Notícias
DOUInforme 08.12.2020 e 09.12.2020
Informativo
Brasília, 8 e 9 de dezembro de 2020.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 10.564, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MENSAGEM N. 718, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Cidadania) e o New Development Bank - NDB, destinada ao financiar o "Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID19 no Brasil".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 719, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Cidadania) e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, destinada a financiar o "Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 720, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Economia e Ministério da Cidadania) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o "Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
MENSAGEM N. 721, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil (Ministério da Economia) e a Corporação Andina de Fomento (CAF), destinada a financiar o "Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
CASA CIVIL
COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
RESOLUÇÃO N. 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N. 107, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o calendário e as orientações que visam à padronização e eficiência do processo de Encerramento do Exercício Financeiro de 2020 e a consequente Abertura do Exercício de 2021, dos Órgãos e Entidades integrantes da Presidência da República.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO CTE-CMED N. 2, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)
Divulga o Fator de Produtividade (Fator X) para o ano de 2021, referente ao ajuste de preços de medicamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 225, de 25-11-2020, Seção 1, pág. 69, com incorreção no original.
Tags: Indústria e Comércio. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA N. 661, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta o artigo 9º da Portaria AGU n. 488, de 27 de julho de 2016, no âmbito da Procuradoria Geral Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-9, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
PORTARIA N. 143, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a participação e a habilitação dos agentes intermediários de matéria-prima no âmbito do programa Selo Biocombustível Social.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-8, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA N. 2.134, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/INCRA, de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012, designa a Autoridade de Monitoramento nos termos do art. 40 da Lei 12.527/11, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-184, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 38, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 195-196, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ME N. 407, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o Anexo do Decreto nº 10.168, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 197-219, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE
ATO COTEPE/ICMS N. 69, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Tributação.NF-e. DANFE.
ATO COTEPE/ICMS N. 70, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Tributação. EFD.
ATO COTEPE/ICMS N. 71, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 227, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 24.728, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do Meio Ambiente; Desenvolvimento Regional; e da Cidadania.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 229-231, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA N. 24.782, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece, para o mês de dezembro de 2020, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 231, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
PORTARIA SEPEC/ME N. 24.471, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura. EAD.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.997, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237-246, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Trabalho e Previdência.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Consolida os procedimentos para a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32-33, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA AGENTE OPERADOR
CIRCULAR N. 934, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Divulgação do orçamento de novação por grupo de instituições credoras e da ordem de prioridade de novação das matrículas por grupo, para o exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-41, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC N. 1.038, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meio digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e a Portaria MEC nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 7 de dezembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Aulas Virtuais. Aulas Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 181, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece as condições de custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Infraero, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 no transporte aéreo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 257, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA N. 183, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de aperfeiçoar o instituto da Reserva Técnica ferroviária e de realizar estudos para a destinação adequada dos imóveis ferroviários considerados prioritários pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestres - SNTT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 257-258, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 435, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece, nos termos desta Portaria, o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN para os anos de 2021, 2022 e 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.
PORTARIA N. 436, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece, nos termos desta Portaria, o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, de que trata o art. 19, § 1º-D, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para 2021, 2022 e 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Distribuição de Energia Elétrica.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL
PORTARIA N. 31, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Anula a Portaria nº 24, de 12 de novembro de 2020, que regulamenta diretrizes para as políticas públicas de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção Global.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 7 de dezembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Inclusão Social.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 2.782, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 (*)
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 289-290, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 198, de 15 de outubro de 2020, Seção 1, páginas 121, 122 e 123, com incorreções no original.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
PORTARIA MS N. 3.241, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 290-291, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.260, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para acrescentar a possibilidade de realização de visita técnica por meio de videochamada, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 291, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA GM/MS N. 3.350, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 296-327, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA N. 64, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 329-336, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 68, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-107, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 69, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 336-343, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 70, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 343-371, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PORTARIA PT N. 716, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Programa de Fortalecimento das Ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) em Sangue, Tecidos, Células e Órgãos para uso terapêutico, define o compartilhamento de documentos decorrentes de inspeções, de informações técnicas e de informações profissionais de inspetores, entre os entes do SNVS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 371-372, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Políticas Públicas.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 441, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Glifosato em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 372, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Agronegócios. Agrotóxicos. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO - RDC N. 442, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 372, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Agronegócios. Agrotóxicos. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 443, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7 de abril de 2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 373-374 quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 156, DE 2020
Faz saber que a Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de dezembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 196, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 380, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PLENÁRIO
1. A aquisição de imóvel por dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993) sem estar fundamentada em pareceres de avaliação técnica e econômica que condicionem a sua escolha sujeita o responsável à aplicação de penalidade pelo TCU.
O Plenário do TCU julgou representação autuada a partir de informação do então vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco (TRE/PE), que noticiou possíveis irregularidades na aquisição, por dispensa de licitação, de terreno destinado à construção da “Unidade de Armazenamento de Urnas e Afins do Polo 1 – Recife/PE”, pelo valor de R$ 5,5 milhões. No curso do processo, a unidade técnica constatou que não houvera superfaturamento na transação do negócio jurídico, entretanto duas irregularidades foram evidenciadas: aquisição do terreno por dispensa de licitação, sem a demonstração de que a escolha era a mais vantajosa para a Administração, contrariando os arts. 3º, 24, inciso X, e 26, incisos II e III, da Lei 8.666/1993; e prática de ato antieconômico, por ter sido necessária redução no projeto de construção para que o terreno pudesse ser aproveitado, posto que estava localizado em área de manguezal, margeada por um rio que, em períodos de cheia, atingia a cota de 5,44 m do imóvel. Ao examinar as justificativas do então Coordenador de Engenharia e Arquitetura do TRE/PE, um dos responsáveis ouvidos em audiência nos autos, o relator consignou que ele “assinou a solicitação de aquisição de um imóvel específico, sem juntar aos autos do processo administrativo a motivação necessária que demonstrasse a vantajosidade da aquisição para a administração, sem mesmo realizar os procedimentos prévios necessários para uma compra de tal porte e relevância”, detalhando que a “documentação referente às alegadas vistorias em outros imóveis não foi levada aos autos, portanto não há como se levar em conta que efetivamente ocorreram. A consulta à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não abrangeu eventuais imóveis na capital pernambucana nem nos demais municípios da região metropolitana do Recife, ficando restrita à Camaragibe/PE, sem haver nos autos motivação razoável para tanto. Não houve, previamente à compra, uma análise técnica que atestasse que o imóvel era adequado às pretensões do TRE/PE, tanto que as etapas de topografia, sondagem e absorção foram realizadas depois da aquisição do imóvel, contrariando o disposto no próprio Plano de Gestão da Presidência do Tribunal”. Depois de observar a necessidade de o TRE/PE ter contratado duas empresas para atestar a viabilidade de construção de edificação no terreno para abrigar a unidade de armazenamento e diante da opção do órgão por reduzir a área construída, em decorrência dos custos envolvidos na execução de uma fundação especial, o relator concluiu que “é possível inferir que, caso os procedimentos para a dispensa de licitação houvessem sido seguidos, o TRE/PE poderia ter adquirido um terreno bem mais apropriado à finalidade pretendida, e a construção poderia ter sido finalizada há muito tempo”, adicionando que restou “demonstrado que a aquisição direcionada do terreno de Camaragibe/PE, por suas características, consistiu em ato antieconômico, devido aos prejuízos intangíveis causados à Administração, que teve que reduzir o projeto da edificação pela metade”. Com base nessas considerações, o Plenário do TCU rejeitou as razões de justificativa do responsável e imputou-lhe a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.
Acórdão 3083/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro.
2. É irregular a exigência de que o atestado de capacidade técnico-operacional de empresa participante de licitação seja registrado ou averbado no Crea (art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009), cabendo tal exigência apenas para fins de qualificação técnico-profissional. Podem, no entanto, ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou as anotações e registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização em nome dos profissionais vinculados aos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes.
Representação formulada ao TCU apontou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2019, promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), cujo objeto era o registro de preços visando à contratação de empresa para “prestação de serviços de manutenção, instalação e remoção de aparelhos de ar-condicionado para atender demandas da UFRN e entes partícipes”, pelo período de doze meses. A representante assinalou que fora indevidamente inabilitada do certame porque “descumpriu o disposto no item 9.12.2 do Edital, posto que apresentou os atestados de capacidade técnica e as certidões de acervo técnico devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea, mas vinculados ao Técnico de Refrigeração e Ar Condicionado (...), sócio da empresa, e não ao profissional de nível superior, Engenheiro Mecânico (...), uma vez que apenas o primeiro havia demonstrado experiência e capacidade técnica para o quantitativo solicitado pelo Edital”. A representante insurgiu-se, em essência, contra a aferição de sua documentação ante os itens 9.12.1 e 9.12.2 do edital, segundo os quais as empresas licitantes deveriam comprovar sua qualificação técnica por meio de: “9.12.1. Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, em plena validade; 9.12.2. Atestado(s) de capacidade técnica fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado e devidamente registrados no CREA da região onde foram ou estão sendo prestados os serviços, acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) e da Certidão de Acervo Técnico (CAT), os quais comprovem: I. Que tenha executado ou esteja executando, satisfatoriamente, serviços de natureza compatível com o objeto desta licitação e em quantitativo mínimo de 30% (trinta por cento) dos itens de maior relevância relacionados abaixo: (...)”. Em seu voto, com relação ao item 9.12.2 do edital, o relator destacou entendimento do Tribunal no sentido de ser irregular a exigência de que a atestação da capacidade técnico-operacional da empresa licitante seja registrada ou averbada junto ao Crea, pois o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 veda a emissão de CAT em nome de pessoa jurídica, conforme os Acórdãos 7.260/2016-2ª Câmara e 1.849/2019-Plenário. Quanto à alegação de que a representante teria apresentado atestados de capacidade técnica e certidões de acervo técnico vinculadas ao técnico de refrigeração e ar condicionado, e não a profissional de nível superior, o relator ressaltou que o TCU já se manifestara no sentido de que tal exigência é cabível tão somente como forma de verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes nos atestados, nos termos do Acórdão 2.326/2019-Plenário. Acrescentou ainda que a finalidade dessa exigência “não seria atestar a qualificação técnica dos profissionais, mas proporcionar uma forma rápida e segura para se circularizarem informações e conferir a fidedignidade das informações existentes nos atestados apresentados pelas empresas, não havendo, em princípio, razão para exigir que ART e CAT se referissem, necessariamente, a profissional engenheiro registrado no Crea, podendo também, no caso concreto, se referir a técnico registrado no CFT”. E arrematou: “Com efeito, considerando-se as análises quanto a ambos os itens do edital, entendo ter sido indevida a inabilitação em tela, devendo-se expedir determinação para que a UFRN promova a anulação do ato de inabilitação em epígrafe”. Assim sendo, nos termos da proposta do relator, o Plenário decidiu determinar à UFRN a anulação do ato que concluiu pela inabilitação da empresa representante no Pregão Eletrônico 2/2019, dadas as seguintes razões: I) “em relação ao item 9.12.1 do edital: considerando que a empresa conseguiu demonstrar ter cumprido a exigência por meio de diligência; considerando que a inabilitação da licitante se revestiu de formalismo exagerado, uma vez que o procedimento de diligência estava previsto no edital; considerando que, na condução de uma licitação pública, não pode a Administração perder de vista seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa; restou caracterizada afronta ao art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, ao disposto no item 9.5 do edital, ao princípio do formalismo moderado e à jurisprudência do TCU”; II) “em relação ao item 9.12.2 do edital: em razão de que a exigência da apresentação de atestados de capacidade técnica registrados no Crea não tem previsão legal no art. 30, § 3º, da Lei 8.666/1993 e afronta o disposto no art. 55, da Resolução-Confea 1.025/2009 e a jurisprudência do TCU”.
Acórdão 3094/2020 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 404, Sessões: 10, 11, 17 e 18 de novembro de 2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS - 323ª SESSÃO ORDINÁRIA
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 387/2020, p. 2-9, segunda-feira, 7 de dezembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORTE ESPECIAL
A Corte Especial, na sessão ordinária de 2 de dezembro de 2020, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3043, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Danos Morais.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 461-462, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO N. 682/2020 - CJF, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 462-466, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8/2020-CJF, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
Disciplina a elaboração da prestação de contas anuais do Conselho da Justiça Federal para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União–TCU.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/12/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prestação de Contas. TCU.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de Termo de Execução Descentralizada.
(Termo de Execução Descentralizada CNJ/CJF n. 05/2020, para Execução de ações voltadas à inovação, transformação digital e efetividade na realização da Justiça para todos).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/12/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de acordo de cooperação técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica CNJ/CJF n. 44/2020, para estabelecer um marco de cooperação mútua entre os partícipes visando implementar os Projetos “Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” e “Aprimoramento da eficiência, da efetividade e da transparência do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe”, com o propósito de promover inovações com foco na efetividade da realização da Justiça para todos no país, bem como desenvolver estratégias, estudos, metodologias e ações para ampliação e facilitação do acesso à Justiça no Brasil).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 07/12/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 226/2020, p. 19-20, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a utilização das vagas dos estacionamentos internos e externos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 332/2020, p. 1-2, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transporte e Trânsito.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DELIBERATIVO TRFMED
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 7, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Trata das regras para autorização prévia de procedimentos no Programa TRFMED, em complemento ao disposto no art. 16 do Regulamento do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região, instituído pela Resolução Pleno nº 11, de 22 de outubro de 2020.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 232.0/2020, p. 1-2, segunda-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde. TRFMED.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Trata das regras para interposição de recursos administrativos às decisões do Programa TRFMED, em complemento ao disposto nos arts. 60 a 64 do Regulamento do Programa de Autogestão em Saúde da Justiça Federal da 5ª Região, instituído pela Resolução Pleno nº 11, de 22 de outubro de 2020.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 232.0/2020, p. 3, segunda-feira, 8 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde. TRFMED.
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