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DOUInforme 17.12.2020
Informativo
Brasília, 17 de dezembro de 2020.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 741, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.894.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 743, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei nº 172, de 2020 (nº 1.481/07 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Telecomunicações. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - C EX N. 1.311, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
ASSUNTO: Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Comércio Exterior. Material Bélico.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO
CENTRO DE AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO ALMIRANTE MORAES REGO
PORTARIA DHN/DGN/MB N. 205, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova as Normas da Autoridade marítima para Serviço e Tráfego de Embarcações (VTS) - NORMAM26/DHN (4ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/SEDGG/ME N. 24.839, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Teto Salarial. Benefícios.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME N. 25.038, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera, mediante remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, VIII, X e XIII do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-91, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os requisitos para instauração e execução pelo Banco Central do Brasil do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) - Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos e requisitos aplicáveis à classificação e à autorização para participação nesse ambiente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-102, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 51, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-103, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 52, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a disponibilização de informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 53, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às operações de microcrédito e define critérios para aferição do cumprimento do direcionamento nessas operações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 54, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-107, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 55, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 107-114, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 57, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera o art. 4º da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, para modificar a forma de prestação das informações pelos instituidores de arranjo de pagamento não integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC N. 873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Penalidades Administrativas.
PORTARIA PREVIC N. 874, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Penalidades Administrativas.
DIRETORIA COLEGIADA
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N. 36, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a instrução Previc nº 20, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as Demonstrações Atuariais e os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Na Instrução Normativa nº 2.397.315, de 15 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U de 16 de dezembro de 2020, Seção 1, Páginas 94 e 95, que dispõe sobre a regulamentação técnica para a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino:
Onde se lê:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.397.315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Leia-se:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Onde se lê:
Parágrafo único. O diploma digital anulado não deverá dispor de dados acerca do diploma em si, mas somente registrar motivo da anulação, em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.708, de 2018.
Leia-se:
Parágrafo único. O diploma digital anulado não deverá dispor de dados acerca do diploma em si, mas somente registrar motivo da anulação, em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 2018. Processo: 23000.031604/2020-55
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 5.920, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente - OFI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-122, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 669, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública - ComprasSusp.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-135, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. ComprasSusp.
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA N. 304, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 135, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. PCTT.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 905, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-145, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 151-152, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Telecomunicações. Economia.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N. 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e comercialização de equipamentos de proteção individual identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171-173, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. EPI. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RESOLUÇÃO RDC N. 449, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 173, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA N. 5.968, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a publicação do Plano de Dados abertos (PDA) no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180-181, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Transparência Pública. PDA.
PORTARIA N. 5.986, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a Sala de Situação do Programa Saneamento Brasil Rural - PSBR.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO CDE N. 12, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Aprova o Regulamento de Patrocínios da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185-186, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Leis n. 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Telecomunicações. Condecine. Políticas Públicas.
LEI N. 14.109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Leis n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Telecomunicações. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o New Development Bank (NDB).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até € 200.000.000,00 (duzentos milhões de euros), com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com a Corporação Andina de Fomento (CAF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 715, DE 15 DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a publicação de despachos e decisões nos períodos de férias forenses.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 294/2020, p. 1, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
PORTARIA N. 490, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 333-334, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RECOMENDAÇÃO N. 83, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Recomenda aos tribunais brasileiros o estabelecimento de critérios para a realização de audiências, avaliação da equipe interprofissional, participação em programa e/ou curso de preparação para adoção e outros atos processuais por meio de videoconferência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 396/2020, p. 2-3, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
RECOMENDAÇÃO N. 84, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a exclusão da parcela referente aos planos de saúde do cálculo da margem consignada facultativa.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 396/2020, p. 3, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
PORTARIA N. 293, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído para elaboração de Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 396/2020, p. 3-4, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 683, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta o afastamento de servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País e no exterior, o afastamento para estudo ou missão no exterior, o afastamento para participação em curso de formação e a concessão de licença para capacitação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 334-336, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Licença para Capacitação.
RESOLUÇÃO N. 684, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 570, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre a realização de teletrabalho e de trabalho em regime de auxílio de magistrado federal em localidade diversa de sua lotação, em caso de deficiência ou por motivo de saúde, em interesse próprio ou no interesse de cônjuge, companheiro ou dependentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 336-337, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho. Magistrado.
RESOLUÇÃO N. 685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal, período 2021- 2026.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 337-339, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
RESOLUÇÃO N. 686, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação do porte institucional de armas letais e menos letais, bem como define os calibres das armas e os acessórios.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 339-341, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico.
RESOLUÇÃO N. 687, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 6, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação da Política de Segurança da Informação e a utilização dos ativos de informática no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 342-344, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. 688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 313, de 22 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Gestão da Estratégia da Justiça Federal e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 344, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Estratégica.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a revogação da Portaria n. 44, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a designação de gestor de Acordo de Cooperação Técnica.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 17/12/2020.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00055, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o atendimento às solicitações de informações fundamentadas na Lei nº 12.527/2011, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-9, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Acesso à Informação. Transparência Pública.
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2020/00011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Recomenda aos Juízes Federais que autorizem às Secretarias sob sua titularidade, a expedição, independente de prévio despacho, de certidões solicitadas para fins de protesto de decisão judicial transitada em julgado.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2020/00028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Curso Lei nº 13.964/2019 - "Lei Anticrime": Parte 2, promovido pela
EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-5, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 2439, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera parcialmente a Portaria CORE nº 2294, de 27 de agosto de 2020, que estabeleceu o Cronograma de Correições Gerais Ordinárias e Inspeções Administrativas de Avaliação para o período de 13 de outubro de 2020 a 28 de abril de 2021, para determinar a inclusão da Subseção Judiciária de Catanduva-SP
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 232/2020, p. 2-4, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas públicas e privadas no processo judicial eletrônico (eProc), nos termos do § 1º do art. 246 do CPC.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 341/2020, p. 1, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. eProc..
CORREGEDORIA REGIONAL
Estabelece orientações no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região sobre a realização de audiências de custódia durante a Pandemia da Covid-19, bem como enquanto estiverem em vigor as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça estabelecendo medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências de custódia.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 341/2020, p. 1-3, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus
Dispõe sobre a centralização e a adoção de rito padronizado e simplificado nas ações referentes ao Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 341/2020, p. 3-7, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus
Expedição da seguinte orientação para os juízes plantonistas durante ao recesso forense do período de 20/12/2020 a 06/01/202.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 341/2020, p. 7-8, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 2-12-2020, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 238.0/2020, p. 27-34, quarta-feira, 16 de dezembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 6.759, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui a educação domiciliar no Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DJ, Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO GDF N. 41.608, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta a Lei n° 5.914, de 13 de julho de 2017, que estabelece a prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para crianças e adolescentes que se encontram sob custódia de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Fonte: DO-DJ, Seção 1, p. 51-52, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Violência Doméstica. Políticas Públicas.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 570, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a Inscrição, Registro, Cadastro e Cancelamento de Pessoas Jurídicas e a concessão de Certidão de Termo de Responsabilidade Técnica - TRT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 344-346, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Biologia.
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RESOLUÇÃO COFEN N. 655, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Normatiza a atuação dos profissionais de enfermagem no Atendimento Pré-hospitalar (APH) móvel Terrestre e Aquaviário, quer seja na assistência direta, no gerenciamento e/ou na Central de Regulação das Urgências (CRU).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 346-348, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 2º e ao Anexo I, além de incluir os Anexos III e IV, na Resolução nº 685/2020 do Conselho Federal de Farmácia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 348-350, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA N. 594, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do registro de produtos e equipamentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 351, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
Norma do ES que ampliou prerrogativa de foro para ações de improbidade é inconstitucional
Fonte: STF Notícias.
STF invalida limite de idade para ingresso na magistratura do DF
Fonte: STF Notícias.
Bolsonaro questiona condenações da União por excesso de linguagem de juízes
Fonte: STF Notícias.
Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas
Fonte: STF Notícias.
Projetos de inovação promoverão efetividade e ampliação do acesso à justiça no Brasil
Fonte: CNJ Notícias.
Justiça Itinerante vai apoiar combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas
Fonte: CNJ Notícias.
Rede colaborativa vai fomentar inovação no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Plenário aprova resoluções que preveem protocolos de segurança cibernética no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Ouvidoria: violência doméstica, direitos humanos e meio ambiente terão canais próprios
Fonte: CNJ Notícias.
Segunda Seção define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Cooperativa em liquidação extrajudicial não pode ter ações contra si suspensas por mais de dois anos
Fonte: STJ Notícias.
Jurisprudência em Teses destaca direito do consumidor nas relações com instituições financeiras
Fonte: STJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca julgamentos sobre homologação de sentença estrangeira e previdência privada
Fonte: STJ Notícias.
CJF e CNJ assinam termo de cooperação para promover inovação no Judiciário
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Aprovado pagamento de compensação ambiental para quem preservar
Fonte: Agência Senado.
LDO aprovada prevê mínimo de R$ 1088 e crescimento do PIB de 3,2%
Fonte: Agência Senado.
Aprovado sistema de controle de qualidade de vacinas
Fonte: Agência Senado.
Senado aprova registro eletrônico e carteira digital de vacinas
Fonte: Agência Senado.
Câmara aprova MP que altera regras do setor elétrico para frear aumento de tarifas
Fonte: Câmara Notícias.
Projeto cria auxílio internet para famílias de baixa renda
Fonte: Câmara Notícias.
Câmara discute formas de garantir a transparência governamental durante pandemia
Fonte: Câmara Notícias.
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