Notícias
DOUInforme 5.11.2020
Informativo
Brasília, 5 de novembro de 2020.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.539, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Segurança Pública. Fronteira. Terras Indígenas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO N. 735, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual, o Regulamento Geral de Portabilidade e o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO N. 736, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Destina faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 1,5 GHz.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO N. 979, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Postergar a determinação ao Agente Operador de elaborar o Cálculo Atuarial do FGTS em 2020 de acordo com o estabelecido na Resolução nº 746, de 14 de maio de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 980, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 981, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza a destinação de recursos financeiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagamento das despesas que vierem a ser incorridas com a inscrição em Dívida Ativa, com a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos pertencentes ao FGTS e sua defesa em juízo, bem como à Caixa Econômica Federal, para atender ao ressarcimento das despesas incorridas em razão dos serviços prestados por delegação da PGFN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 982, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Destina recursos financeiros suplementares à SIT, para o exercício de 2020 e 2021, destinados ao ressarcimento à CAIXA, das despesas necessárias para a operacionalização das atividades da constituição e gestão dos créditos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais na fase administrativa do débito.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 983, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS, para o exercício de 2020, e dos orçamentos plurianuais, para o período 2020-2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-32, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
RESOLUÇÃO N. 984, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico para o exercício de 2021, e os orçamentos plurianuais, para o período 2021-2024, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-35, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME N. 22.943, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 580.155.786,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-46, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA FAZENDA/ME N. 23.032, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera, mediante remanejamento, o cronograma de pagamento de que trata os Anexo II e XIII do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA FAZENDA/ME N. 23.038, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Economia; da Educação; de Minas e Energia; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 462.116.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-94, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA N. 22.810, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-101, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 23.021, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova a proposta de reformulação orçamentária anual de 2020 do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-104, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 23.030, DE 3 DE OUTUBRO DE 2020
Aprova a proposta reformulação orçamento anual de 2020 do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104-107, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 39, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA N. 1.130, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-121, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
RESOLUÇÃO N. 40, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144-151, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3.008, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para viabilização do acesso e resolução das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152-210, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 432, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA N. 471-E, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos da COVID19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 106, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação do art. 12 da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, no âmbito da ANCINE e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 218, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 240, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 352, p. 2-3, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PLENÁRIO VIRTUAL
PAUTA SUPLEMENTAR DE JULGAMENTO - 77ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 352, p. 3-4, quarta-feira, 4 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 25, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Suspende as atividades judicantes do Tribunal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 222, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/11/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
SESSÃO DE JULGAMENTO DE 09/11/2020 14:30
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/11/2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a instituição do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação (CGovTI) no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/11/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. CGOvTI.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 2020NE000716, firmado com o Instituto Expansão Ltda-ME).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/11/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 2020NE000715, firmado com a empresa WA Distribuidora de Vidros e Veículos Eireli).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 04/11/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI GDF N. 6.706, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre medidas para garantir a segurança alimentar de alunos de instituições públicas de educação básica durante a suspensão de aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, quinta-feira, 5 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Merenda Escolar. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Fonte: STF Notícias.
Fachin rejeita pedido de Lula para ter acesso a acordos firmados pela Petrobras nos EUA
Fonte: STF Notícias.
STJ suspende prazos processuais até 9 de novembro após ataque a sistemas
Fonte: CNJ Notícias.
Prêmio destaca iniciativas em prol da infância e juventude
Fonte: CNJ Notícias.
Inscrições abertas para evento internacional sobre compliance e combate à corrupção
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Ministério da Justiça encaminha ofício do STJ à PF para abertura de inquérito
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto proíbe indicação de suplentes com grau de parentesco no Senado
Fonte: Agência Senado.
Projeto altera revisão da Lei de Cotas
Fonte: Agência Senado.
Congresso aprova créditos para Justiça e Ministério Público
Fonte: Agência Senado.
Projeto cria cadastro negativo de pecuaristas envolvidos em crimes ambientais
Fonte: Câmara Notícias.
Congresso mantém veto a alterações em regras do auxílio emergencial
Fonte: Câmara Notícias.
Frente parlamentar debate impactos sociais e econômicos da reforma administrativa
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta prevê que pensão alimentícia será paga até os 21 anos do filho
Fonte: Câmara Notícias.
Proposta torna crime a violência institucional que prejudique atendimento a vítima
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto considera infração sanitária não fornecer equipamento de proteção individual a trabalhador
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto permite que oficial de Justiça atue como agente de inteligência a pedido do juiz
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto garante a trabalhadores essenciais testes pelo SUS durante emergência de saúde pública
Fonte: Câmara Notícias.
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