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Notícias

DOUInforme 18.02.2021

Informativo

por ASCOM publicado: 18/02/2021 14h05 última modificação: 18/02/2021 14h05

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 18 de fevereiro de 2021.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 38, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.276.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos para Geração e Verificação de Assinaturas Digitais na ICP-Brasil DOC-ICP-15.01.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-4, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Chaves Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Perfil de Uso Geral para Assinaturas Digitais na ICP-Brasil DOC-ICP-15.02.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-8, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Chaves Públicas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 3, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP- Brasil DOC-ICP-15.03.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-31, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Chaves Públicas.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO CTE-CMED N. 1, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Divulga o índice de concentração de mercado por classe terapêutica para o estabelecimento dos três níveis do Fator Z que serão utilizados no ajuste de preços de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI N. 165, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

EME Revoga expressamente as Resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que incorporou as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização - CND, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, de acordo com o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-41, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA SEGES/ME N. 1.708, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)

Dispõe sobre procedimentos para o compartilhamento de áreas e rateio de despesas comuns em imóveis de uso especial utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-54, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 31, de 17-02-2021, Seção 1, páginas 44-46, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. Finanças Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

PORTARIA SEPRT/ME N. 1.809, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. (Processo nº 19964.101240/2019-89).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 28, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)

Consolida critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2021 a fevereiro de 2022, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-89, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 17/02/2021, Seção 1, páginas 73 a 76, com incorreção no original.

Tags: Educação e Cultura. Bolsa de Estudos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO ANTAQ N. 8.101, DE 13 DE FEVEREIRO 2021

Submete à audiência e consulta públicas a proposta de Resolução que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Portos.

RESOLUÇÃO ANTAQ N. 8.102, DE 13 DE FEVEREIRO 2021

Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-93, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 62, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

PORTARIA N. 4, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui a Comissão de estudo preliminar da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS N. 267, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui Grupo de Trabalho sobre insulinoterapia no SUS com a finalidade de propor diretrizes para garantia do acesso ao tratamento, organização da rede de saúde, melhoria dos mecanismos de acompanhamento do paciente e ações de capacitação dos profissionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116-117, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 372, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 38/2021, p. 2-3, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Videoconferência. Balcão Virtual.

RESOLUÇÃO N. 373, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o art. 4º -A e revoga o art. 5º -A da Resolução CNJ nº 34/2007, que dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 38/2021, p. 3-4, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Magistério. Magistratura Nacional.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 16, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Revoga a Recomendação CNJ n. 29, de 27 de fevereiro de 2019, que recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais (CF/88, art. 95, parágrafo único, I; LOMAN, art. 26, II, “a”, e 36, II).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 38/2021, p. 19, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ética Profissional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA SEÇÃO

A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10 de fevereiro de 2021, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.

SÚMULA N. 643

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.