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DOUInforme 18.12.2020

Informativo

por ASCOM publicado: 18/12/2020 14h51 última modificação: 18/12/2020 14h51

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.017, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. ,2-3, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

CASA CIVIL

MINISTRO DE ESTADO CHEFE

PORTARIA N. 630, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 113, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-7, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 561, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Portaria nº 109, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 21, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui a Comissão de Acompanhamento aos Conselhos para subsidiar o Conselho Nacional de Assistência Social nas matérias relativas ao acompanhamento dos Conselhos de Assistência Social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18-19, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), para o exercício de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 225, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-22, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME N. 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-24, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

PORTARIA ME N. 411, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, e altera a Portaria nº 570, de 2 de dezembro de 2013, do extinto Ministério da Fazenda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-26, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Inclusão Social.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 25.165, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera as Portarias PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, n. 21.561 e n. 21.562, de 30 de setembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME N. 25.113, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 1.366.830.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 59, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA N. 635, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Cronograma do Censo da Educação Superior 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Educação e Cultura. Censo Escolar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

RESOLUÇÃO N. 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Regulamenta o uso da identidade visual do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas e aprova seu Manual de Identidade Visual.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 89-94, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Identidade Visual. Sisnad.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a regulamentação do Art. 4º, § 8º, Art. 15, dos Capítulos V e VII e Art. 23, § 3º da Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Meio Ambiente. Transporte e Trânsito. Poluição do Ar.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 904, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e dos mecanismos de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica provenientes de novos empreendimentos de geração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-106, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 910, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 843, de 2 de abril de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação Energética - PMO e para a formação do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

ANEXO (*)

Portaria GM/MS nº 3.350, de 8 de dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 117-147, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 235, de 9-12-2020, Seção 1, páginas 296 a 327, com incorreção no original.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 3.354, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento das ações de equidade na Atenção Primária à Saúde, considerando as pessoas com albinismo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-152, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

PORTARIA GM/MS N. 3.473, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita estados, municípios e o Distrito Federal a receberem incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do Coronavírus (Covid19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-163, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA GM/MS N. 3.474, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Homologa a adesão dos municípios e Distrito Federal a receber incentivo financeiro federal de capital para informatização das equipes de Saúde da Família e equipes de Atenção Primária, por meio da implementação de Prontuário Eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183-216, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA

PORTARIA SESAI/MS N. 2, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Revoga portarias com efeitos exauridos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N. 1 SESAI/MS, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Consolidação de normas do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 217-220, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DO TURISMO

SECRETARIA NACIONAL DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS E CONCESSÕES

RESOLUÇÃO N. 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Grupo Técnico do Turismo pelas Águas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 231-232, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Grupo Técnico do Trem Turístico de Belo Horizonte - Brumadinho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 232, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

RETIFICAÇÃO

Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020, que altera as Leis n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Telecomunicações. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA

PORTARIA N. 675, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Ficam transformados cinco cargos vagos de Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação em cinco cargos de Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Desenvolvimento de Sistemas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N.359, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Institui o Comitê Nacional dos Juizados Especiais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 2-3, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 360, DE 17 NOVEMBRO DE 2020

Determina a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/PJ).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 3-4, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Crises Cibernéticas.

RESOLUÇÃO N. 361, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 4-6, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Prevenção a Incidentes Cibernéticos.

RESOLUÇÃO N. 362, DE17 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 6-7, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Crimes Cibernéticos.

PORTARIA N. 290, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 9-14, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Crises Cibernéticas.

PORTARIA N. 291, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 14-21, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Crimes Cibernéticos.

PORTARIA N. 292, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PPICiber/PJ).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 21-24, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Prevenção a Incidentes Cibernéticos.

PORTARIA N. 295, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 25, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Memória Institucional.

PORTARIA N. 296, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a publicação de quaisquer instrumentos aprovados pelas Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 25-26, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Atos Normativos.

PORTARIA N. 297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui diretrizes para o Curso de Formação de Conciliador Aprendiz.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 26-29, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

PORTARIA N. 298, DE 17 DEZEMBRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho destinado ao acompanhamento de projetos pilotos para implementação do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência (Lei nº 13.341/2017), com resguardo das normas protetivas dos valores sociais e culturais dos povos e comunidades tradicionais.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p.29-30, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA

PORTARIA N. 04, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos acerca da ferramenta de análise financeira, patrimonial e busca e gestão de ativos do Poder Judiciário para o auxílio ao desenvolvimento de regras negociais, preparação e revisão de termo de referência com o PNUD e eventual parceria e contratação, elaboração de plano de trabalho e acompanhamento de suas entregas.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 36-37, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço de jurisprudência no Poder Judiciário.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 397/2020, p. 37-38, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO VIRTUAL, EM 14-12-2020, 18H

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 342/2020, p. 2-3, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 66/2020

Altera a Resolução 127/2017, que dispõe sobre o Plantão Judiciário no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 342/2020, p. 1-2, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judiciário.

PORTARIA N. 1196/2020

Estabelece os dias do recesso 2020/2021 como dias úteis para os efeitos decorrentes das contratações do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 343/2020, p. 1, quinta-feira, 17 de dezembro de 2020.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense. Licitações e Contratos.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO COFEN N. 656, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Normatiza a atuação do enfermeiro na assistência direta e no gerenciamento do Atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-hospitalar em veículo aéreo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237-238, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Enfermagem.

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO N. 698, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Ementa: altera a Cédula de Identidade profissional (CIP) do farmacêutico e não-farmacêutico, a Certidão de Regularidade e cria a Cédula de Identidade Profissional Digital, a Cédula de Identificação digital dos Conselheiros Federais e Regionais e estabelece itens de segurança na Carteira de Identidade Profissional, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 240-243, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N. 526, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Reconhece a Modalidade Residência como Especialidade Profissional em Fisioterapia e em Terapia Ocupacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 243-244, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

RESOLUÇÃO N. 1.176, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

A pessoa física ou jurídica que exercer a representação comercial autônoma sem o devido registro habilitatório estará sujeita à Multa Administrativa pelo exercício ilegal da profissão, em razão da ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais competente, no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 245, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.

Tags: Regulamentação Profissional. Representantes Comerciais.

Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional

Fonte: STF Notícias.

Vacinas: Lewandowski autoriza importação por estados e municípios se Anvisa descumprir prazos

Fonte: STF Notícias.

Covid-19: Fachin determina que juízes antecipem progressão de pena a condenados

Fonte: STF Notícias.

Presidente da República questiona prorrogação de desoneração da folha de pagamento

Fonte: STF Notícias.

Em webinar, ministro Dias Toffoli fala sobre desafios do STF durante pandemia

Fonte: STF Notícias.