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DOUInforme 16.12.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 16/12/2020 16h18 última modificação: 16/12/2020 16h18

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 16 de dezembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC N. 560, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa à inelegibilidade, bloqueios ou cancelamentos de parcelas do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, bem como do auxílio emergencial residual estabelecido pela Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental, e revoga a Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-16, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao novo coronavírus, Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 4.181/GM-MD, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova os Requisitos Operacionais Conjuntos (ROC) para o Sistema de Artilharia Antiaérea de Média Altura /Médio Alcance das Forças Armadas - ROC Nº 54/2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-24, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico.

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N. 1.424/GC3, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Aprova a edição da ICA 11-408 "Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).

Tags: Segurança Pública. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO N. 985, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a alocação de recursos à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para o exercício de 2021, para desenvolvimento, sustentação e manutenção do FGTS Digital.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO N. 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Reformula o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FIFGTS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 35-38, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO N. 987, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o reinvestimento de recursos do FI-FGTS, objeto de retorno das operações de investimento e das aplicações das disponibilidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO N. 988, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Alterar o prazo de prorrogação da carência, previsto na Resolução nº 809, de 10 de maio de 2016, para os contratos que foram renegociados perante o FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO N. 989, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (PróTransporte).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

RESOLUÇÃO N. 990, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

RESOLUÇÃO N. 991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 956, de 2019, que revisa a metodologia de apuração da remuneração devida ao Agente Operador do FGTS, a ser aplicada a partir de janeiro de 2020 e a Resolução nº 920, de 2019, que instituiu Grupo de Trabalho para revisão da taxa de administração paga ao Agente Operador.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP N. 395, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal, de Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, às sociedades de capitalização, às entidades abertas de previdência complementar e aos resseguradores locais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-47, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CNSP N. 396, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre ressegurador local cujo propósito exclusivo é a aceitação de riscos, por meio de operações de resseguro ou retrocessão, e seu financiamento por meio de dívida vinculada a riscos de (res)seguro e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO CNSP N. 397, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-57, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Seguro. Transporte e Trânsito. Relações Exteriores.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N. 125, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Instrução Normativa SGP nº 2, de 12 de setembro de 2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência e a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Jornada de Trabalho.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 25.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 519.248.122,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-14, terça-feira, 15 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA FAZENDA/ME N. 25.065, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 72.359.998,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 14-15, terça-feira, 15 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA FAZENDA/ME N. 25.089, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Economia e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor de R$ 9.033.878.270,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 15, terça-feira, 15 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

PORTARIA CONJUNTA N. 91, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 1.222, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019, que regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO N. 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81-94, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2.397.315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94-95, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

PORTARIA N. 196/DIOP, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 210/2006 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica - AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113-114, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 903, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede e estabelece procedimentos e critérios para alterações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122-123, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 906, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Módulo 4 - Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, a revisão do Módulo 1 - Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124-135, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 909, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL e dá outras providências, aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, revoga a Resolução Normativa nº 452, de 11 de outubro de 2011 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.965, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece regras sobre a permanência dos Superintendentes nas Controladorias Regionais da União nos Estados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 2970/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministra Ana Arraes)

Pensão civil. Menor sob guarda ou tutela. Exclusão. Legislação. Marco temporal.

É ilegal a concessão de pensão civil a menor sob guarda cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da alteração promovida, no art. 217 da Lei 8.112/1990, pela MP 664/2014 (convertida na Lei 13.135/2015), que excluiu essa categoria do rol de beneficiários da pensão civil.

Acórdão 12356/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Tempo de serviço. Tempo ficto. Insalubridade. Periculosidade. Penosidade. Contagem de tempo de serviço. Marco temporal.

É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres no serviço público em período posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Até a edição da EC 103/2019, devem ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a edição da EC 103/2019, o direito à conversão em tempo comum do tempo prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá a legislação complementar (art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal).

Acórdão 12458/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Aposentadoria. Proventos. Paridade. Vantagem. Requisito.

As vantagens concedidas aos servidores ativos não são, de pronto, estendidas aos inativos, considerando, tão somente, o instituto da paridade prevista no art. 7º da EC 41/2003. Para que isso ocorra, é preciso que o benefício: i) seja de caráter geral e guarde vinculação com o cargo efetivo; ii) não seja pago em decorrência do exercício de atividade de natureza transitória; e iii) não seja condicionado ao preenchimento de requisitos impostos por lei incompatíveis com a inatividade, a exemplo da obrigatoriedade de participação em programa de reciclagem anual.

Acórdão 12473/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Jurisprudência. Retroatividade.

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999) não incide sobre a apreciação de atos de pessoal que ainda não tenham sido objeto de registro pelo TCU, pois constituem atos complexos, que somente se aperfeiçoam, incorporando-se ao patrimônio jurídico do administrado, quando registrados pelo Tribunal.

Acórdão 12478/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Abrangência. Associação civil. Parte processual. Autor.

Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os referentes a servidores que já se encontravam filiados à entidade até a data de propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (RE 61.2043 - Tema 499 da Repercussão Geral).

Acórdão 12507/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)

Aposentadoria. Proventos. Pensão civil. Bônus. Carreira Auditoria da Receita Federal. Contribuição previdenciária. Base de cálculo.

É indevido o pagamento do bônus de eficiência e produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, a inativos e pensionistas, porquanto essa mesma norma exclui a vantagem da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados. No regime contributivo previdenciário constitucional, é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário.

Acórdão 12562/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Ato sujeito a registro. Alteração. Aposentadoria. Sisac.

O exame de ato de alteração de aposentadoria deve ser considerado prejudicado, por inépcia, quando ausente no sistema informatizado de pessoal o correspondente ato inicial da concessão (art. 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU).

Acórdão 13423/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Admissão de pessoal. Decadência. STF. Repercussão geral.

O TCU não está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo ao Tribunal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, pois a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 445 da Repercussão Geral) se aplica somente a atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

Acórdão 12252/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Tempo de serviço. Contagem de tempo de serviço. Tempo de contribuição. Regime Geral de Previdência Social. Aposentadoria. Negativa de registro.

É legal, para fins de aposentadoria estatutária, a averbação de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social correspondente à atividade laboral exercida no período entre a emissão do ato inicial de aposentadoria e o retorno do servidor ao cargo público em decorrência da negativa de registro da concessão.

Acórdão 12586/2020 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministra Ana Arraes)

Pensão civil. Paridade. Legislação. Marco temporal.

Ressalvadas as exceções previstas na EC 47/2005 e na EC 70/2012, as pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas anteriormente à EC 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da EC 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor tiver ocorrido até 31/12/2003. Para óbitos posteriores a 31/12/2003, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do RGPS.

Acórdão 13281/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Aposentadoria por invalidez. Doença especificada em lei. Proventos integrais. Rol taxativo.

O rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é taxativo (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990), não sendo possível interpretação extensiva que inclua outras doenças não expressamente mencionadas em lei, ainda que consideradas graves e incuráveis pela medicina especializada.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 85. Novembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (1º DE DEZEMBRO DE 2020)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 395/2020, p. 2-7, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 359, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Comitê Nacional dos Juizados Especiais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 395/2020, p. 8-9, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DE CURSO COMPARTILHADO N. 102, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud.