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DOUInforme 21.12.2020 a 06.01.2021
informativo
por ASCOM
publicado:
12/01/2021 14h40
última modificação:
12/01/2021 14h42
EDIÇÃO ESPECIAL
(21 Dezembro 2020 a 6 Janeiro 2021)
Prezados Usuários,
Encaminhamos, em anexo, a íntegra do DOUInforme Edição Especial – 21 Dezembro 2020 a 6 Janeiro 2021.
Atenciosamente,
Divisão de Biblioteca e Editoração do Conselho da Justiça Federal
DESTAQUES DO DOUInforme
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 31 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra D, p. 1, quinta-feira, 31 de dezembro de 2020.
Tags: Inclusão Social. Políticas Públicas.
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Restos a Pagar.
Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 34, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-10, segunda-feira, 28 de dezembro de 2020.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-2, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Relações Exteriores. Lei de Migração. Fronteira.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
Estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação das vacinas contra a Covid19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Vacina. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA DE GOVERNO
COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração do plano de trabalho de adequação da Secretaria de Governo da Presidência da República às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 4 de janeiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de revisão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal e do Código de Conduta da Alta Administração federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 21 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Ética Profissional.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Amplia o prazo para saque dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Auxílio Emergencial Residual para os beneficiários do Programa Bolsa Família, criado pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 30 de dezembro de 2020.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre as programações financeiras originárias de emendas parlamentares individuais impositivas para às ações de enfrentamento ao novo coronavírus, Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50-52, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas gestões municipais para a verificação e o tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem em sua composição doadores de recursos financeiros, prestadores de serviços a campanhas eleitorais, candidatos a cargos eletivos com patrimônio incompatível com as regras do programa ou candidatos eleitos nas Eleições de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-10, segunda-feira, 4 de janeiro de 2021.
Tags: Assistência Social. Sistema Eleitoral. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
Aprova o Regulamento sobre o Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Aprova o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece o Programa Fronteira Integrada como iniciativa de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 709, terça-feira, 29 de dezembro de 2020.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Fronteira. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o funcionamento do processo administrativo eletrônico e digital do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres e a sua utilização, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública e na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para estados e municípios afetados por desastres.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 709-710, terça-feira, 29 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Calamidade Pública. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43, quarta-feira, 30 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, segunda-feira, 4 de janeiro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Estabelece as normas para envio da Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (Doitu) pelos cartórios à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22-23, terça-feira, 22 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Desestatização. Patrimônio Público.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
Estabelece que, para o mês de dezembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.350,73 (um mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Tributação. GFIP.
Dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-44, quinta-feira, 31 de dezembro de 2020.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. CNPJ. Políticas Públicas.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Tributação. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
Dispõe sobre os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de obrigações sociais e trabalhistas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre os dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 99-100, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relativas a operações de crédito, a arrendamento mercantil financeiro e a faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos inseridos nos Capítulos 1, 2 e 3 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de princípios, conceitos básicos e operação aplicáveis ao crédito rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101-108, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e alfandegários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 4 de janeiro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Antecipa o cronograma de pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
Antecipação de pagamento da renda mensal aos beneficiários, em razão do estado de calamidade pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-42, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim em 2021, para implementação das Escolas Cívico-Militares – Ecim nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 167-168, segunda-feira, 28 de dezembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais, sobre a antecipação de conclusão de cursos e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas dos cursos da educação profissional técnica de nível médio, das instituições do sistema federal de ensino, enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 728, quinta-feira, 31 de dezembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Aulas Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-23, quarta-feira, 6 de janeiro de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Dispõe sobre prazo de implantação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) durante a calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quarta-feira, 30 de dezembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para validação das inscrições pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) referente ao processo de ocupação de vagas remanescentes do 2º semestre de 2020 e para realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do art. 2º da Resolução nº 42, de 21 de outubro de 2020, no que se refere às alíneas "b" e "c" do inciso II, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 5º-A, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, quarta-feira, 30 de dezembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. FIES.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
Dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-122, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Propõe como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da participação da sociedade civil na Execução Penal através do Método APAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31-32, quarta-feira, 6 de janeiro de 2021.
(*) Republicado para atualização do original publicado no D.O.U. de 18 de setembro de 2019, seção 1, n. 181, página 51, para inserir o anexo desta resolução.
Tags: Segurança Pública. Sistema Penitenciário. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 98-100, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de capital aos Estados, Municípios e Distrito Federal para o fortalecimento dos Serviços de Verificação de Óbito (SVO), no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100-101, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Institui o Comitê de Governança da Pesquisa de Prevalência de Infecção por COVID-19 no Brasil - PREVCOV.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5-6, quarta-feira, 30 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Institui a Comissão Provisória no âmbito da Segunda, Quarta e Quinta Diretorias da Anvisa para fins de acompanhar, avaliar e atuar nos procedimentos para o registro e autorização de uso emergencial de vacinas Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 119, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA COLEGIADA
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 17, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.
Tags: Saúde Pública. Vigilância Sanitária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, terça-feira, 29 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Leilões.
Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 21 de dezembro de 2020.
Tags: Direito e Justiça. Código Penal.
Altera as Leis n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 23-32, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Indústria e Comércio. Recuperação Judicial. Políticas Públicas.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra C, p. 1-11, sexta-feira, 25 de dezembro de 2020.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra F, p. 1-166, quinta-feira, 31 de dezembro de 2020.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Institui Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 399/2020, p. 2-3, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020, e revoga dispositivo do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 400/2020, p. 3, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC e da respectiva comissão gestora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3053, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Disciplina o reconhecimento de outras ações educativas, exceto cursos oficiais, para fins de promoção na carreira da magistratura e dá outras providências.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3056, terça-feira, 29 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre o Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – PPGD/Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3056, terça-feira, 29 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau da 2ª Região, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-4, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Juízo 100% Digital.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Institui o Juízo 100% Digital na Justiça Federal da 3ª Região e implanta o projeto-piloto na 2ª Vara Previdenciária de São Paulo, na 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, na 3ª Vara Federal de Santo André, na 2ª Vara Federal de Ponta Porã e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa Extraordinária n. 234/2020, p. 3, segunda-feira, 21 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Juízo 100% Digital.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
Recomenda a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 346, p. 4, segunda-feira, 21 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 22 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Concurso Público.
Institui a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 34-35, quinta-feira, 31 de dezembro de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Defensoria Pública.
GABINETE DO GOVERNADOR
Difere, em caráter excepcional, o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE e do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 7-8, quinta-feira, 24 de dezembro de 2020.
Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de auxiliares da justiça e Extrajudiciais dos Profissionais da Administração de nível superior, registrados no Sistema CFA/CRA's.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 375, segunda-feira, 21 de dezembro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Aprova o CTG 09, que trata sobre a Correlação à Estrutura Conceitual Básica do Relato Integrado.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 526-531, segunda-feira, 28 de dezembro de 2020.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.