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DOUInforme 16.03.2021
Informativo
por
publicado:
16/03/2021 14h10
última modificação:
17/03/2021 14h29
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 16 e março de 2021
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 796.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Altera o Anexo à Resolução nº 5, de 27 de janeiro de 2021, da Junta de Execução Orçamentária, que aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira - CTGOF, para o exercício financeiro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16-17, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Altera a Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Dispõe sobre as deliberações da Comissão Nacional de Residência Médica quanto ao Programa de Pré-requisito em Área Cirúrgica Básica e Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Educação e Cultura. Residência Médica. Políticas Públicas.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 65/2021, p. 2-7, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PLENÁRIO VIRTUAL
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 65/2021, p. 8, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Recomenda aos tribunais e magistrados(as) a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 64/2021, p. 2-4, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sistema Penitenciário. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Institui Grupo de Trabalho para discutir as melhores práticas para assegurar a eficiência e a qualidade na prestação de serviços de segurança privada.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2021, p. 2-3, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Determina a publicação do calendário mensal de inspeções para verificação do funcionamento das corregedorias vinculadas aos Tribunais de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2021, p. 4, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Inspeção Geral.
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, no âmbito das atribuições do foro extrajudicial.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2021, p. 4-5, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Inspeção Geral.
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no âmbito das atribuições do foro extrajudicial.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2021, p. 5-6, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Inspeção Geral.
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no âmbito das atribuições do foro extrajudicial.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2021, p. 6-7, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Inspeção Geral.
Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento da Corregedoria da Justiça do Estado de Roraima, no âmbito das atribuições do foro extrajudicial.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 66/2021, p. 7-8, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Inspeção Geral.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA SEÇÃO
A Primeira Seção, na sessão ordinária de 10 de março de 2021, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3108, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. FGTS.
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3108, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça. Indenização de Danos Morais e Materiais.
PRESIDÊNCIA
No art. 3º, § 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 7, de 6 de maio de 2020, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do STJ, no dia 8 de maio de 2020, edição n. 2.903, na forma que, onde se lê: “§ 7º O processo de ressarcimento ao erário previsto no § 4º deste artigo seguirá as disposições previstas no art. 9º ”. Leia-se: “§ 7º O processo de ressarcimento ao erário previsto no § 4º deste artigo seguirá as disposições previstas no art. 8º ”.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3108, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência à Saúde.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
Prorroga o prazo de inscrição constante do Anexo da Resolução Enfam n. 2, de 11 de fevereiro de 2021 que aprova o Edital de Chamada Pública n. 2/2021 para a seleção dos alunos da 2ª Turma do Programa de Pós-Graduação – Mestrado Profissional em Direito – PPGDP/Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3108, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
COLEGIADO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 137-138, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL
Dispõe sobre a metodologia aplicada às inspeções e autoinspeções no âmbito dos Tribunais Regionais Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 138-139, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inspeção Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dispõe sobre a aprovação da replicação do curso Questões Polêmicas no Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00013, de 8 de abril 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre a aprovação da replicação do curso Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei nº 12.403/2011), a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE2020/00015, de 17 de abril de 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre a aprovação da replicação do curso Lei de Abuso de Autoridade - Lei n°13.869/2019, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00022, de 13 de agosto 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre a aprovação da replicação do curso Resolução nº 288/2019 do CNJ – Política Institucional do Poder Judiciário para a Promoção da Aplicação de Alternativas Penais, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE2020/00025, de 10 de setembro 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 4-5, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre a aprovação da replicação do curso Lei nº 13.964/2019 - “Lei Anticrime”: Parte 1, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00027, de 2 de outubro 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 5-6, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Dispõe sobre a aprovação da replicação do curso Lei nº 13.964/2019 - “Lei Anticrime”: Parte 2, a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF nº TRF2-PTE-2020/00028, de 19 de outubro 2020.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 6-7, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Altera a Ordem de Serviço PRES nº 7/2017, que dispõe sobre o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor realizado pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência deste Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 49/2021, p. 1-2, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Precatórios. RPV.
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
Fixa a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e estabelece os juízos competentes para a admissibilidade de recursos extraordinários, incidentes de uniformização e respectivos agravos internos.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 49/2021, p. 4-5, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Regulamenta o processo judicial eletrônico - eproc (nova versão) – no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 61/2021, p. 1-14, terça-feira, 16 de março de 2021.
(*) Republicada para consolidar o acréscimo do inciso VIII, com renumeração, e do § 10, ambos ao artigo 9º, conforme a Resolução 65/2020.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. e-Proc.
Dispõe sobre a especialização, regionalização de competências e equalização de cargas de trabalho das Unidades Judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 61/2021, p. 14-17, terça-feira, 16 de março de 2021.
(*) Republicada para consolidação do § 3º do artigo 3º da Resolução 53/2020, alterado pela Resolução 72/2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Dispõe sobre a centralização e a adoção de rito padronizado e simplificado nas ações referentes ao Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 61/2021, p. 17-22, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Social. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a revisão e atualização das atribuições das unidades da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, constantes do Manual de Atribuições do Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 50.0/2021, p. 1-3, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 50.0/2021, p. 4-5, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Dispõe sobre a composição do Comitê Técnico de Obras Regional da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 50.0/2021, p. 6-7, segunda-feira, 15 de março de 2021.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 16 de março de 2021.
Tags: Saúde Pública. Regulamentação Profissional. Enfermagem. Medidas de Prevenção. Coronavírus.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Ministro Fachin abre prazo para manifestação da PGR em recurso de Lula sobre anulação de condenações
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
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Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Fonte: Agência Senado
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Fonte: Câmara de Notícias
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