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DOUInforme 12.03.2021
Informativo
por
publicado:
12/03/2021 14h32
última modificação:
15/03/2021 16h36
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 12 e março de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Tecnologia da Informação. Inclusão Social. Políticas Públicas.
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-11, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Atos Normativos.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
GABINETE DO MINISTRO
Dispõe sobre a convocação ordinária da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aprova recomendações de aprimoramento ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Comitê de Assessoramento da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 18, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Tributação. Telecomunicações.
MINISTÉRIO DA DEFESA
GABINETE DO MINISTRO
Institui, em caráter temporário, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência Emergencial, para atender às atribuições conferidas ao Ministério da Defesa relativas ao acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, na Operação Acolhida.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para as Atividades de Meteorologia Marítima - NORMAM19/DHN (1ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-57, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-17/DHN (4ª Revisão).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-55, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONSELHO DE ESTRATÉGIA COMERCIAL
Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre MERCOSUL e Indonésia e entre MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Relações Exteriores. Comércio Exterior.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Prorroga, em razão da pandemia de Covid-19, o prazo para cumprimento da obrigação de elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada - PGI do Projeto Orla pelos municípios que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP (Cláusula Terceira, V, "c", do TAGP - Portarias 113, de 12 de julho de 2017, e 44, de 31 de maio de 2019).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 104, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Medidas de Segurança. Coronavírus.
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
Dispõe sobre a dispensa do envio à STN de documentação para o cálculo da Receita Líquida Real (RLR) pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com dívidas refinanciadas com fundamento nas Leis nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, que não utilizem o limite de comprometimento e não tenham acumulado valores e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 106, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
Estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
DIRETORIA COLEGIADA
Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
GABINETE DO MINISTRO
Define critérios para a classificação de empreendimentos em média e grande relevância para a disseminação do Building Information Modelling - BIM, nos termos do Decreto nº 10.306, de 2 de abril de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Revoga a Portaria nº 228, de 27 de novembro de 2013, da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR), que estabelece diretrizes para o aperfeiçoamento das regras de alocação de áreas nos aeroportos, bem como para a elaboração da política comercial da Infraero.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, dos Pontos de Parada e Descanso de que trata a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, revoga as Portarias nº 5.176, de 23 de dezembro de 2019, e nº 471, de 13 de fevereiro de 2020, e altera redação da Portaria GM nº 2635, de 28 de dezembro de 2020.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 149-150, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos não onerosos que envolvam a cessão de espaços nos complexos aeroportuários incluídos no Plano Nacional de Desestatização - PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos - PPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
Institui Grupos de Trabalho relativos às áreas de atuação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153-154, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos Municípios de Dourados/MS e de Caarapó/MS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162-170, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. Vacinação.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quinta-feira, 11 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. Vacinação.
Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV- 2), nos termos da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-4, quinta-feira, 11 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. Vacinação.
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 171, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. Vacinação.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
Institui a Política de Segurança da Informação da Controladoria-Geral da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 172-173, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Designa os integrantes do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 60/2021, p. 2-3, quinta-feira, 11 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA GERAL
Altera a Portaria Secretaria-Geral n. 31/2021, que dispõe sobre a realização das atividades no Conselho Nacional de Justiça, em razão do Decreto nº 41.842, de 26 de fevereiro de 2021.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 60/2021, p. 3-4, quinta-feira, 11 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Altera a Resolução STJ/GP n. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19).
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3106, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3106, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3106, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3106, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3106, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
Dispõe sobre designação de gestores de contrato.
(CTR n. 010/2020-CJF, firmado com a empresa SEAL Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico - CJF em 11/03/2021.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autoriza a partir do dia 8 de março de 2021 o retorno ao regime de plantão extraordinário, com suspensão da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais e dos prazos processuais dos autos que tramitam em meio físico na Seção Judiciária do Maranhão e subseções judiciárias vinculadas.
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno, p. 13-14, quinta-feira, 11 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Edital de inscrição para indicação de juiz federal de turma recursal para compor a Eg. TNU.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 11 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Composição TNU.
PRESIDÊNCIA
Altera o caput e o § 1º do art. 3º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, que dispõe sobre as Sessões Virtuais de Julgamento de processos judiciais e administrativos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, quinta-feira, 11 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sessão Virtual.
Regulamenta a criação e o uso da plataforma de videoconferência denominada Balcão Virtual, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, quinta-feira, 11 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Balcão Virtual.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte:eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 48.0/2021, p. 10-20, quinta-feira, 11 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
Revoga a Resolução CFM nº 1.541/1998 e altera e revoga artigos da Resolução CFM nº 1.998/2012 para adequá-las à Lei nº 3.268/1957 e aos demais instrumentos legais vigentes.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 175, sexta-feira, 12 de março de 2021.
Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Contribuição de militares do DF para custeio de serviços de saúde deve permanecer em rubrica própria
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Fonte: Agência Senado
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Fonte: Câmara de Notícias
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