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DOUInforme 08.02.2021

Informativo

por ASCOM publicado: 08/02/2021 13h38 última modificação: 08/02/2021 13h38

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 10.617, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Indústria e Comércio. Propriedade Intelectual.

DECRETO Nº 10.618, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública.

DECRETO Nº 10.619, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Segurança Pública.

DECRETO Nº 10.620, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas. Administração Pública.

DECRETO Nº 10.621, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Considerando o disposto no art. 84, caput, inciso II, da Constituição, determino ao Coordenador do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, instituído pelo Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que, sem interrupção das ações em curso e do apoio já prestado pelo Ministério da Saúde, articule as ações complementares de toda a administração pública federal em auxílio aos Estados e ao Distrito Federal que o solicitarem para enfrentamento da pandemia de covid-19 em decorrência da insuficiência ou do exaurimento de suas capacidades. Em 5 de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MENSAGEM Nº 23, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.635.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM Nº 24, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.622.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA SA/SG/PR Nº 119, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece critérios e procedimentos a serem observados para emissão, gerenciamento e revogação de certificados digitais no âmbito da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Certificado Digital. Administração Pública. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA CONJUNTA MAPA/CGU Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a implementação da nova marca digital "Selo Mais Integridade - Versão Especial" para empresas e cooperativas premiadas, de forma cumulativa, nas iniciativas de promoção à integridade "Selo Mais Integridade" e "Empresa Pró-Ética".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Políticas Públicas. Agronegócio.

PORTARIA MAPA Nº 32, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova o Regulamento do "Selo Mais Integridade" relativo ao exercício de 2021/2022, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-9, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Políticas Públicas. Agronegócio.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MC Nº 596, DE 5 FEVEREIRO DE 2021

Altera prazos do Edital nº 1, de 12 de julho 2019, de seleção de atletas de modalidades dos programas olímpico e paralímpico a serem beneficiados pelo Programa Atleta Pódio, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Políticas Públicas. Esporte. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

PORTARIA MC Nº 605, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o art. 12 da Portaria nº 369, de 29 de Abril de 2020, que dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA ME Nº 1.439, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2021 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA SOF/ME Nº 1.506, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, antecipadas para execução de acordo com o art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Seção: 1 - Extra A, p. 2, sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA Nº 44, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

Publica os resultados das metas institucionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), referente ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, estabelecidas pela Portaria nº 260, de 06 de março 2020 (SEI nº 0496928), e revisadas pela Portaria nº 581, de 22 de outubro de 2020 (SEI nº 0594445), tal como se apresenta no anexo desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Educação e Cultura. INEP.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Aprovar o Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira 2021, aplicável às Concessionárias do Serviço Público de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO CNJ N. 369, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

REPUBLICAÇÃO

Onde se lê: § 1º A composição da Comissão Permanente Interinstitucional será definida por a toda Presidência do CNJ, a ser publicado no prazo de 30 dias, assegurada a equidade de gênero nas indicações e a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de, no mínimo, duas organizações ou instituições da sociedade civil que se dediquem ao objeto desta Resolução.

Leia-se: § 1º A composição da Comissão Permanente Interinstitucional será definida por ato da Presidência do CNJ, a ser publicado no prazo de 30 dias, assegurada a equidade de gênero nas indicações e a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de, no mínimo, duas organizações ou instituições da sociedade civil que se dediquem ao objeto desta Resolução.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 30/2021, p. 1-2, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

REPUBLICAÇÃO: A Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça comunica equívoco na publicação da Resolução CNJ n. 369, de 19 de janeiro de 2021, disponibilizada no DJe 17/2021, de 25/01/2021, em razão de erro material no art. 9º, § 1º. Comunica, ainda, que na presente data, a Resolução será republicada com as respectivas correções.

Tags: Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SECRETARIA GERAL

PORTARIA SECRETARIA-GERAL N. 17 DE 28 DE JANEIRO DE 2021

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2021.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 30/2021, p. 5-7, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 4 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa STJ/GP n. 12/2020, que institui a Ouvidoria das Mulheres do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3084, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. Ouvidoria da Mulher.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PORTARIA Nº 64-CJF, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre o exercício das funções de Controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Publicado também: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/02/2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. LGPD.

PORTARIA N. 66-CJF

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação - EPAC.

(Designa os servidores relacionados adiante para compor a equipe de planejamento da contratação para aquisição de dicionário on-line para auxiliar no desenvolvimento das atividades do Centro de Revisão de Documentos - CEREVI).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/02/2021.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 67-CJF

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação - EPAC.

(Designa os servidores relacionados adiante para compor a equipe de planejamento da contratação de solução de comunicação e colaboração virtual em tempo real).

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 05/02/2021.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRES Nº 2167, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a composição do Comitê Gestor Regional para implantação do PJe, instituído pela Portaria PRES n.º 1880/2020.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 25/2021, p. 1, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. PJe.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

SECRETARIA DE ASSUNTOS DA MAGISTRATURA

EDITAL

Torna pública a abertura de CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, pelo critério de antiguidade, sendo disponibilizadas 32 (trinta e duas) vagas nas unidades jurisdicionais a seguir relacionadas.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 27/2021, p. 1-3, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 32/2021

Dispõe sobre a revisão e atualização das atribuições das unidades da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, constantes do Manual de Atribuições do Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 25.0/2021, p. 1-18, sexta-feira, 5 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Manual de Atribuições.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO CFB Nº 234, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Resolução 227, de 25 de setembro de 2020, que trata da anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

DECISÃO COFEN Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Autoriza, "ad referendum" do Plenário, abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Conselho Federal de Enfermagem para o Exercício de 2021, no valor de R$ 2.460.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil reais) (1ª Reformulação Orçamentária).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional. Economia.

CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFFA Nº 600, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

"Dispõe sobre a aprovação do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia, e dá outras providências."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional. Fonaudiologia.

RESOLUÇÃO CFFA Nº 602, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

"Dispõe sobre alteração do texto do parágrafo único do artigo 1º da Resolução CFFa nº 589, de 04 de novembro de 2020."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021.

Tags: Regulamentação Profissional. Fonaudiologia. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Modernização: Supremo avança na digitalização do acervo físico de processos