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DOUInforme 17.02.2021

Informativo

por ASCOM publicado: 17/02/2021 14h07 última modificação: 17/02/2021 14h07

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 10.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-4, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 4-5, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

DECRETO N. 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 5-7, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021.

Tags: Segurança Pública. Material Bélico. Políticas Públicas.

MESANGEM N. 33, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.251.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MESANGEM N. 34, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.286.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MESANGEM N. 35, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.350.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 37, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior".

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021.

Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Regulamenta a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 10-13, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

PORTARIA N. 265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de iluminação pública, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA ME N. 1.708, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre procedimentos para o compartilhamento de áreas e rateio de despesas comuns em imóveis de uso especial utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-46, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Finanças Públicas.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME N. 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o art. 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO CMN N. 4.888, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, dispondo sobre a realização de novas etapas de testes homologatórios pelas instituições financeiras e prorrogando a data para entrada em vigor da referida Resolução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 72, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, dispondo sobre a realização de novas etapas de testes homologatórios pelas instituições credenciadoras e entidades registradoras e prorrogando a data para entrada em vigor da referida Circular.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP N. 621, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-72, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Seguro. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CAPES N. 28, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Consolida critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período

de março de 2021 a fevereiro de 2022, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-76, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Bolsa de Estudos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 74, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio - Funai na Terra Indígena Apyterewa, no Estado do Pará.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 77-78, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PORTARIA SPO N. 1, DE 5 DE FEVEREEIRO DE 2021

Divulga a relação das programações orçamentárias oneradas por transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como a vinculação desses programas de trabalho com os blocos de financiamento de que trata a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO RDC N. 467, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui os colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprova o Regimento Interno destes colegiados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-109, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Regimento Interno.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 371, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Resolução CNJ nº 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 37/2021, p. 2, quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SEÇÃO

A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10 de fevereiro de 2021, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 643

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.