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Notícias

DOUInforme 23.02.2021

Informativo

por ASCOM publicado: 23/02/2021 14h54 última modificação: 23/02/2021 14h54

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 23 de fevereiro de 2021.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.030, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

DECRETO N. 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Combustível.

DECRETO N. 10.635, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Transporte e Trânsito. Desestatização. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 40, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 76.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 42, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Proteção de Informação Classificada e Materiais, assinado em Tel Aviv, em 24 de novembro de 2010; e o texto de sua Emenda, firmada em Tel Aviv e Brasília em 6 de junho de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Segurança da Informação.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI N. 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, aprova a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-5, segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N. 207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Obtenção de subsídios para elaborar proposta de texto para atualização do Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto 5.053, de 22 de abril de 2004.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Agronegócios. Lista de Medicamentos. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA N. 303, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Reconhece o Estado de Calamidade Pública em Municípios do Estado do Acre/AC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 5, segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estado de Calamidade Pública.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 1.974, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, antecipadas para execução de acordo com o art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia e à Dívida Pública Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-22, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2.009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 79, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR), de que tratam a Circular nº 3.742, de 8 de janeiro de 2015, e a Carta Circular nº 3.989, de 6 de dezembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

MINISTÉRIO DO TURISMO

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

PORTARIA ANCINE N. 515-E, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Educação e Cultura. Cinema. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 374, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Resolução CNJ nº 349/2020, que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 43/2021, p. 2, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RECOMENDAÇÃO N. 88, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a utilização de ferramentas tecnológicas de baixo custo para instalação de salas de depoimento especial de que trata a Resolução CNJ nº 299/2019 (art. 7º a 9º).

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 43/2021, p. 2-3, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

CHAMAMENTO PÚBLICO DE AVALIADORES/PARECERISTAS PARA A REVISTA ELETRÔNICA DO CNJ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Convoca pesquisadores e membros da comunidade acadêmica para compor o banco de avaliadores/pareceristas da Revista Eletrônica do CNJ.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 43/2021, p. 17, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

RESOLUÇÃO ENFAM N. 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)

Aprova o Edital de Chamada Pública n. 2/2021 para a seleção dos alunos da 2ª Turma do Programa de Pós-Graduação – Mestrado Profissional em Direito – PPGPD/Enfam.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3093, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

(*)Republicado por incorreção no original.