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É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração

Decisão TNU

por ASCOM publicado: 01/12/2020 16h32 última modificação: 01/12/2020 16h32
Decisão se aplica mesmo se o instituidor for titular de benefício assistencial.

Por ASCOM