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DOUInforme 19.02.2021
Informativo
por ASCOM
publicado:
19/02/2021 14h15
última modificação:
19/02/2021 14h15
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 19 de fevereiro de 2021.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público. FND.
CASA CIVIL
MINISTRO DE ESTADO CHEFE
Prorroga, até 6 de março de 2021, o prazo estabelecido no despacho publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2021, Seção 1, Edição 14-A, que tornou pública a consulta sobre minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Consulta Pública. Trabalho e Previdência.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Perfil de Uso Geral de Requisitos para Geração e Verificação de Certificados de Atributos na ICP-Brasil DOC-ICP-16.01.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
COMITÊ DE CRISE PARA SUPERVISÃO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS DA COVID-19
Altera a Resolução nº 11, de 25 de novembro de 2020, .
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-Brasil -
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-32, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
Aprova a versão revisada e consolidada do documento Visão Geral sobre Certificado de Atributo para a ICPBrasil - DOC-ICP-16.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-46, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Chaves Públicas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
Altera o prazo para a substituição da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Agronegócios. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Estabelece os critérios e os procedimentos para elaboração do Programa Selos Postais - PSP, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Serviços Postais. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Revoga expressamente as Resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que incorporou as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização - CND, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, de acordo com o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-56, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
(*) Republicada por ter saído com incorreção do original publicado no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 39/41.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Declara a revogação de atos normativos editados no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
Dispõe sobre as medidas necessárias à operacionalização da transferência da gestão de imóveis não operacionais e funcionais do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Processo nº 19955.101890/2020-77).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Público.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
Estabelece o cronograma de ciclo complementar de testes homologatórios de integração que deve ser observado pelas instituições financeiras, instituições credenciadoras e subcredenciadoras e entidades registradoras para a realização das operações e atividades de que tratam a Resolução nº 4.734 e a Circular nº 3.952, ambas de 27 de junho de 2019, e altera as instruções normativas n. 41, de 5 de novembro de 2020, e 70, de 15 de janeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
Prorroga prazo para envio dos balancetes dos planos de benefícios, do Plano de Gestão Administrativa e do consolidado, relativos ao mês de janeiro de 2021 e das informações extracontábeis do período de janeiro a junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Contabilidade.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
Consolida critérios para distribuição de bolsas no âmbito do Programa de Demanda Social (DS) e de bolsas e auxílios para pagamento de taxas escolares no âmbito do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC), referente ao período de março de 2021 a fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125-127, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 18/02/2021, Seção 1, pág. 87.
Tags: Educação e Cultura. Bolsa de Estudos. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Anexo da Portaria nº 680 de 30 de setembro de 2020, que torna pública a listagem dos atos normativos vigentes inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Turismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156-179, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/12/2020.
Tags: Relações Exteriores. Discriminação Racial.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre o Programa Teixeira de Freitas no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 31/2021, p. 1-2, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura. Intercâmbio Cultura.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 39/2021, p. 2-12, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a competência do Plenário para, no exercício de suas atribuições, afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma tida por inconstitucional.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 40/2021, p. 2, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
Convoca membros da comunidade acadêmica e pesquisadores para participação de seleção e publicação de artigos na Revista CNJ, sobre os eixos temáticos: direitos humanos e do meio ambiente; garantia da segurança jurídica; combate à corrupção e ao crime organizado; incentivo ao acesso à justiça digital; e a uniformização e melhor capacitação dos magistrados e servidores.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 40/2021, p. 20-22, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA SEÇÃO
A Terceira Seção, na sessão ordinária de 10 de fevereiro de 2021, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3091, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3091, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 4-5, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6-10, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-13, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre os depósitos judiciais eletrônicos e as operações neles incidentes no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-17, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Depósitos Judiciais.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Edital de ciência de virtualização de feitos físicos no período de 01 a 15 de fevereiro de 2021, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 32/2021, p. 11-29, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 32.0/2021, p. 10-12, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
DIRETORIA-GERAL
Estabelece o valor máximo para pagamento de alimentação a mesários e colaboradores.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Sistema Eleitoral.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
Aprova a Revisão NBC 09, que altera as seguintes normas: NBC TG 06(R3), NBC TG 11(R2), NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 225-227, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
Ementa: Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 228-235, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
"Dispõe sobre a inserção do artigo 4º-A na Resolução CFFa nº 591, de 05 de novembro de 2020."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 237, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Fonoaudiologia.
CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS
Dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de cursos de especialização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 238, sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Técnicos Agrícolas.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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Fonte: Agência Senado
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Fonte: Câmara de Notícias
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