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Notícias

DOUInforme 26.11.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 26/11/2020 14h29 última modificação: 26/11/2020 14h29

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 26 de novembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.010, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 25 de novembro de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Estado de Calamidade Pública. AP.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 25 de novembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 25 de novembro de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

DECRETO N. 10.552, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Regulamenta o § 2º do art. 29 da Lei nº 13.681, de 18.6.2018, que "Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n º 60, de 11.11.2009, 79, de 27.5.2014, e 98, de 6.12.2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998; e dá outras providências", para dispor sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27.5.2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 25 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Plano de Cargos e Salários.

MENSAGEM N. 702, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.402.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19

RESOLUÇÃO N. 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

RESOLUÇÃO N. 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho para a coordenação das medidas de proteção e a prestação de contas de benefícios, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 86, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

"A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Concurso Público. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA

PORTARIA N. 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.459/SEI-MCOM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o processo de licenciamento de estações de radiodifusão e ancilares.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 1.460/SEI-MCOM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera e revoga portarias, em decorrência da publicação do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-8, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos e as diretrizes necessárias ao cumprimento das competências da Rede +Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-26, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 24.069, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 551.812.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-61, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA FAZENDA/ME N. 24.121, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes do Anexo da Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020, convertida na Lei nº 14.056, de 10 de setembro de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 756.668.815,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Certificação Digital. Políticas Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.995, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. e-CAC.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-78, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.917, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 640, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação da Revista do Sistema Único de Segurança Pública - REVISTA SUSP e do Portal de Revistas do SUSP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, DE 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129-130, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 472, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128-129, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA STJ/GP N. 401, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 130-131, quinta-feira, 26 de novembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 725, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Designa curadores para identificação de dados pessoais no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 26/11/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

COORDENADORIA-GERAL DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO

PORTARIA N. 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Regulamenta as atividades dos Grupos de Estudos e Pesquisa em Direito e Inovação - GEPDI vinculados ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito - PPGPD da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam.