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DOUInforme 13.01.2021
informativo
por ASCOM
publicado:
13/01/2021 14h13
última modificação:
13/01/2021 14h24
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Ciência e Tecnologia. FNDCT.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, do Projeto de Lei de Conversão no 41, de 2020 (MP nº 996/20), que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n. 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Casa Verde e Amarela.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
Institui a Política de Segurança da Informação do Sistema Informatizado de apoio ao Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação – TIC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. (Processo nº 19966.100560/2019-00).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a entrada e regresso de municípios na lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento no Bioma Amazônia e sobre a entrada na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Atualiza, para o ano de 2021, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-123, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA EXECUTIVA
Autoriza o início do prazo para apresentação, define os critérios de classificação, dispõe sobre a metodologia de distribuição de recursos entre os campos de atuação e estabelece a estimativa de valor máximo de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) no exercício de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Ciência e Tecnologia. FNDCT.
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n. 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-5, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Casa Verde e Amarela.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre os procedimentos relativos à programação financeira, alterações de plano orçamentário e de detalhamento do elemento de despesa para pagamento das folhas de pessoal e das despesas de custeio e de capital, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como os referentes ao pagamento de sentenças judiciais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-132, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Sentenças Judiciais.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de gestores de sistemas do Conselho da Justiça Federal - CJF.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 12/01/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera da Portaria PRES nº 2071/2020, que dispõe sobre o plantão do recesso no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 8/2021, p. 1, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Judiciário.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 8/2021, p. 2-10, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Torna pública a abertura das inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível superior do curso de Publicidade e Propaganda e Design Visual ou Gráfico, para formação de cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas na Instrução Normativa IN 34/2016 que rege o Programa de Estágio deste Tribunal, na Resolução CNJ 336/2020, neste Edital e conforme cronograma a seguir.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 7/2021, p. 5-11, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Remunerado.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre a publicização de informações sobre fugitivos e foragidos da justiça e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 2, quarta-feira, 13 de janeiro de 2021.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Câmara Notícias.
Fonte: Câmara Notícias.
Fonte: Câmara Notícias.
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