Notícias
DOUInforme 9.11.2020
Informativo
Brasília, 9 de novembro de 2020.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 646, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.569.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 647, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, transformado na Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais", acabo de promulgá-lo, nos termos da Constituição, motivo pelo qual ora restituo dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 6 de novembro de 2020.
Tags: Programação Financeira e Orçamentária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 648, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (MPV nº 936/2020), transformado na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n. 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências", acabo de promulgá-lo, nos termos da Constituição, motivo pelo qual ora restituo dois exemplares dos respectivos autógrafos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 6 de novembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 19, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre - exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 2.804, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Reconhecer, por procedimento sumário, a Situação de Emergência nos municípios amapaenses afetados pelo desastre, Tempestade Local Convectiva/Tempestade de Raios, COBRADE - 1.3.2.1.2, conforme Decreto Estadual N° 3851, de 06 de novembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 6 de novembro de 2020.
Tags: Estado de Emergência. Amapá. Distribuição de Energia Elétrica.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 41, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Estabelece cronograma de testes homologatórios de integração que deve ser observado pelas instituições financeiras, instituições credenciadoras e subcredenciadoras e entidades registradoras para a realização das operações e atividades de que tratam a Resolução nº 4.734 e a Circular nº 3.952, ambas de 27 de junho de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
PORTARIA DISPF N. 39, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o retorno gradual da visita presencial, mantem a realização das visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, dos atendimentos de advogados, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-40, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS
PORTARIA DA SENAJUS N. 9, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais, dos atendimentos presenciais e das reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 406, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Reconhece a necessidade de contratação, de forma célere, excepcional e temporária, de geração de energia elétrica no montante de até 150 (cento e cinquenta) MW, no Município de Macapá, Estado do Amapá, por até 180 (cento e oitenta) dias ou em prazo inferior quando houver reconhecimento pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de condição satisfatória de atendimento ao Estado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, sexta-feira, 6 de novembro de 2020.
Tags: Estado de Emergência. Amapá. Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 3.017, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de capital, para apoiar a estruturação, reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 437, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - - RDC nº 239, de 26 de julho de 2018, que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares, para atualizar a lista de aditivos alimentares autorizados para uso em suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças de primeira infância.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n. 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 6 de novembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
LEI N. 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 6 de novembro de 2020.
Tags: Programação Financeira e Orçamentária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 140, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 989, de 8 de julho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de novembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO N. 80, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância da necessidade de preservação do sigilo das informações dos procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, de informática e telemática.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 356/2020, p. 2, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ÓRGÃO ESPECIAL
PAUTA 6228597 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE – PAUTA DE JULGAMENTO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2020 – 14 HORAS
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 205/2020, p. 3, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor Regional para Implementação e Gestão da Política Nacional de Atenção Prioritária e Orçamentária do Primeiro Grau de Jurisdição (CG-PRIM) no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 211.0/2020, p. 1-2, sexta-feira, 6 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
Na Resolução Cofen nº 653, de 23 de outubro de 2020, que normatiza a prerrogativa de identificação de morte óbvia por profissionais de Enfermagem em serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2020, Seção 1, página 126, no inciso I do art. 1º, Onde se lê, "...avaliação inicial e exame físico...", Leia-se: "... "...avaliação inicial ou exame físico..."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 692, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
Ementa: Estabelece o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de documentos referentes às atividades finalísticas, define regras e procedimentos para gestão, avaliação, classificação, guarda e conservação, ou eventual eliminação de documentos no âmbito do Sistema CFF/CRF e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119-120, segunda-feira, 9 de novembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.
Fachin remete ao Plenário HC em que Lula busca anular condenação no caso do triplex
Fonte: STF Notícias.
STF valida emenda constitucional sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF
Fonte: STF Notícias.
Grupo de trabalho discute atualização de plataforma de monitoramento de prisões
Fonte: CNJ Notícias.
Curso sobre primeira infância é um “divisor de águas” para participantes
Fonte: CNJ Notícias.
Judiciário terá manuais de gestão de documentos e da memória
Fonte: CNJ Notícias.
STJ e CNMP assinam acordo para aperfeiçoar atendimento ao cidadão nas ouvidorias
Fonte: STJ Notícias.
Fundação Getulio Vargas entrega ao STJ plano de gestão para o biênio 2020-2022
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Projeto de lei destina recursos de multas de trânsito para melhoria de acessibilidade em vias
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Senado.
Projeto proíbe eventos eleitorais com aglomerações durante estado de calamidade pública
Fonte: Agência Senado.
Proposta exige divulgação de direitos dos advogados em repartições públicas
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto aumenta pena de estupro de vulnerável para até 20 anos de prisão
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto pune até com 8 anos de prisão instituto que divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto impede que empresas demitam estagiários durante calamidade pública
Fonte: Câmara Notícias.
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