência Doméstica.
PORTARIA N. 885, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Comissão de desmobilização de leitos COVID-19, no âmbito da SES-DF.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 5-6, terça-feira, 24 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Combate à corrupção exige ação coordenada, afirma Fux
Fonte: STF Notícias.
STF anula decreto legislativo que sustava regulamentação de lei anti-homofobia no DF
Fonte: STF Notícias.
Covid-19: Plenário referenda decisão que impediu alterações na divulgação de dados da pandemia
Fonte: STF Notícias.
Juízo 100% Digital começa a ser implantado na Justiça Federal da 5ª Região
Fonte: CNJ Notícias.
Uso de compliance no Judiciário reafirma importância da cultura da probidade
Fonte: CNJ Notícias.
Resolução altera dias das sessões de julgamento das turmas do STJ
Fonte: STJ Notícias.
Para presidente do STJ, informatização é ferramenta de combate à corrupção no Judiciário
Fonte: STJ Notícias.
Terceira Turma não aceita cumprimento de testamento público que não foi assinado por tabelião
Fonte: STJ Notícias.
Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios
Fonte: STJ Notícias.
CJF libera R$ 1,3 bilhão em RPVs
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto cria rastreamento de vacinas e carteira digital de vacinação
Fonte: Agência Senado.
Maioria apoia isenção de tributos para livros e jornais, aponta DataSenado
Fonte: Agência Senado.
Projeto autoriza parcelamento de dívida trabalhista executada durante pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto proíbe linguagem neutra de gênero em instituições de ensino e bancas de concurso
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto autoriza uso de fundo de segurança para treinar agentes no combate a crimes cibernéticos
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto exige que pavimentação de via seja precedida por instalação de drenagem pluvial
Fonte: Câmara Notícias.
Frente Ambientalista discute Programa Nacional do Manejo Integrado do Fogo
Fonte: Câmara Notícias.
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