Workshop realizado pelo CJF debate atual cenário do sistema penitenciário federal

O panorama e os principais desafios dos presídios federais do Brasil estão em debate no XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, promovido por videoconferência pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) nesta quinta (12) e sexta-feira (13). O evento, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), reúne ministros de tribunais superiores e integrantes da Justiça Federal, do Ministério Público, da Justiça Estadual, da advocacia, do sistema de segurança pública e do governo federal.

 Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Humberto Martins, a criação de um sistema federal de presídios, em 2006, atende a uma necessidade urgente da segurança pública no País e representa um “socorro às questões que excedem a capacidade estadual de resposta, uma garantia de ordem pública estadual e uma resposta ao crime organizado”.

Solução provisória

O presidente do STJ e do CJF lembrou que o chamado pacote anticrime (Lei n. 13964/2019) até aumentou o tempo de permanência em presídios federais para o prazo máximo de três anos, mas sem alterar a transitoriedade do cumprimento da pena nas penitenciárias da União.

 “Em outras palavras: o modelo de penitenciária federal não veio para ser uma solução definitiva às deficiências das estruturas estaduais, que não estão autorizadas, assim, com espeque nessa novidade, a renunciar às suas próprias melhoras”, declarou Humberto Martins.

 O ministro afirmou que o combate ao crime organizado reclama a presença do Estado nos bairros de todas as cidades por meio de diversas políticas públicas, como, por exemplo, o investimento em inteligência policial.

Integração

A edição deste ano do workshop sobre o sistema prisional federal está sendo coordenada pelo vice-presidente do STJ e corregedor-geral do CJF, ministro Jorge Mussi. Na abertura do evento, também estiveram presentes o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça; o advogado-geral da União, José Levi; o secretário-geral do CJF, Márcio Luiz Coelho de Freitas; o juiz federal e coordenador científico do workshop, Walter Nunes da Silva Junior; a diretora do Depen, Tânia Maria Fogaça; a procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa Oliveira Barreto; o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz; a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil; e o presidente da Associação dos Juízes Federais, Eduardo André Brandão.

 Em sua fala, o vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal destacou a importância da constante capacitação dos juízes federais para o acompanhamento da execução penal em andamento nos presídios da União.

 Segundo o ministro Jorge Mussi, o aperfeiçoamento dos magistrados atuantes nas varas criminais federais busca levar à maior “celeridade e efetividade na execução penal e permitir o aprimoramento constante do sistema penitenciário federal”.

Ele ressaltou ainda o papel do workshop para o desenvolvimento de uma política nacional para as penitenciárias federais. “Os enunciados editados durante o workshop são utilizados como orientação tanto para os juízes, no exercício da atividade jurisdicional, como para os demais profissionais integrantes dessa estrutura organizacional”, disse.

Desafios

Durante a abertura, o juiz federal e coordenador jurídico do workshop, Walter Nunes da Silva Junior, chamou a atenção para o empenho do CJF e do Depen com o objetivo de realizar o evento pelo 11º ano seguido apesar das dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19. Ele também defendeu uma legislação específica para o sistema penitenciário federal. “A ausência dela gera uma série de dificuldades para a gestão do sistema”, avaliou.

 Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, elencou a reinserção social dos detentos como um dos principais desafios de todo o sistema prisional. “Precisamos melhorar os índices de apenados que trabalham e estudam. Hoje, são apenas 20%”, frisou. Para desafogar os presídios, Mendonça propôs como uma das medidas a ampliação do uso da tornozeleira eletrônica nos crimes de baixo potencial ofensivo.

Aula magna

Após a abertura, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, proferiu conferência em que abordou o quadro atual dos presídios federais a partir do tema do estado de coisas inconstitucionais do sistema carcerário brasileiro, situação reconhecida pelo Plenário do STF, em 2015, no julgamento cautelar da ADPF 347.

Para o ministro, a correção das falhas do sistema penitenciário deve ser de responsabilidade dos três Poderes e de todos os entes federados. “Há problemas tanto de formulação e implementação de políticas públicas quanto de interpretação e aplicação da lei penal. Falta coordenação institucional”, resumiu.

Fachin comentou, também, sobre as principais alterações no funcionamento dos presídios federais a partir da entrada em vigor do pacote anticrime. Ele disse entender que as restrições nas visitas aos presos são necessárias para garantir a “incomunicabilidade dos líderes de organizações criminosas”, funcionando como “barreira à disseminação de ordens aos seus comandados”.

Programação

O XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal termina nesta sexta-feira (13). Será feita uma mesa redonda virtual, às 9h, com o tema “Peculiaridades do regime jurídico dos presídios federais: inclusão e prazo de permanência, regime de cumprimento de prisão, visita social íntima, de advogado e entrevista à imprensa de preso.”  Na sequência, a partir das 13h30, haverá oficinas e plenária sobre propostas de enunciados. O encerramento do evento está previsto para o final da tarde, às 18h30.   

Além do vice-presidente do STJ e corregedor geral do CJF, ministro Jorge Mussi, participam do debate os ministros Rogério Schietti Cruz e Ribeiro Dantas.