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DOUInforme 02.03.2021
Informativo
por
publicado:
02/03/2021 14h35
última modificação:
03/03/2021 15h56
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 02 de março de 2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros
produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, segunda-feira, 1º de março de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. IPI.
Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 1º de março de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 42, de 2020 (MP nº 998/20), que "Altera a a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2020 (MP nº 1.003/20), que "Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
Altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,90 GHz.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 13-14, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
Altera o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA SMP.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 14, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE
Aprova a proposta de reformulação orçamentária anual de 2020 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-26, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
Amplia os valores autorizados para movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo desta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 1º de março de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 1º de março de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. ICMS.
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2, segunda-feira, 1º de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
No texto da Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no DOU Nº 38, de 26 de fevereiro de 2021, Seção 1, páginas 54 a 59, no art. 3º, inciso II, onde se lê: "II - ter sido aprovado em exame de certificação previsto no Anexo A ou por entidade equivalente em seu país de domicílio;", leia-se: "II - ter sido aprovado em exame de certificação previsto no Anexo A, cuja metodologia e conteúdo tenham sido previamente aprovados pela CVM, ou por entidade equivalente em seu país de domicílio;".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional do Índio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE e revoga a Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-85, terça-feira, 2 de março de 2021.
(*) Republicada por ter saído na Edição nº 39, do DOU de 1º/3/2021, Seção 1, página 107, com incorreção no original.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos municípios que, nas competências financeiras novembro ou dezembro do ano de 2020, possuíam credenciados e implantados Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, ou Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93-114, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Centros Comunitários de Referência. Centros de Atendimento. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e revoga a Resolução Normativa - RN nº 428, de 7 de novembro de 2017, a Resolução Normativa - RN nº 453, de 12 de março de 2020, a Resolução Normativa - RN nº 457, de 28 de maio de 2020 e a RN nº 460, de 13 de agosto de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-194, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Saúde Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2021, p. 2-6, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Suspende as inspeções agendadas e não realizadas no primeiro e segundo trimestres de 2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 49/2021, p. 9-10, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Inspeção Geral. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre os dias de feriado nacional e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2021
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/03/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
Institui o Comitê de Crises Cibernéticas do Conselho da Justiça Federal previsto na Resolução CNJ n. 360/2020.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/03/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Crises Cibernéticas.
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Técnico para apoiar a implementação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 01/03/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. LGPD.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Prorroga o prazo de funcionamento das Câmaras Regionais Previdenciárias da 1ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 10-11, segunda-feira, 1º de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Amplia até dia 31 de março de 2021 o prazo final da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, previsto na Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com as alterações posteriores.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 12-13, segunda-feira, 1º de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista a edição da Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 39/2021, p. 1, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Serviços Presenciais. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF4, Edição Administrativa n. 46, p. 1-3, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 47, p. 1, segunda-feira, 1º de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4, Edição Administrativa n. 46, p. 4-5, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a suspensão do atendimento, audiências e sessões presenciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em razão do Decreto Distrital nº 41.849, do GDF, de 27.2.2021.
Fonte: DJe-TJDFT, Edição n. 40, p. 63-64, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO GOVERNADOR
Dispõe sobre a proteção ao Erário, a continuidade de serviços públicos essenciais, o atendimento à população, o combate à pandemia da COVID-19, ao estado de calamidade e complementa o Decreto nº 41.652, de 28 de dezembro de 2020.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, terça-feira, 2 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Fonte: STF Notícias.
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Fonte: CNJ Notícias.
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Fonte: Agência Senado
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Fonte: Câmara de Notícias
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