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DOUInforme 25.02.2021
Informativo
Brasília, 25 de fevereiro de 2021.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.032, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Tributação. Comércio Exterior. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MENSAGEM N. 44, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Serviços Postais.
MENSAGEM N. 45, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
PORTARIA N. 4.493, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera, excepcionalmente, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria nº 4.440, de 2 de fevereiro de 2021, que estabelece o prazo de preenchimento e envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil, disponibilizado no sítio eletrônico www.gov.br/mcti, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em página eletrônica específica para o Formict, referente às informações do ano-base 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Indústria e Comércio. Propriedade Intelectual.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
PORTARIA FAZENDA/ME N. 2.208, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera, mediante antecipação e remanejamento, o cronograma de pagamento de que tratam os Anexos II, IV e VI do Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA FAZENDA/ME N. 2.270, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Reabre, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, créditos extraordinários, no valor de R$ 113.946.224,00, abertos pelas Medidas Provisórias n. 1.007 e 1.008, de 2 e 26 de outubro de 2020, respectivamente.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA CONJUNTA N. 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2021, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, no Estado do Acre. (Processo nº 10132.100077/2021-70).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 129, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. IRPF.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.010, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 134-136, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Tributação. Imposto de Renda. IRPF.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE POLÍTICA ECONÔMICA
DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 82, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece os procedimentos operacionais necessários, quanto à forma e ao prazo, de remessa das informações de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 74, de 23 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 144, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 74, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas a ativos, passivos e fluxos financeiros do setor público pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-147, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 75, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre as formas de atuação do Banco Central do Brasil no mercado secundário de títulos públicos federais para fins de política monetária.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 147-148, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
RESOLUÇÃO BCB N. 76, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro para fins de implementação da política cambial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 148, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA CONTRAN N. 200, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Ceará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 2, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
RESOLUÇÃO ANTAQ N. 8.105, DE 24 DE FEVEREIRO 2021
Estabelece critérios e procedimentos para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação para operar na navegação interior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-160, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO ANTAQ N. 8.106, DE 24 DE FEVEREIRO 2021
Submete à audiência e consulta públicas a proposta de Resolução que altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Anexo da Resolução ANTAQ nº 3.220, de 8 de janeiro de 2014, que tem como objeto estabelecer procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e definir a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
RESOLUÇÃO ANTAQ N. 8.107, DE 24 DE FEVEREIRO 2021
Institui a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-161, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 51, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-164, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM N. 59, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 174-175, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Minas e Energia.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 334, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 5º da Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020, que institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR N. 179, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 2, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.009, de 13 de novembro de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 3, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020, que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Estado de Calamidade Pública. AP.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 4, DE 2021
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.011, de 25 de novembro de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão 3247/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)
Tempo de serviço. Tempo ficto. Periculosidade. Penosidade. Insalubridade. Regime celetista. Regime estatutário.
É permitida, para fins de aposentadoria, a contagem ponderada de tempo de serviço prestado por servidor público em condições de risco, perigosas ou insalubres sob regime celetista, seja em empresa privada ou em empresa pública, em período anterior à sua posse no serviço público sob regime estatutário.
Acórdão 4546/2020 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Quintos. Marco temporal. Decisão administrativa. Recurso extraordinário. STF.
É ilegal a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Contudo, quando a incorporação estiver amparada por decisão administrativa, os quintos não devem ser imediatamente suprimidos dos vencimentos e proventos dos interessados, mas sim convertidos em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras, em respeito à modulação de efeitos conferida pelo STF no julgamento do RE 638.115.
Acórdão 122/2021 Plenário (Pensão Militar, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Apreciação. Prazo. Revisão de ofício.
Passados cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão no TCU, sem sua apreciação, o ato será considerado registrado tacitamente, abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de revisão, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 (RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral) c/c art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU.
Acórdão 13924/2020 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Reforma (Pessoal). Reforma-prêmio. Tempo de serviço. Setor privado. Contagem de tempo de serviço.
O tempo laborado em atividade privada não pode ser computado pelo militar para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 (remuneração na inatividade correspondente ao grau hierárquico superior, ou sua melhoria), por falta de previsão legal.
Acórdão 13955/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Requisito. Ato ilegal. Proventos. Redução. Aposentadoria proporcional.
A aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal ilegais, ante o transcurso de longo lapso temporal entre a edição dos atos e sua apreciação pelo TCU, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for irreversível a situação fática do interessado ou insuportável o prejuízo a ele causado. Não contraria o mencionado princípio a aplicação da Súmula TCU 74.
Acórdão 40/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Quintos. Requisito. Décimos. Revisão geral anual. Atualização.
É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.323/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. O art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997 autoriza a atualização de valores da mencionada vantagem exclusivamente nessa circunstância.
Acórdão 53/2021 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Ato sujeito a registro. Revisão de ofício. Impossibilidade. Representação. Conversão. Pensão temporária.
Se, após esgotado o prazo para revisão de ofício do ato de concessão de pensão temporária, chegar ao conhecimento do TCU a existência de condição resolutiva que implique impedimento à continuidade da percepção do benefício, é cabível a conversão do processo de concessão em representação, com a finalidade de apurar a irregularidade, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Acórdão 57/2021 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Ato sujeito a registro. Perda de objeto. Aposentadoria. Reforma (Pessoal). Manifesta ilegalidade. Falecimento. Pensão.
O falecimento do interessado não leva à perda de objeto na apreciação do ato de aposentaria ou reforma quando há ilegalidade patente, devendo o TCU deixar desde logo assentado o seu posicionamento, a fim de evitar que o vício se estenda a eventual benefício de pensão decorrente do ato examinado.
Acórdão 13928/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Pensão civil. Cônjuge. Parentesco por consanguinidade. Prova (Direito).
É ilegal a concessão de pensão civil baseada em certidão de casamento entre parentes colaterais de terceiro grau sem prova do cumprimento das exigências contidas no Decreto-Lei 3.200/1941 ou provas suficientes para demonstrar que houve união esponsalícia real, e não simulação com o intuito de obter benefício previdenciário.
Acórdão 13928/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Ato sujeito a registro. Princípio da ampla defesa. Obrigatoriedade. Princípio do contraditório. Ressarcimento. Benefício previdenciário.
A instauração do contraditório e da ampla defesa é indispensável caso a decisão em ato sujeito a registro possa resultar na devolução retroativa de valores, porquanto, nesse caso, o TCU firma juízo de valor sobre a dimensão subjetiva da conduta da parte, diferentemente da apreciação da legalidade do ato concessório de aposentadoria, pensão ou reforma, quando há uma relação jurídico-processual exclusiva entre o Tribunal e a Administração Pública.
Acórdão 8/2021 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)
Remuneração. URV. Magistrado. Poder Judiciário. Servidor público. Marco temporal.
A diferença relativa ao percentual de 11,98% (URV) sobre os vencimentos dos magistrados e servidores do Poder Judiciário é devida a estes últimos de abril de 1994 a dezembro de 1996 e, aos primeiros, de abril de 1994 a janeiro de 1995.
Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 86. Dezembro de 2020 e janeiro de 2021.
Tags: Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA
DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS
CONVOCAÇÃO PÚBLICA N. 01/2021 - 5ª EDIÇÃO DA SÉRIE JUSTIÇA PESQUISA
O Departamento de Pesquisas Judiciárias, no uso de suas atribuições, convoca Instituições de Ensino Superior, demais Instituições públicas ou privadas (desde que, neste último caso, sejam sem fins lucrativos) e Fundações de Apoio à Pesquisa incumbidas, regimental ou estatutariamente, de atividades de ensino e pesquisa, para seleção de projetos de pesquisa que farão parte da 5ª edição da série Justiça Pesquisa. Consulta do Edital e demais informações no endereço: <https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-pesquisa/editais-3/>.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 45/2021, p. 6, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 19, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – Emerj.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3095, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 23, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3095, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 25, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3095, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Portaria de Credenciamento n. 225 de 15 de agosto de 2019 que dispõe sobre o credenciamento de curso promovido pelo Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – EJUG.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3095, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 28, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco – Esmape.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3095, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 29, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3095, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 30, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão - Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3095, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 31, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – Ejef.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3095, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
ATA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2020 (VIDEOCONFERÊNCIA)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-188, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 692 - CJF, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a nomeação, a exoneração, a designação, a dispensa, a remoção, o trânsito e a vacância, previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como os critérios para ocupação e substituição de função comissionada e cargos em comissão e o cartão de identidade funcional, e a revogação do art. 1º da Resolução n. CJF-RES-2015/00377, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alteração e revogação de normativos do Conselho da Justiça Federal em cumprimento ao art. 5º da Resolução n. CJF-RES-2015/00349, de 3 de junho de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/02/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Atos Normativos.
RESOLUÇÃO N. 693 - CJF, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no art. 185, incisos I, alíneas ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’ e II, alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da Lei nº 8.112/90, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/02/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
RESOLUÇÃO N. 694 - CJF, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no art. 185, incisos I, alíneas ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’ e II, alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’, da Lei nº 8.112/90, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187-188, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 25/02/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação).
(Planejamento da contratação de solução para o desenvolvimento de estruturas de concreto armado e instalações hidrossanitárias).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 24/02/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores do Termo de Cessão de Uso.
(Termo de Cessão de Uso de Espaço n. 002/2020, firmado com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 24/02/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação - EPAC.
(Planejamento da contratação de solução de editoração eletrônica, criação e edição de artes vetoriais, edição de vídeo e áudio, criação de páginas web, edição de fotografias, produção de mídias interativas e outras funções de tratamento de imagens e vídeos).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 24/02/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a ocorrência de erro material no inciso VI-A do art. 5º e no § 5º do art. 7º da Resolução Presi 10393449, de 15/06/2020, publicada no dia 16/06/2020, que altera o Regulamento Geral do Pro-Social, aprovado pela Resolução Presi/Secbe 9 de 23 de abril de 2014.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 6, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde. Pro-Social.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2021/00002, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera os artigos 47, 120 e 315, e introduz o art. 141-A na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento nº TRF2-PVC-2018/00011, de 9 de maio de 2018.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-3, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PORTARIA EMARF N. TRF2-PTE-2021/00003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a aprovação do Plano do Curso de Formação Regional de Magistrados Federais em Execução Fiscal - Forexec 2021, a ser promovido pela EMARF.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-11, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA CORE N. 2504, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre alterações parciais das Correições Gerais Ordinárias e Inspeções Administrativas de Avaliação determinadas pela Portaria CORE nº 2439, de 15 de dezembro de 2020.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 36/2021, p. 2-4, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Correição Geral. Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE JULGAMENTO - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 3-2-2021, 9H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 36.0/2021, p. 14-20, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o procedimento de reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade cedente com a remuneração de cargo ou emprego de servidores e empregados públicos requisitados pela Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5ª Região para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nos casos especificados na Lei nº 8.112/1990, na Resolução CJF nº 5/2008, no Decreto Federal nº 9.144/2017 e na Portaria ME/SEDG nº 357/2019.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 36.0/2021, p. 2-6 e 7-11, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Cessão e Requisição de Pessoal.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC N. 1.614, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/20, que dispõe sobre os procedimentos processuais de fiscalização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
RESOLUÇÃO CFC N. 1.615, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
Aprova o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188, quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Contabilidade.
Supremo determina que Governo Federal elabore plano de combate à Covid-19 para população quilombola
Fonte: STF Notícias.
STF lança marca para celebrar seus 130 anos na Era Republicana
Fonte: STF Notícias.
Armas: ministra pede informações a Bolsonaro sobre decretos antes de apreciar liminar
Fonte: STF Notícias.
STF referenda liminar que autoriza estados e municípios a importar vacinas sem registro da Anvisa
Fonte: STF Notícias.
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Fonte: STF Notícias.
STF implanta última etapa de projeto que busca racionalizar o recebimento de recursos pela Corte
Fonte: STF Notícias.
Audiência de custódia completa seis anos com redução de 10% de presos provisórios
Fonte: CNJ Notícias.
Comitê inicia diagnóstico sobre serviços de jurisprudência no Brasil
Fonte: CNJ Notícias.
Sistemas prisional e socioeducativo já têm 7,8 mil novos casos de Covid-19 em 2021
Fonte: CNJ Notícias.
Luiz Fernando Bandeira toma posse no CNJ
Fonte: CNJ Notícias.
Manual vai definir depoimento especial em comunidades tradicionais
Fonte: CNJ Notícias.
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Presidente do STJ e do CJF defende digitalização durante lançamento do Programa Justiça 4.0
Fonte: STJ Notícias.
Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
Fonte: STJ Notícias.
Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Fonte: STJ Notícias.
Lei que estabelece autonomia do Banco Central é sancionada
Fonte: Agência Senado
Governo edita MP que libera R$ 2,8 bilhões para combate à pandemia
Fonte: Agência Senado
Senado aprova que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19
Fonte: Agência Senado
Aprovados acordos internacionais de combate à dupla tributação e evasão de divisas
Fonte: Agência Senado
Projeto do governo autoriza entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais
Fonte: Câmara de Notícias
Câmara aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar
Fonte: Câmara de Notícias
Proposta prevê mais prazo em 2021 para a entrega da declaração do IR
Fonte: Câmara de Notícias
Proposta prevê restituição do Imposto de Renda dez dias após entrega da declaração
Fonte: Câmara de Notícias
Proposta altera rito de ações penais contra autoridades no Supremo e no STJ
Fonte: Câmara de Notícias
Proposta proíbe compra de copos e talheres plásticos pelo setor público
Fonte: Câmara de Notícias
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