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DOUInforme 10.12.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 10/12/2020 16h13 última modificação: 10/12/2020 16h13

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 10 de dezembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.568, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 10.569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-11, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.570, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Desenvolvimento Social. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-13, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Tributação. Declaração de Bens.

MENSAGEM N. 726, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, que "Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 15, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova, em 9 de dezembro de 2020, a Resolução nº 1, de 4 de dezembro de 2020, do Comitê Interministerial

de Combate à Corrupção, que aprova o Plano Anticorrupção - Diagnóstico e Ações do Governo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-69, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Combate à Corrupção. Ética Profissional.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 555, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Portaria nº 204, de 08 de julho de 2011, que disciplina procedimentos relativos ao pagamento e aos cartões de benefícios do Programa Bolsa Família - PBF, incluindo aqueles contratados junto à Caixa Econômica Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-74, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Bolsa Família. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO

PORTARIA N. 1.771, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos operacionais para aplicação dos testes de comprovação de capacidade operacional e técnica do Serviço Radioamador e do Operador Radiotelefonista, via Internet.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75-76, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

PORTARIA SGP/ME N. 24.859, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece os documentos, a forma de comprovação e os procedimentos a serem observados para análise dos requerimentos de opção para enquadramento na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle, em quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento no art. 29 da Lei n° 13.681, de 18 de junho de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-88, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Plano de Cargos e Salários.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 24.831, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 751.208.368,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-15, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 4.888, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO COREMEC N. 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-97, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 56, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera as Instruções de Preenchimento dos documentos 5401 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelos administradores dos fundos de investimento e 5402 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelas instituições financeiras distribuidoras de cotas de fundos, de que trata a Resolução BCB nº 38, de 11 de novembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 55, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

GERÊNCIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CVM N. 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a Orientação Técnica CPC 09 – Relato Integrado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-104, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

SÚMULA N. 7, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

A inadimplência das concessionárias e subconcessionárias prestadoras de serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária, demonstrada no Relatório de Adimplência Contratual vigente, cujo contrato contenha cláusula que condiciona a apresentação de pleitos ao cumprimento de suas obrigações contratuais, não impede a análise formal da admissibilidade de pedidos que envolvam:

I - obtenção de autorização para execução de obras na malha concedida, de interesse próprio ou de terceiros, disciplinados pela Resolução nº 2.695, de 13 de maio de 2008, ou outra que vier a substituí-la;

II - reajuste e revisão de tarifas; e

III - demais hipóteses em que ficar demonstrado o interesse do serviço público.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

SÚMULA N. 8, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

O poder-dever de fiscalização da execução dos contratos de concessão de rodovias assegura à ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em tempo real, a quaisquer sistemas, dados e informações da concessão, dentro e fora do Centro de Controle Operacional, cabendo à concessionária fornecer os dados e acessos requisitados observando o conteúdo, quantidade, formato e meios de envio ou acesso a esses dados determinados pela Agência.

O cumprimento das obrigações relativas à fiscalização do contrato, inclusive quanto às necessidades de adaptação de seus sistemas internos aos parâmetros determinados pela ANTT, em razão do dever de atualização e modernização dos serviços, constitui obrigação contratual original, cujo risco está alocado à concessionária, devendo ela suportar os custos e ônus decorrentes, tanto nas variações positivas quanto negativas, dessas obrigações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 150, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 794, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Turismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 184-186, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Ética Profissional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 271, DE 4 DEZEMBRO DE NOVEMBRO DE 2020

Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 389/2020, p. 2-4, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inteligência Artificial.

PORTARIA N. 273, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.

Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos visando ao desenvolvimento de programas de integridade e compliance no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 389/2020, p. 4-6, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CORTE ESPECIAL

A Corte Especial, na sessão ordinária de 2 de dezembro de 2020, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 642

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3044, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça. Danos Morais.

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Disciplina a gestão dos recursos materiais e patrimoniais no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3044, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Patrimônio Público.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO ENFAM N. 10, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução Enfam n. 1 de 13 de março de 2017, que disciplina a contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3044, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Corpo Docente.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

SESSÃO DE JULGAMENTO DE 14/12/2020 14:30

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 09/12/2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 682, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 212-216, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

(*) Republicada por ter saído no D.O.U, 9-12-2020, Seção 1, pág. 464, arquivo desconfigurado.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 614, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, bem como define o horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2021, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 216, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 09/12/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PROVIMENTO TRF2-PVC-2020/00010, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, para que os artigos 313, I, II, IV e V, 315, I e II e 316, caput, da Consolidação de Normas passem a vigorar com a seguinte redação.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, quarta-feira, 9 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIACORE N. 2434, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera parcialmente a Portaria CORE nº 2294, de 27 de agosto de 2020, para estabelecer a realização da correição geral ordinária na Subseção Judiciária de Naviraí- MS em duas etapas.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 227/2020, p. 1-2, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Correição Geral.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

RESOLUÇÃO N. 1.175, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

A pessoa física ou jurídica que exercer a representação comercial autônoma sem o devido registro habilitatório estará sujeita à Multa Administrativa pelo exercício ilegal da profissão, em razão da ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais competente, no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221-222, quinta-feira, 10 de dezembro de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Representantes Comerciais.

STF lança programa de intercâmbio acadêmico

Fonte: STF Notícias.

Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

Fonte: STF Notícias.

Relator homologa acordo sobre prazos para análises de benefícios do INSS

Fonte: STF Notícias.

Toffoli convoca audiência de conciliação para discutir regime especial de pagamento de precatórios

Fonte: STF Notícias.

STF invalida norma de RR que atribuía competência ao Legislativo para julgar contas de órgãos públicos

Fonte: STF Notícias.