Workshop do CJF sobre presídios federais chega ao fim com aprovação de novos enunciados para orientar o funcionamento do sistema

A partir de agora, 21 novos enunciados servirão de parâmetro para aperfeiçoar a operação dos presídios federais em todo o País. Os entendimentos foram discutidos e aprovados nesta sexta-feira (13) durante o XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, promovido por webconferência pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Os novos enunciados que entram em vigor orientam o funcionamento do sistema prisional federal em diversos assuntos como atuação dos policiais penais, visitas aos presos, atendimento de advogados e entrevistas à imprensa.

Terceirização

O primeiro enunciado (número 401) debatido no workshop recomenda que não haja a terceirização das atividades de segurança e inteligência nos presídios federais, nos seguintes termos: “A segurança prisional e a inteligência penitenciária no sistema penitenciário federal, tendo em conta razões de segurança, não devem ser objeto de terceirização por meio de parcerias público-privadas”.

A relatora da proposta e diretora-geral do Depen, Tânia Maria Fogaça, destacou o elevado grau de especialização exigido para o monitoramento dos presos que ingressam nos estabelecimentos penais federais.

“Temos a obrigação de monitorar essas pessoas presas a todo momento e também todo o diálogo ali existente. Portanto, vemos uma incongruência nesse recorte entre o sistema penitenciário federal e a parceria público-privada”, afirmou.

Saúde

O acesso dos detentos ao direito fundamental à saúde também esteve em discussão. O novo enunciado (número 202) é a favor de que os serviços de saúde para a população carcerária dos presídios federais sejam custeados, via de regra, pelo Poder Público.

“A assistência à saúde, prevista no SUS, assegurada aos presos custodiados no sistema penitenciário federal, deve ser custeada prioritariamente com recursos públicos, devendo o Departamento Penitenciário Nacional garantir, diretamente ou mediante a celebração de contratos ou convênios, a prestação de serviços médicos, farmacêuticos e odontológicos previstos no art. 14 da Lei de Execuções Penais”, diz o enunciado.

Segundo o relator da matéria e juiz corregedor da penitenciária federal em Porto Velho (RO), Rômulo Gobbi do Amaral, um dos objetivos é evitar a cooptação de detentos. “É aquela preocupação de um líder de organização criminosa tentar aliciar outros presos por meio do custeio de tratamento de saúde. Um preso ficaria, de certa forma, devendo um favor para outro”, explicou.

Interceptação

Outro ponto debatido foi o monitoramento por áudio e vídeo do atendimento jurídico entre o preso e sua defesa, novidade trazida pelo chamado “pacote anticrime” (Lei n. 13.964/2019). De acordo com o novo enunciado (número 305), é preciso autorização judicial.

“Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei n. 11.671/2008, é admissível, mediante autorização judicial, o monitoramento do atendimento jurídico realizado entre os internos incluídos no Sistema Penitenciário Federal e sua defesa técnica”, prevê o enunciado.

Conforme o relator da proposta e juiz corregedor do presídio federal em Catanduvas (PR), Paulo Sérgio Ribeiro, o texto referendado reforça o disposto na legislação penal e reafirma a possibilidade de que o atendimento advocatício ao detento tenha o monitoramento determinado por meio de “decisão genérica, sem a necessidade de decisão pontual voltada a determinado interno ou outro”.

Encerramento

Além da elaboração de enunciados, o XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal contou com debates sobre o panorama e os principais desafios enfrentados pelos presídios federais. Durante dois dias, estiveram presentes nas discussões ministros de tribunais superiores e integrantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e do governo federal.

O evento foi coordenado pelo vice-presidente do STJ e do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi, sob a coordenação científica do coordenador-geral do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, juiz federal e corregedor do presídio federal em Mossoró/RN, Walter Nunes da Silva Júnior. Entre as autoridades, destaque para a participação do presidente do STJ e do CJF, ministro Humberto Martins; do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin; do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça; do advogado-geral da União, José Levi e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti e Ribeiro Dantas.

No encerramento, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral do CJF, João Batista Lazzari, falou em nome do ministro Jorge Mussi, ressaltando a satisfação do vice-presidente do STJ e do CJF com o resultado do workshop em meio à pandemia da Covid-19. Ele enalteceu ainda a rapidez com que foram formulados os novos enunciados para o sistema penitenciário federal.

“São enunciados tão qualificados que tiveram uma aprovação tranquila. Foi algo muito lapidado. Esses enunciados certamente servirão como uma forma de orientação importante principalmente neste contexto atual em que estamos vivendo”, concluiu.