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DOUInforme 14.12.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 14/12/2020 16h00 última modificação: 14/12/2020 16h01

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 14 de dezembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 11 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

DECRETO N. 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 11 de dezembro de 2020.

(*) Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 11 de dezembro de 2020, Seção 1, Edição Extra "A".

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1, sexta-feira, 11 de dezembro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 162, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-16, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. SIGTV.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.998, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal, disponível em ambiente web.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 28-29, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública.

PORTARIA N. 4.920, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29-30, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Delegação de Competências.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPETIÇÃO E DE ESTRUTURA DO MERCADO FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa BCB nº 43, que estabelece prazo para a implementação do Pix Cobrança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Circular nº 3.876, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre metodologias e procedimentos para a avaliação da suficiência do valor de Patrimônio de Referência (PR) mantido para a cobertura do risco de variação das taxas de juros em instrumentos classificados na carteira bancária (IRRBB), a identificação, mensuração e controle do IRRBB e a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas ao IRRBB, e revoga a Circular nº 3.365, de 12 de setembro de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO N. 12, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Recomenda a expansão e a alimentação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e dos bancos de perfis genéticos das Unidades Federativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Disciplina, no âmbito do ICMBio, as normas e procedimentos para a estruturação, a elaboração de documentos editalícios e contratuais, a execução, fiscalização dos contratos e monitoramento das concessões de serviços, áreas ou instalações de apoio à visitação em unidades de conservação federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 3.391, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita estado, município e o Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-76, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 3.396, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a transferência de incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde considerando o cadastro de povos e comunidades tradicionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76-110, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 446, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-118, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 796, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Plano Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-3, sexta-feira, 11 de dezembro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 271, DE 4 DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 393/2020, p. 2-4, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inteligência Artificial.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 281, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 2.537.000,00 (dois milhões quinhentos e trinta e sete mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-163, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Disciplina a elaboração de relatórios institucionais e a preparação da prestação de contas anuais do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3046, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prestação de Contas.

PORTARIA STJ/GP N. 443, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a publicação do cronograma anual de desembolso mensal do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166-167, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 762, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os prazos processuais e estabelece o horário de funcionamento das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3046, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

COLEGIADO

CERTIDÕES DE JULGAMENTO

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165-166, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 682 - CJF, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-165, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

(*) Republicada por ter saído no D.O.U de 09 e 10 de dezembro de 2020, Seção 1, com arquivos desconfigurados.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 613-CJF

Dispõe sobre a escala de plantão durante o recesso forense de 2020/2021 no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/12/2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 617, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 166, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA SECRETARIA SEI-JULGAR 6350021 - PRESI/GABPRES/SCAJ/CJF-SECRETARIA - 479ª SESSÃO DE JULGAMENTODE17/12/2020, 14H, A SER REALIZADA POR MEIO NÃO PRESENCIAL (VIRTUAL) NOS TERMOS DO ATO PRES N. 2576, DE 16/03/2020

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 229/2020, p. 6-10, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

ÓRGÃO ESPECIAL

PAUTA 6348245 - PRESI/DIRG/SEJU/UPL - SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL EM AMBIENTE VIRTUAL DIA 27 DE JANEIRO DE 2021 – 14 HORAS

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 229/2020, p. 17, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES N. 2125, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a escala de plantão judiciário para o período que especifica.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 229/2020, p. 15-17, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

PORTARIA N. 1056/2020

Dispõe sobre a visita correicional virtual à 6ª Vara Federal de Curitiba.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 338/2020, p. 5, segunda-feira, 14 de dezembro de 2020.