Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2020 > 11 Novembro > DOUInforme 4.11.2020

Notícias

DOUInforme 4.11.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 04/11/2020 15h18 última modificação: 04/11/2020 15h18

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 4 de novembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.538, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Serviço Militar. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA E O ADVOGADO- GERAL DA UNIÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/AGU N. 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a integração de servidores ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, com fundamento na Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, terça-feira, 3 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 75-GSI/PR, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Plano Nacional de Resposta Integrada a Evento de Segurança Física Nuclear.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Energia Nuclear. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 18, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N. 1.131/GC3, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP N. 391, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece as regras de emissão de dívida subordinada por sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar constituídas sob a forma de sociedades anônimas, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15-16, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CNSP N. 392, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece critérios para operação dos seguros obrigatórios de que tratam as alíneas "g" e "h" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CNSP N. 393, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-22, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Seguro. Sanções Administrativas. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CNSP N. 394, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 109, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

(*) Republicação da Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, por ter constado incorreção quanto ao original. Na Edição do Diário Oficial da União de 3 de novembro 2020 Seção 1.

Tags: Administração Pública. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.893, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 50.469.310,00.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30-32, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.985, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36-38, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.987, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Tributação. Dmed.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 33, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece os procedimentos para a remessa das informações de que trata a Circular nº 3.979, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a constituição e a atualização da base de dados de risco operacional e a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a eventos de risco operacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-45, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 38, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Divulga procedimentos, documentos e informações necessárias para a instrução de pedidos de autorização para funcionamento, alteração de controle, reorganização societária, alteração em participação qualificada, cancelamento da autorização para funcionamento e aprovação de nomes para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento que prestem serviço exclusivamente na modalidade de iniciador de transação de pagamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-46, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RESOLUÇÃO CVM N. 10, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: economia. Valores Mobiliários.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

PORTARIA CONJUNTA N. 20, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Portaria Conjunta nº 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, de 7 de julho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Seguro-Desemprego. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PORTARIA N. 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos ao pagamento a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), nos termos do art. 22 da Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 3.001, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-86, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Sistema Penitenciário.

MINISTÉRIO DO TURISMO

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

PORTARIA N. 472-E, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 321ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 351/2020, p. 2-7, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 77ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 351/2020, p. 7-25, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 513-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de Acordo de Cooperação Técnica.

(Acordo de Cooperação Técnica n. 3/2016, firmado entre Conselho da Justiça Federal e Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/11/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 522-CJF

Dispõe sobre a designação de gestor de Termo de Cooperação Técnica.

(Termo de Cooperação Técnica n. 20/2019, firmado entre Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Corregedoria-Geral da Justiça Federal, Superior Tribunal Militar, Corregedoria da Justiça Militar da União, Tribunal de Contas da União).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/11/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 05/11/2020 09:30

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-6, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 387, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Revoga as Resoluções PRES nº 142/2017, nº 148/2017, nº 150/2017, nº 152/2017, nº 200/2018, nº 312/2019 e nº 325/2019.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 202/2020, p. 1, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Atos Normativos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO N. 6178843/2020 - ATA DA 475ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 202/2020, p. 1-3, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 6221834 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CA-SECRETARIA - 208ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/11/2020, 14H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020, EM ANTECIPAÇÃO À SESSÃO DO DIA 16/11/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 202/2020, p. 3-4, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO 04 (R1), DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Altera o CTO 04 que dispõe sobre orientação aos auditores independentes para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura (desenho, implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de cessão de créditos das instituições participantes da C3 Registradora, de acordo com a NBC TO 3000, para atendimento ao previsto no Regulamento Operacional - C3 Registradora, aprovado pelo Banco Central do Brasil (Comunicado DC/DEBAN nº 31.059/2017) e documentos correlatos, incluindo o Manual de

Operações - C3 Registradora.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135-136, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 27, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a NBC TSP 27 - Informações por Segmento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136-139, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 28, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a NBC TSP 28 - Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 139-140, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP 29, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020