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Contagem de prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento de saque indevido do FGTS deve ter início na data do fato lesivo

Decisão TNU

por publicado: 08/03/2021 17h16 última modificação: 08/03/2021 17h16
O tema, afetado como representativo da controvérsia, foi analisado na sessão de 25 de fevereiro