Conheça o trabalho do Centro de Cooperação Jurídica Internacional da Justiça Federal

O Centro de Cooperação Jurídica Internacional da Justiça Federal (Cecint), instituído pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), no dia 27 de março de 2019 (Resolução CJF n. 531), é um núcleo de apoio e suporte técnico aos Juízes Federais quando o assunto é cumprimento de cartas rogatórias no exterior. Atualmente, o grupo atua em três frentes: auxílio técnico aos Magistrados e Varas; desenvolvimento de conhecimento para a Justiça Federal; e relacionamento interinstitucional. Em dois anos de atuação, o Cecint já analisou e processou 162 pedidos de cooperação internacional. 

A Diretora do Cecint, Marcia Hoffmann, esclarece que para atender às demandas dos Tribunais o Centro conta com aproximadamente 40 tradutores credenciados por meio de edital. “São tradutores com experiência em versão de textos jurídicos em diversos idiomas, inclusive, em línguas exóticas, como, por exemplo, turco, tcheco, árabe, russo, mandarim e neerlandês”, detalha a Diretora.  

Segundo Marcia Hoffmann, o Centro analisa as peças processuais necessárias para o cumprimento da diligência no exterior e isso depende do estudo de Tratados, Convenções e Acordos Multilaterais firmados com os outros estados estrangeiros. Após essa primeira análise, os documentos são encaminhados para tradução e, em seguida, são enviados para a Autoridade Central que, na maioria dos casos, é o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI). O Cecint ainda tem a incumbência de fazer todo o acompanhamento da carta rogatória até o seu efetivo cumprimento.  

Atualmente, o Cecint analisa um pedido de cooperação num processo de subtração internacional de criança. O pai, que mora no exterior, quer a volta do filho, que foi trazido pela mãe ao Brasil após a separação do casal. “A Convenção da Haia (da qual o Brasil é signatário) sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças estabelece obrigação aos Estados-Partes no sentido de adotarem medidas para evitarem alienação parental. Então, nesse caso, o pai está querendo que o filho volte para sua residência em Londres”, relata a Diretora. 

Sistema “Coopera” 

Para facilitar o trâmite dos processos que chegam à unidade, o Cecint apostou em tecnologia e criou o sistema “Coopera” com o objetivo de viabilizar eletronicamente os pedidos de cooperação jurídica internacional ativos da Justiça Federal.  

A implementação do “Coopera” facilita o trabalho das Varas Federais para processar as demandas e permitir que os processos cheguem à unidade do CJF com mais rapidez. 

Parcerias 

O Cecint conta com importantes parcerias para realizar o seu trabalho de apoio à Justiça Federal. Entre elas, estão a Rede Iberoamericana de Cooperação Jurídica Internacional - da qual fazem parte 23 países -, e o El PacCto, que é um programa transversal de cooperação internacional para promoção de assistência técnica entre países da Europa e da América Latina.  

No Brasil, o Centro tem entre seus parceiros órgãos públicos como o DRCI, a Secretaria de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal, o Departamento de Assuntos Internacionais da Advocacia-Geral da União e a Coordenação-Geral de Cooperação Internacional da Polícia Federal. 

Acesse a página do Cecint no Portal do CJF e tenha mais informações.