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Notícias

DOUInforme 24.02.2021

Informativo

por ASCOM publicado: 24/02/2021 13h48 última modificação: 24/02/2021 13h48

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Por ASCOM

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.031, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-3, terça-feira, 23 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Desestatização. Eletrobras.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA MAPA N. 38, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA e da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-5, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 4.488, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, a Iniciativa Brasil-Biotec e cria o Comitê Gestor responsável pela sua supervisão e implementação de seus objetivos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA SEDGGME N. 2.154, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Regulamenta o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que estabelece níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Tecnologia da Informação. Saúde Pública. Políticas Públicas.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEST/ME N. 2.014, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Regulamenta a Resolução CGPAR nº 9, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre as atribuições das empresas estatais federais, na condição de patrocinadoras de planos de benefícios previdenciários, na supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-47, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA STN/SOF N. 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece a padronização das fontes ou destinações de recursos a ser observada no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47-48, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Contabilidade.

PORTARIA CONJUNTA STN/SOF N. 21, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova Adendo à Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Contabilidade. MCASP.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME N. 1.838, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Divulga os prazos para as atividades do processo orçamentário federal no exercício de 2021, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48-49, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA N. 2.067, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2.008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-56, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de .22/02/2021, seção 1 , página 30., incompleta em relação ao original.

Tags: Administração Pública. Tributação. Cafir.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 80, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o leiaute do documento de código 1501 - Informações referentes às garantias constituídas sobre imóveis relativas a operações de crédito (ACNV1501), de que trata o art. 2º da Carta Circular nº 3.730, de 8 de outubro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 81, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Consolida os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62-63, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA N. 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Relações Exteriores.

PORTARIA N. 1.276, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de Reabilitação Profissional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. 08620.001464/2021-81.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Meio Ambiente. Terras Indígenas. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 624, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Revoga atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SOBERANIA NACIONAL E CIDADANIA

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E JUSTIÇA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

MEMORANDO DE COOPERAÇÃO DE TOMÉ-AÇU ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO JAPÃO SOBRE O USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE DA AMAZÔNIA

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO RDC N. 469, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a Lista das Denominações Comuns Brasileiras - DCB da Farmacopeia Brasileira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-85, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO RDC N. 470, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

RESOLUÇÃO RDC N. 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO RDC N. 472, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em observância ao que prevê o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N. 83, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-87, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 19, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3094, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.