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DOUInforme 04.12.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 04/12/2020 16h01 última modificação: 04/12/2020 16h01

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 4 de dezembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.558, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 10.559, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública.

DECRETO N. 10.560, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-31, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 710, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Pesca Ilegal.

MENSAGEM N. 711, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto retificado do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 24.557, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 50.522.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69-84, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA N. 24.593, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece que, para o mês de novembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.349,05 (um mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 110, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97-98, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 2.442, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Portaria DENATRAN nº 374, de 4 de fevereiro de 2020, que estabelece os requisitos e os procedimentos a serem observados para fins de adesão ao programa de rotulagem veicular de segurança de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, que regulamenta os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-108, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 898, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução Normativa nº 817, de 5 de junho de 2018, para estabelecer tratamento regulatório às Exposições Financeiras de Energia Secundária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

NORMA DE EXECUÇÃO N. 4, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2020, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142-148, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Prestação de Contas.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N. 179, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a reversão de bens e recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho e as respectivas medidas de fiscalização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 14.107, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO VIRTUAL

PAUTA DE JULGAMENTOS - 79ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 384/2020, p. 2-13, quinta-feira, 3 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 266, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Designa editor da Revista CNJ e estabelece os membros do Conselho Editorial e do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 385/2020, p. 3-4, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 268, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2020.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 383/2020, p. 2-9, quinta-feira, 3 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prêmio Prioridade Absoluta.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RETIFICAÇÃO

No preâmbulo da Resolução STJ/GP n. 16 de 3 de julho de 2020, republicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 3 de dezembro de 2020, edição n. 3040, de forma que, onde se lê: "ad referendum do Conselho de Administração", leia-se: "o decidido pelo Conselho de Administração".

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3041, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Concessão de Licença para Capacitação.

EDITAL N. 11 - SESSÃO DO PLENÁRIO

Torna público que foi incluído, na sessão de que trata o edital anterior, o debate sobre a proposta de resolução que institui a Ordem do Mérito Paulo Bonavides.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3041, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 602-CJF

Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.

(CTR n. 2020NE000782 e n. 2020NE000783, firmado com a empresa Comercial Nosso Lar Eireli-EPP; CTR n. 2020NE000784, firmado com a empresa Tarcal Comércio de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Eireli-ME; CTR n. 2020NE000785, firmado com a empresa K.C.R.S Comércio Equipamentos Eireli-EPP; e CTR n. 2020NE000786, firmado com a empresa Leonide de Araújo Chaves).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 03/12/2020.

Tags: Licitações e Contratos.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO N. 1.374, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica, atividades clínico-laboratoriais, Estrutura e Funcionamento dos Laboratórios Clínicos de Diagnóstico Veterinário, Postos de Coleta, Laboratórios de Patologia Veterinária e dá outras providências

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, sexta-feira, 4 de dezembro de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina Veterinária.

Plenário começa a discutir indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública

Fonte: STF Notícias.

Ministro rejeita pedido de suspensão do leilão para venda da CEB Distribuição

Fonte: STF Notícias.

Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente

Fonte: STF Notícias.

CNJ apresenta novas tecnologias durante o CONIP 2020

Fonte: CNJ Notícias.

Encontro de Ouvidorias do Judiciário debaterá desafios da participação cidadã

Fonte: CNJ Notícias.